TJMG 06/11/2018 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 126 – Nº 205 – 44 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 06 de Novembro de 2018
Caderno 1 – Diário do Executivo
Atos do Governador
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Pelo Conselho Consultivo de Regulação da ARSAE
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
dispensa, a pedido, nos termos do art. 21 da Lei nº 18.309, de 03 de
agosto de 2009, os representantes abaixo relacionados como membros
junto ao Conselho Consultivo de Regulação da Agência Reguladora
de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais:
Pelo Governador do Estado:
Flávia Mourão Parreira do Amaral.
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Secretaria de Estado de Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO NE N° 573, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural São João da Mata, de 7,96 kV, do Sistema
Cemig, no Município de São João da Mata.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São João da Mata, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural São
João da Mata, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de São João da Mata.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2018; 230º da Inconfidência
Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 573, de 5 de novembro de 2018)
designa, nos termos do art. 21 da Lei nº 18.309, de 03 de agosto de
2009, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao
Conselho Consultivo de Regulação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado
de Minas Gerais:
Pelo Governador do Estado:
Carlos Moura Murta.
Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER
designa, nos termos do art. 21 da Lei nº 18.309, de 03 de agosto de
2009, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao
Conselho Consultivo de Regulação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado
de Minas Gerais:
Pelas empresas prestadoras de serviços públicos de saneamento
básico:
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG:
Nelson Cunha Guimarães.
designa, nos termos do art. 28 da Lei Estadual n° 22.257, de 27 de julho
de 2016, e do art. 1º do Decreto n° 47.048, de 21 de setembro de 2016,
o representante abaixo relacionado como membro junto ao Conselho
Estadual de Política Cultural:
Pelo Poder Público:
Pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior - SEDECTES:
MARCOS HENRIQUE DE SOUZA LIMA, em substituição a CRISTIANE FÁTIMA SALDANHA, Suplente.
designa, nos termos do art. 28 da Lei Estadual n° 22.257, de 27 de julho
de 2016, e do art. 1º do Decreto n° 47.048, de 21 de setembro de 2016,
os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho Estadual de Política Cultural:
Pela sociedade civil organizada:
Pela Gastronomia:
Titular: JAKSON CRUZ CABRAL;
Suplente RICARDO RODRIGUES;
Pelo Poder Público:
Pela Companhia de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais
- CODEMIG:
Titular: FERNANDA MEDEIROS AZEVEDO MACHADO;
Suplente: JÚLIA MESQUITA DUARTE.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a
servidora abaixo relacionada lotada na Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais à disposição da Secretaria de Estado de Saúde - SES,
em prorrogação, de 01/01/2018 a 31/12/2018, sem ônus para o órgão de
origem, para regularizar situação funcional:
MAYARA DURAES BICALHO OLIVEIRA/MASP 1279458-2 /
PENF VI D - ENFERMEIRO DE TERAPIA INTENSIVA.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a
servidora abaixo relacionada lotada na Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais à disposição da Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social, em prorrogação, de 01/01/2018 a 31/12/2018,
sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
TATIANA FERNANDES DOS ANJOS/MASP 1367029 - 4 / AGAS I
B - PSICOLOGO ORGANIZACIONAL.
05 1161767 - 1
Presidente: Glenio Martins de Lima Mariano
Portaria nº 1000/2018. Comissão Processante. I - Instaura processo
administrativo disciplinar e designa comissão, em face do Empregado
JLA, matrícula nº 08968-9, Uregi de Guaxupé, tendo em vista indícios
de violações do Manual da Empregadora, normas internas e preceitos
positivados na CLT, considerando o relatório circunstanciado elaborado
pelo Gerente Regional de Guaxupé. II- Para a realização dos trabalhos,
nomeia comissão composta dos seguintes empregados, sob a presidência do primeiro: Roberval Juares de Andrade – matrícula 05.094-4, e os
membros Giovanni Werneck Pelegrino – matrícula 10178-6 e Maurício
Alves Rocha – matrícula 09860-2. Os trabalhos deverão ser concluídos
no prazo de 60 dias corridos, prorrogáveis, contados da publicação do
extrato desta Portaria no Diário Oficial Minas Gerais. Belo Horizonte,
29 de outubro de 2018. Ass. Glenio Martins de Lima Mariano – Presidente da Emater-MG.
05 1161308 - 1
Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
Diretora-Geral: Cristina Fontes Araújo Viana
ATO Nº 662/2018 REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 80, da Lei
nº 869, de 05/7/1952, a servidora LUIZA ELENA SILVA PINHEIRO
DIAS DE OLIVEIRA, masp 1199614-7, do Escritório seccional de
Cabo Verde, para a Coordenadoria Regional de Poços de Caldas.
CRISTINA FONTES ARAUJO VIANA
Diretora-Geral
31 1160855 - 1
ATO Nº 663/2018 CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos
do Inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal de 05/10/88, e Lei
nº 18.879 de 27-5-2010, 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade
à servidora CLEIDEANE DA SILVA PEREIRA, masp 1250755-4, a
partir de 26-10-2018.
CRISTINA FONTES ARAUJO VIANA
Diretora-Geral
05 1161582 - 1
Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional
Expediente
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE São Sebastião do Paraíso
Claraval
137065 - EE Iarbas Rodrigues
- MASP 278613-5, ELISA APARECIDA AVELINO CARRIJO,
PEBIIIP-adm. 2, DIV.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA-GERAL
A descrição perimétrica de terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do trafo 1100101-10 existente na propriedade de Claudinei Rodrigues Negrão, na coordenada UTM 405513:7572776, seguindo
em linha reta por uma distância de 60 m até chegar a coordenada UTM 405572:7572760, a partir dessa referência prossegue-se a 29º à esquerda, por um intervalo de 82 m até chegar a coordenada UTM 405651:7572779, a
partir dessa referência prossegue-se a 19º à esquerda, por um intervalo de 80 m até chegar a coordenada UTM
405720:7572822, a partir dessa referência prossegue-se a 00º, por um intervalo de 100 m até chegar a coordenada UTM 405803:7572877, a partir dessa referência segue por mais 4 m na coordenada UTM 405806:7572879,
ponto que faz divisa com a propriedade de Jucirlene Vieira, compreendendo a distância total de 326 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 4.890 m².
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado, lotado na Fundação João Pinheiro, a afastar-se de suas atribuições, no período de
17/11/2018 a 24/11/2018, para participar da Apresentação de trabalho
na 8ª Conferência Latino-americana e Caribenha de Ciências Sociais
- CLACSO2018, em Buenos Aires/Argentina, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais
despesas vinculadas a mesma:
MARCOS ARCANJO DE ASSIS MASP 1363377-1 PESQUISADOR
EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA III-B.
05 1161769 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Pelo Conselho Estadual de Política Cultural
Governo do Estado
Pela Fundação João Pinheiro
dispensa, a pedido, nos termos do art. 21 da Lei nº 18.309, de 03 de
agosto de 2009, os representantes abaixo relacionados como membros
junto ao Conselho Consultivo de Regulação da Agência Reguladora
de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais:
Pelas empresas prestadoras de serviços públicos de saneamento
básico:
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG:
Rubens Coelho de Mello.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Diário do Executivo
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANA CAROLINA
FERNANDES PEREIRA FERREIRA BERNARDES SALGADO,
MASP 1399184-9, do cargo de provimento em comissão DAD-8
EG1100174 da Secretaria-Geral, a contar de 06/11/2018.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JULIANA APARECIDA
PEREIRA, MASP 1402676-9, do cargo de provimento em comissão DAD-8 MD1100441 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, a contar de 5/11/2018.
RESOLUÇÃO Nº 010 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a designação da Comissão Permanente de Tomada de
Contas Especial – CPTCE – no âmbito da Secretária de Estado de Cidades e de Integração Regional.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO
REGIONAL, no uso de suas atribuições legais e em observância ao
disposto no art. 93, § 1º da Constituição Estadual e, tendo em vista o
Decreto Estadual n° 46.319, de 26 de setembro de 2013, bem como a
Instrução Normativa n° 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais – TCE/MG, RESOLVE:
Art. 1° - Designar Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial – CPTCE, para promover a apuração dos fatos, a identificação dos
responsáveis, a quantificação do dano ao Erário, a formalização e a instrução do procedimento, a emissão do relatório da Comissão de Tomada
de Contas nos termos da Instrução Normativa nº 03/2013 e, atender às
diligências do TCEMG, de todas as tomadas de contas especiais instauradas no âmbito desta Secretaria de Estado Cidades e de Integração
Regional - SECIR.
.
Art. 2º - A CPTCE será composta pelos seguintes servidores efetivos:
I – Maria de Fátima Marçal Freitas – Masp nº 360.080-6
II - Francisco Caetano da Silva – Masp. 1.018.658-3;
III - Maria Terezinha Pereira da Silva – Masp. 388.182-8;
IV – Eliane Maria Santiago Juliani – Masp nº348071-2.