TJMG 03/04/2019 -Pág. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG
COMPANHIA ABERTA
CNPJ 17.155.730/0001-64 - NIRE 31300040127
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
CONVOCAÇÃO
Ficam os senhores acionistas avisados que a Assembleia Geral Ordinária-AGO da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig, convocada para 30 de abril de 2019, está sendo reconvocada para 03 de
maio de 2019.
Assim sendo, estão os senhores acionistas convocados a se reunirem
em Assembleia Geral Ordinária-AGO da Companhia Energética de
Minas Gerais - Cemig, a realizar-se em 03 de maio de 2019, às 11 horas,
na Av. Barbacena, 1.200, 21º andar, em Belo Horizonte-MG, a fim de
deliberar-se sobre as seguintes matérias:
1- exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das
Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de
dezembro de 2018, bem como dos respectivos documentos complementares; (Ações ON)
2- destinação do Lucro Líquido de 2018, no montante de R$1.700.099
mil e saldo negativo de Lucros Acumulados de R$114.769 mil; (Ações
ON)
3- definição da forma e data do pagamento dos dividendos mínimos
obrigatórios, no montante de R$867.350 mil; (Ações ON)
4- fixação da remuneração dos Administradores e dos membros do
Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria da Companhia. (Ações ON)
O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto
por meio do sistema de votação à distância, nos termos da Instrução
CVM nº 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio do seu respectivo agente de custódia, banco escriturador
ou diretamente à Companhia.
O acionista que desejar representar-se na referida Assembleia Geral
deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404/1976 e do parágrafo único do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, exibindo no
ato, ou depositando, preferencialmente até 02 de maio de 2019, os comprovantes de titularidade das ações, expedidos por instituição financeira
depositária e procuração, com poderes especiais, na Superintendência
da Secretaria Geral e Executiva Empresarial da Cemig, na Av. Barbacena, 1200, 21º andar, ala A2, em Belo Horizonte-MG.
Belo Horizonte, 02 de abril de 2019.
Márcio Luiz Simões Utsch
Presidente do Conselho de Administração
9 cm -02 1211673 - 1
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
AVISO EDITAL
Pregão Eletrônico MS/CS 806-H13149. Objeto: Reforma e adequação
da Casa de Força da PCH Sinceridade, conforme Termo de Referência - Especificação Técnica SB/038-18. Abertura da sessão pública dia
16/04/2019, às 10h00 - Envio de proposta através do site www.cemig.
com.br até 09h45 da data de abertura da sessão. Edital disponível no
site www.cemig.com.br.
3 cm -02 1211521 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - COMPANHIA ABERTA
CNPJ 06.981.180/0001-16 – NIRE 31300020568
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
CONVOCAÇÃO
Fica a acionista Companhia Energética de Minas Gerais-Cemig avisada
que a Assembleia Geral Ordinária-AGO da Cemig Distribuição S.A.,
convocada para 30 de abril de 2019, está sendo reconvocada para 03
de maio de 2019.
Assim sendo, fica a acionista Companhia Energética de Minas GeraisCemig convocada para a Assembleia Geral Ordinária da Cemig Distribuição S.A., a realizar-se em 03 de maio de 2019, às 15 horas, na Av.
Barbacena, 1200, 21º andar, em Belo Horizonte-MG, a fim de deliberar-se sobre as seguintes matérias:
1- exame, discussão e votação do Relatório da Administração e
das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em
31 de dezembro de 2018, bem como dos respectivos documentos
complementares;
2- destinação do Lucro Líquido do exercício de 2018, no montante de R$534.870 mil e R$99.076 mil de saldo negativo de lucros
acumulados;
3- definição da forma e data do pagamento dos dividendos, no montante
de R$282.435 mil.
Belo Horizonte, 02 de abril de 2019.
Márcio Luiz Simões Utsch
Presidente do Conselho de Administração
6 cm -02 1211654 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.- CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
EXTRATO DE ADITIVO
EA/CE - Partes: Cemig Distribuição S.A. x Araguaia Engenharia Ltda.
Objeto: Acréscimo, decréscimo e prorrogação do prazo de vigência ao
contrato 4680004635. Prazo: de 39 meses, para 75 meses. Valor: de: R$
44.335.568,72, para: R$ 47.209.229,60. Ass.: 27/12/18.
EA/CE - Partes: Cemig Distribuição S.A. x Consórcio SE Calafate.
Objeto: Acréscimo, decréscimo e prorrogação do prazo de vigência ao
contrato 4680004522. Prazo: de 57 meses, para 81 meses. Valor: de: R$
53.722.432,63, para: R$ 56.732.584,12. Ass.: 28/12/18.
CONTRATO
TI/SI-5002000786/530. Partes: Cemig Distribuição S.A-Cemig D x
Inforpoint Informática Ltda. Fundamento: Pregão Eletrônico MS/CS
530-H13026. Objeto: Serviços de manutenção e desenvolvimento de
programas em linguagem ABAP, destinados aos módulos PM, CO,
FI, FI-TV, OS, AA, RE, QM, HR, Portal ( ESS e EH&S), SD, MIC,
Loans, CFM, Smart Forms e SAP Script do Sistema SAP ECC. Prazo:
12 meses. Valor: R$78.000,00. Ass.:14/03/2019.
4 cm -02 1211518 - 1

CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
CNPJ: 06.981.176/0001-58
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
MG/CT-5002000781/510. Partes: Cemig Geração e Transmissão
S.A-CEMIG GT x Fortal Engenharia Eireli-EPP. Fundamento: Pregão Eletrônico MS/CS 510-H11877. Objeto: Serviços ambientais
para execução de projetos de recomposição florestal e recuperação
de áreas degradadas previsto no processo de licenciamento ambiental
das instalações e áreas de interesse da Contratante. Prazo:48 meses.
Valor:R$4.036.000,00. Ass.:01/04/2019.
3 cm -02 1211520 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A
COMPANHIA ABERTA
CNPJ 06.981.176/0001-58
AVISO AOS ACIONISTAS
Comunicamos aos nossos acionistas que se encontram à disposição,
na sede desta Sociedade, na Av. Barbacena, 1200, Belo Horizonte, os
documentos referentes ao artigo 133 da Lei 6.404, de 15/12/76, relativos ao exercício de 2018.
Belo Horizonte, 30 de março de 2019.
Maurício Fernandes Leonardo Júnior
Diretor de Finanças e Relações com Investidores
3 cm -29 1210526 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ 06.981.180/0001-16
COMPANHIA ABERTA
AVISO AOS ACIONISTAS
Comunicamos aos nossos acionistas que se encontram à disposição,
na sede desta Sociedade, na Av. Barbacena, 1200, Belo Horizonte, os
documentos referentes ao artigo 133 da Lei 6.404, de 15/12/76, relativos ao exercício de 2018.
Belo Horizonte, 30 de março de 2019
Maurício Fernandes Leonardo Júnior
Diretor de Finanças e Relações com Investidores
3 cm -29 1210522 - 1
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
COMPANHIA ABERTA
CNPJ 17.155.730/0001-64
AVISO AOS ACIONISTAS
Comunicamos aos nossos acionistas que se encontram à disposição,
na sede desta Sociedade, na Av. Barbacena, 1200, Belo Horizonte, os
documentos referentes ao artigo 133 da Lei 6.404, de 15/12/76, relativos ao exercício de 2018.
Belo Horizonte, 30 de março de 2019.
Maurício Fernandes Leonardo Júnior
Diretor de Finanças e Relações com Investidores
3 cm -29 1210535 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
COMPANHIA ABERTA
CNPJ 06.981.176/0001-58 – NIRE 31300020550
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
CONVOCAÇÃO
Fica a acionista Companhia Energética de Minas Gerais-Cemig avisada
que a Assembleia Geral Ordinária-AGO da Cemig Geração e Transmissão S.A., convocada para 30 de abril de 2019, está sendo reconvocada
para 03 de maio de 2019.
Assim sendo, fica a acionista Companhia Energética de Minas GeraisCemig convocada para a Assembleia Geral Ordinária da Cemig Geração e Transmissão S.A. a realizar-se em 03 de maio de 2019, às 17
horas, na Av. Barbacena, 1200, 21º andar, Belo Horizonte-MG, a fim de
deliberar sobre as seguintes matérias:
1- exame, discussão e votação do Relatório da Administração e
das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em
31 de dezembro de 2018, bem como dos respectivos documentos
complementares;
2- destinação do Lucro Líquido de 2018, no montante de R$590.783
mil e R$34.413 mil de saldo de lucros acumulado;
3- definição da forma e data do pagamento dos dividendos, no montante
de R$302.892 mil.
Belo Horizonte, 02 de abril de 2019.
Márcio Luiz Simões Utsch
Presidente do Conselho de Administração
6 cm -02 1211656 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
EXTRATO DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES SIMPLIFICADO Nº 34
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF e a empresa DYNA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: viabilizar a implantação, pela DYNA, de seu empreendimento industrial em Minas Gerais,
no município de Extrema, destinado à industrialização e comercialização das mercadorias descritas no instrumento do Protocolo. Assinatura:
02.04.19. Signatários: Gustavo de Oliveira Barbosa (SEF); MARC
NACAMULI (DYNA).
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
AVISO De suspensão CAUTELAR
concorrencia pública 1191001 45/2018
A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA por intermédio da
Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças torna público
para conhecimento dos interessados, que a licitação na modalidade
Concorrência nº 11910001 45/2018 que tem por objeto a contratação
de fornecedor especializado na prestação de serviços técnicos de informática sob demanda, está SUSPENSA em cumprimento à decisão do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, proferida pelo Relator
da Denúncia nº 1058913. 02/04/2019. Gabriel Albino Ponciano Nepomuceno- Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.
5 cm -02 1211711 - 1

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local
ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração,
haja vista a não apresentação de defesa ou a apresentação da mesma de forma intempestiva, conforme o caso. O autuado deverá entrar em contato
com a Diretoria de Autos de Infração, no 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rodovia Papa João Paulo
II, número 4143, Serra Verde – Belo Horizonte) para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente
atualizado no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto nº
47.383/2018. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá dirigir-se pessoalmente à referida Diretoria, ou contatar através
do telefone (31) 3915-1280, ou e-mail: [email protected]
Autuado
Valor (Sem atualização)
Processo
AI
Jose Pereira Neves
R$ 98,01
529182/2018
174457/2015
CPF: 491.787.766-00
Brasminas Enlog Ambiental Ltda.
R$ 20.441,48
440103/2019
9332/2016
CNPJ: 03.770.060/0001-81
*Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração.
NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO
Ficam os indivíduos indicados abaixo, nos termos do art. 50, do Decreto 47.383/2018, notificados para que, no prazo assinalado, cumpram a determinação. O não atendimento ao disposto, no prazo estabelecido, importará na lavratura do respectivo auto de infração com aplicação das sanções
administrativas cabíveis.
Notificação: 146411/2019. Nome: Supermercado Eldorado Minas Gerais Ltda. CPF/CNPJ: 19.467.026/0004-15. Determinação: Regularizar registro
na categoria 04.02 – Consumidor de lenha, referente aos exercícios de 2014 a 2017. Prazo: 30 dias. Local de prestação da informação/atendimento:
NUCAR – Varginha – Av. Manoel Diniz, 145 – Industrial JK – Telefone: (35) 3229-1816
Notificação: 146412/2019. Nome: Supermercado Eldorado Minas Gerais Ltda. CPF/CNPJ: 19.467.026/0002-53. Determinação: Regularizar registro
na categoria 10.01 – Deposito fechado produtos da flora referente aos exercícios de 2014 a 2017. Prazo: 30 dias. Local de prestação da informação/
atendimento: NUCAR – Varginha – Av. Manoel Diniz, 145 – Industrial JK – Telefone: (35) 3229-1816
Notificação: 146212/2019. Nome: José Maria do Nascimento. CPF/CNPJ: 17.036.237/0005-59. Determinação: Providenciar a regularização do
registro nos exercícios: 2016 e 2017 na categoria comerciante de produtos e subprodutos da flora – plantas ornamentais cultivados e envasados.
Prazo: 30 dias. Local de prestação da informação/atendimento: NUCAR – Varginha – Av. Manoel Diniz, 145 – Industrial JK – Telefone: (35) 32291816 – Horário: 8:30 as 12:30 e 13:00 as 17:00 horas.
Notificação: 066946/2019. Nome: Natural Stone Comércio Exportação Ltda. CPF/CNPJ: 03.921.110/0001-84. Determinação: Providenciar a regularização do registro nos exercícios: 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 na categoria Exportador de produtos e subprodutos. Prazo: 30 dias. Local de
prestação da informação/atendimento: NUCAR – Varginha – Av. Manoel Diniz, 145 – Industrial JK – Telefone: (35) 3229-1816 – Horário: 8:30 as
12:30 e 13:00 as 17:00 horas.
Notificação: 066943/2019. Nome: Fernando Loesch Junior. CPF/CNPJ: 059.996.856-72. Determinação: Providenciar a regularização do registro nos
exercícios: 2014, 2015 e 2017 na categoria Motoserras – adquirente ou proprietário. Prazo: 30 dias. Local de prestação da informação/atendimento:
NUCAR – Varginha – Av. Manoel Diniz, 145 – Industrial JK – Telefone: (35) 3229-1816 – Horário: 8:30 as 12:30 e 13:00 as 17:00 horas.

quarta-feira, 03 de Abril de 2019 – 25

DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local
ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração. Para mais informações os
autuados deverão entrar em contato com a Diretoria de Auto de Infração, no endereço: 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente
Tancredo Neves (Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Serra Verde – Belo Horizonte).
Autuado
Nº do AI
Decisão sobre a apreensão
Marcos Souza Tostes
130848/2015 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Antônio Celio Moura
191419/2018 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Lucineia Maria de Moura Bakir
191421/2018 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Anderson Gonçalves
191409/2018 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Aldemir Cândido da Silva
191284/2018 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Jhoneston dos Santos Araújo
191286/2018 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Sindoval Pereira de Oliveira
191554/2018 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 57 do Decreto nº 47.383/2018, ficam os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de infração em razão do
descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto
à Subsecretaria de Fiscalização Ambiental da SEMAD ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado sem
atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se à Diretoria de Autos de Infração, situada
na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/MG ou contatar através do telefone
(31) 3915-1280.
Nome
Identificação
Auto de Infração
Francisco Pereira de Oliveira
305.441.731-04
181129/2018
Benjamim da Silva
RG 6065527
191702/2018
Ronaldo José Jorge
RG 982106
191605/2018
Tiago Fernandes Evanglista
RG 20911217
191712/2018
Elisângela de Souza Batista
RG 14615461
191713/2018
Eder Luis da Costa
RG 17574213
191610/2018
Roberto Eustáquio do Nascimento
RG 6796197
191482/2018
Antônio das Graças Cruz
RG 18653593
191732/2018
Niltoene Pereira da Silva
042.780.326-84
200415/2018
Vilmar Mendes de Lisboa
RG11115079
2000423/2018
José Abreu Ferreira
028.989.342-91
200463/2018
Eduardo carolino
RG 8139986
200470/2018
Moisés Malasa Baia
115.088.866-01
200417/2018
Márcio Aparecido da Silva
006.653.85641
200461/2018
Lucas Almeida dos Santos de Jesus
RG 19122292
201384/2019
Geraldo Ramos de Castro
084.444.121-04
201411/2019
Douglas Junio Duques
095.463.856-54
200437/2019
Paloma Dias
128.651.086-43
200438/2019
Mondogrill Churrascaria Ltda.
10.171.314/0001-00
201459/2019
Paulo Martins Lourenço
059.874.436-36
201399/2019
Demervaldo Lino dos Santos
938.387.518-68
201398/2019
Jefferson Desiderio Rosário
RG19752929
201433/2019
Sebastião dos Passos
005.917.227-47
201420/2019
Carbonífera Belluno Ltda.
83.163.576/0001-05
199535/2019
Luis Fernando Soares
288.424.428-01
4880/2018
André Vitor Lopes
697.116.906-91
106674/2018
42 cm -02 1211700 - 1
EXTRATO
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS APREENDIDOS Nº 04/2019
Processo SEI nº 1450.01.0108852/2018-73. Doação de madeiras apreendidas que faz a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD para a Secretaria de Estado de Administração Prisional - SEAP. Objeto: 8,62 m³ de madeira da espécie aroeira.
Valor total: R$ 775,80. Data da assinatura do Termo: 29/03/2019. Assinam pela Doadora, Diogo Soares de Melo Franco, Subsecretário de
Gestão Regional da SEMAD e pelo Donatário, Mario Lucio Alves de
Araújo, Secretário da SEAP.
3 cm -02 1211279 - 1

Fundação Estadual do
Meio Ambiente - FEAM
RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Processo nº 2090.01.0000983/2018-23
Com base nas justificativas apresentadas Termo de Referência SEI
1249583,APROVOos procedimentos administrativos e, no uso da
competência delegada pelo Decreto nº 47.343, de 23 de janeiro de
2018,AUTORIZOeRATIFICO, com fulcro nas disposições contidas no
artigo 25, “caput” da Lei Federal n.º 8.666/1993, a hipótese de Inexigibilidade de Licitação, nos termos da NOTA JURÍDICA PRO/FEAM/
SISEMA Nº 6/2019, referente à contratação daEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT para prestação de
serviços postais na modalidade de carta comercial registrada com AR.
O valor estimado da contratação é da ordemR$ 67.737,00 (sessenta
e sete mil, setecentos e trinta e sete reais), que correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
2091.18.122.701.2002.0001.3.3.90.39.15.0.60.1.
Belo Horizonte, 29/03/2019
Renato Teixeira Brandão
Presidente
Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM
5 cm -02 1211780 - 1

Instituto Estadual de Florestas - IEF
INFORMA DO ARQUIVAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional do IEF da URFBIO Centro Oeste, no uso de
suas atribuições, torna público o arquivamento dos processos abaixo
identificados:
*Eduardo Amaral Mendes – Supressão de cobertura vegetal nativa com
destoca – Capitólio/MG - PA/Nº 13010000530/15. Motivo: Sem atendimento ao ofício de Informações Complementares.
(a) Amanda Cristina Chaves. Supervisora da URFBio Centro Oeste.
INFORMA DO INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional do IEF da URFBIO Centro Oeste, no uso de
suas atribuições, torna público o indeferimento dos processos abaixo
identificados:
*Rubens Eugênio da Silva – Supressão de cobertura vegetal nativa com
destoca – Formiga/MG - PA/Nº 13010000709/15. *Sebastião Cândido
Vieira – Intervenção em APP sem supressão de vegetação nativa –
Pimenta/MG – PA/Nº 13010001371/14.
(a) Amanda Cristina Chaves. Supervisora da URFBio Centro Oeste
INFORMA DA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL:
A Supervisora Regional do IEF da URFBIO Centro Oeste, no uso de
suas atribuições, torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
*Márcio de Castro Soares – Supressão de Maciço Florestal Plantado em
Área de Reserva Legal – Bom Sucesso/MG - PA/Nº 13020000186/19
* AB Campos Comércio Eirelli-EPP – Intervenção em APP sem
supressão de vegetação nativa – Carmo da Mata/MG - PA/Nº
13020000217/19
(a) Amanda Cristina Chaves. Supervisora da URFBio Centro Oeste
COMUNICADO
A Supervisora Regional do IEF da URFBIO Centro Oeste, no uso
de suas atribuições, comunica para conhecimento dos interessados e
para fins de direito os débitos referentes aos processos administrativos
abaixo relacionados, cujos contribuintes não foram localizados:
Processo
Contribuintes
CPF/CNPJ
Valor R$
13010100035/15 Leonel José os Passos 608.623.856-00 228,72
Albertino
Fernando
13010002750/13 da Silva
364.911.876-91 100,50
Em caso de não pagamento e não apresentação de recurso à URFBio
Centro Oeste dentro do prazo legal, o processo será encaminhado para
inscrição em Dívida Ativa.
Belo Horizonte, aos 28 de março de 2019.
(a) Amanda Cristina Chaves. Supervisora da URFBio Centro Oeste.

Concessão de DAIA:
O Supervisor Regional da URFBio Mata do IEF torna público que foi
concedida Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme os
processos abaixo identificados: * Areião Pinheiral Ltda/Fazenda Gervásio - CNPJ/CPF 02.082.004/0001-91, Tipo de intervenção – Intervenção em APP sem supressão de vegetação nativa, Miradouro/MG
– PA Nº 05040000189/18 em área autorizada de 0,3 (ha) no Bioma
Mata Atlântica. Coordenada: 23K 0775790 UTM 7686349, DAIA
nº 36407 D. Validade*: 4 (quatro) anos, contados da data da concessão da autorização: 22/03/2019. * Areal Lider Ltda/Sítio Barra dos
Puris - CNPJ/CPF 06.236.602/0001-29, Tipo de intervenção – Intervenção em APP sem supressão de vegetação nativa, Leopoldina/MG
– PA Nº 05040000348/18 em área autorizada de 0,15 (ha) no Bioma
Mata Atlântica: Coordenada: 23K 0756986 UTM 7631491, DAIA nº
36453 D. Validade*: 4 (quatro) anos, contados da data da concessão
da autorização: 29/03/2019. * Maiky Silva Machado/Sítio Rio Pomba
- CNPJ/CPF 28.509.072/0001-88, Tipo de intervenção - Intervenção
em APP sem supressão de vegetação nativa, Leopoldina/MG – PA Nº
05040000206/18 em área autorizada de 0,2(ha) no Bioma Mata Atlântica: Coordenada: 23K 0754803 UTM 7627114, DAIA nº 36454 D.
Validade*: 4 (quatro) anos, contados da data da concessão da autorização: 29/03/2019. (a) Alberto Felix Iasbik. Supervisor Regional URFBIO Mata.
16 cm -02 1211778 - 1
TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 9130096 celebrado entre o Instituto Estadual de Florestas – IEF e a empresa LOCALIZA RENT A
CAR S/A. Objeto acréscimo e supressão contratual. Novo valor Mensal: R$ 341.216,69. Dotações Orçamentárias:
2101.18.122.701.2002">2101.18.122.701.2002.0001.3.3.90.39.17.0.31.1 2101.18.122.701.200
2.0001.3.3.90.39.17.0.61.0
2101.18.541.143.4380.0001.3.3.90.39.17.0.31.1
2101.18.541.143.4380.0001.3.3.90.39.17.0.61.0
Data de Assinatura: 22 de abril de 2019.
(a) Antonio Augusto Melo Malard​- Diretor Geral – IEF
(a) Glauco Fernandes Zebral – Localiza Rent a Car S/A
AVISO DE LICITAÇÃO
O IEF torna público aos interessados que será realizado processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 01/2019 – Processo de
Compra 2101003 070/2018 - Contratação de empresa de auditoria para
avaliar as prestações de contas referentes ao fundo de disposição do
PROMATA II, apresentadas por IEF/SEMAD ao banco KfW, no ano de
2018 e no ano de 2019. Processo SEI nº. 2100.01.00003727/2018-78,
no dia 16/04/2019, às 10h30min. Local: Rodovia Papa João Paulo II,
4143, Edifício Minas, 1º andar – Serra Verde – BH/MG. Belo Horizonte, 02 de abril de 2019. Antonio Augusto Melo Malard – Diretor
Geral do IEF
5 cm -02 1211811 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica o autuado
abaixo, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, do auto de
infração lavrado durante fiscalização, quando se constatou que estavm
em desacordo com a legislação de recursos hídricos vigente. O prazo
para apresentação de defesa é de 20 (vinte) dias, a contar da data desta
publicação, endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Para os esclarecimentos necessários ou para ter acesso aos autos do
processo, o interessado poderá dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/ IGAM, no Cidade Administrativa - Rodovia Papa Paulo II, número
4143. Serra Verde - Edifício Minas. 1º andar. CEP: 31.630-900 - Belo
Horizonte/MG, pelo telefone (31) 3915-1281 ou pelo e-mail thayna.
[email protected].
Autuado: Paulo Roberto Wachsmuth
Processo: 608747/18 - Auto de infração: 181168/2018 Penalidade: art.
84, anexo II, código 213 do Decreto Estadual n. 44.844/2008.
4 cm -02 1211498 - 1

Secretaria de Estado de Saúde
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 379/2018
Objeto: Locação de Concentrador de Oxigênio com seus acessórios,
acompanhado de Cilindro de Oxigênio (backup) carregado para atendimento de Ações Judiciais. Abertura da sessão: dia 16 de abril de 2019 às
09h30min. Pregoeira: Raquel Aparecida Batista Rodrigues-. Edital disponível no sitewww.compras.mg.gov.br. Mais informações pelo telefone (031) 3916-0086. Belo Horizonte, 29 de março de 2019.
2 cm -02 1211702 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201904022041130125.