TJMG 20/06/2018 -Pág. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – quarta-feira, 20 de Junho de 2018 Diário do Executivo
IPSEMG-Instituto de Previdencia Servidores do Estado de Minas
Gerais, 13812904 Flavia Coimbra Inacio – TSS – 1 - Belo Horizonte
- 1 - 14/06/2018 A 14/06/2018 - 158.I, 14625552 Natalia Rodrigues
Andrade – ANSS – 2 - Belo Horizonte - 3 - 14/06/2018 A 16/06/2018
- 158.I
Fundacao Helena Antipoff, 06113260 Carlos Antonio Goncalves
Maciel – PEB – 3 - Ibirite - 3 - 13/06/2018 A 15/06/2018 - 158.I,
06113260 Carlos Antonio Goncalves Maciel – PEB – 3 - Ibirite - 2 18/06/2018 A 19/06/2018 - 158.I
Fundacao Ezequiel Dias, 14222608 Weriton Bernardes Almeida – AST
– 1 - Belo Horizonte - 3 - 13/06/2018 A 15/06/2018 - 158.I
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
IEF-Instituto Estadual de Florestas, 10210482 Rosangela Maria Alves
Rocha Guimaraes – TAMB – 1 - Belo Horizonte - 18/06/2018 Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 11263464 Regi-

lene Rodrigues Souza – PEB – 2 - Belo Horizonte - 2 - 14/06/2018 A
15/06/2018 Metropolitana B, 11164225 Valeria Regina Rocha Gusmao – PEB –
3 - Ibirite - 4 - 13/06/2018 A 16/06/2018 - , 11164225 Valeria Regina
Rocha Gusmao – PEB – 4 - Contagem - 4 - 13/06/2018 A 16/06/2018 - ,
11263464 Regilene Rodrigues Souza – PEB – 3 - Belo Horizonte - 2
- 14/06/2018 A 15/06/2018 Metropolitana C, 08553471 Mari Angela Foscolo Condessa – PEB –
1 - Belo Horizonte - 1 - 06/06/2018 A 06/06/2018 - , 08553471 Mari
Angela Foscolo Condessa – PEB – 1 - Belo Horizonte - 6 - 08/06/2018
A 13/06/2018 , 12920385 Valdir Aparecido Gomes – – 1 - - 2 - 13/06/2018 A
14/06/2018 Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do
Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de
05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana C, 08616138 Udenir
de Almeida Alves – PEB – 1 - Belo Horizonte - 60 - 02/06/2018 A
31/07/2018 19 1111493 - 1

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Presidente: Hugo Vocurca Teixeira
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA – PENSÕES POR MORTE
Concede, nos termos da Decisão Judicial, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
62906-5
Elcio Luiz Costa
Efigênia Miranda Ferreira

Data de Vigência
18/05/2018

Protocolo
15/06/2018

Concede, nos termos da Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
69412-6
Zarita Dorotea Ferreira Rodrigues
Raimundo Liberato Rodrigues
02/06/2018
15/06/2018
69408-8
Maria Alice Soares Martins
Antonio Carlos Martis
01/06/2018
15/06/2018
69333-2
Francisco Leonidas de Miranda
Maria de Fatima Soares
05/07/2017
22/05/2018
69407-0
Jeferson Eli dos Santos
Celida Djanira Ribeiro dos Santos
11/12/2017
14/06/2018
69415-0
Maria Rita Martins da Silva
Custodio Sergio da Silva
25/05/2018
15/06/2018
69417-7
Jose de Souza
Joanna Rodrigues de Souza
05/06/2018
15/06/2018
69421-5
Jose Ildefonso Lima
Meire de Oliveira Lima
15/05/2018
18/06/2018
69422-3
Antonio Machado
Maria Aparecida dos Santos Machado
11/05/2018
18/06/2018
Concede, nos termos da Art. 40, § 7º, II, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, a inclusão no rol de beneficiários da pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
69050-3
Valnei Salvo Costa
Camila Ribeiro Salvo
18/06/2018
28/03/2018
Retificação do Ato de Inclusão de pensão por morte, publicado em 03/03/2016, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Redação da EC 41/03,
C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto 42.758/02, do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
64927-9
Carlos Batista Franco
Maria Heloísa Brant
29/02/2016
Suspende, nos termos da LC 64/02, o benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor (a)
60218-3
Tarcísio Vianna

Requerente (s)
Maria letizia Teatani Vianna

Cancelamento dos benefícios de pensão por morte, por contrariar o disposto na Lei nº 1195/54:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
18310-5
José Simplício Lúcio
Tania Emanoele Lúcio
8112-4
Manoel Jesus Braga
Rosine Aparecida Rodrigues Braga

Data de Vigência
02/01/2013
11/04/1998

EDITAL DE NOTIFICACAO DE PENSIONISTAS QUE NÃO RECEBERAM A COMUNICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LAUDO ESPECÍFICO PARA FINS DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Edital nº 01/2018. Fundamento: art.6, inciso XIV, da Lei Federal n° 7.713/1988
com redação dada pela Lei Federal n° 11.052/2004. A Diretoria de Previdência, por meio do presente edital, notifica os pensionistas abaixo relacionados ou seus representantes legais, quando for o caso, por se encontrarem em local incerto e não sabido, da regularização das isenções referentes
ao desconto a título de imposto de renda, em virtude do não recebimento da correspondência encaminhada. Ficam V.S.ªs. resguardadas a promover
a apresentação do laudo específico para fins de isenção do desconto de imposto de renda emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste. O laudo deverá ser endereçado ao Departamento de
Pensão-Arquivo, com menção ao Edital de Notificação de pensionistas nº 01/2018, podendo ser protocolizado na Unidade de Atendimento UAI da
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Prédio Gerais, 9º andar, Rod. Papa João Paulo II, 4001, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP
31.630-901), ou encaminhado ao mesmo endereço por via postal. Transcorrido o prazo, sem apresentação do laudo, haverá a regularização dos descontos no benefício de pensão. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital e publicado na Imprensa Oficial.
Em caso de dúvidas, acesse o site do IPSEMG, www.ipsemg.mg.gov.br, ou pelos telefones 155 (chamadas gratuitas originadas de qualquer região de
Minas Gerais), ou (31) 3303-7995 (chamadas tarifadas originadas de localidades fora do Estado).
PENSIONISTA
INSTITUIDOR
REPRESENTANTE LEGAL
PROCESSO N°
Adão Secundino da Silva
Geraldo Clemente da Silva
Elza Auxiliadora da Silva
11.526-6
William de Souza de Assis
Adalgiso Quirino de Assis
Dorismary de Assis Santos
37.611-6
Heroina Helena Tavares
Primitiva Tavares
Maria Conceição Teixeira
19.391-7
Moacir Ferreira da Silva
José Ferreira Neto
Lazara Raimunda Silva
13.935-1
Antônio Marcos das Chagas
Antônio Malaquias das Chagas
Maria de Fátima de Souza
30.686-0
Marcus Vinicius de Souza – Diretor de Previdência do Ipsemg
19 1111447 - 1
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - PENSÃO POR MORTE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Elio Paula Braga
Márcia dos Reis.
Menelick Fernando Braga
Telma Tinoco
Adair José Cândido
Danillo Rodrigues Cândido e outro.
Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Benefícios
19 1111448 - 1
ATOS DA CHEFIA DE GABINETE – APOSENTADORIA
Ato n.º 215 de 19 de junho de 2018 – Declara aposentado, com proventos integrais e com direito à paridade, a partir de 20 de junho de 2016,
nos termos do artigo 6º, da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19
de dezembro de 2003, Jansen José Campomizzi , MASP 0388025-9,
CPF 235.535.376-04, ocupante do cargo efetivo de Médico da área de
Seguridade Social, Nível IV, Grau A, com direito adquirido á percepção da remuneração do cargo em comissão de Coordenador de Clínica
Médica, Classe C-25, conforme Título Declaratório expedido pelo
IPSEMG e publicado no “Minas Gerais” de 30 de junho de 1993.
Ato n.º 216 de 19 de junho de 2018 – Declara aposentado, com proventos integrais e com direito à paridade, a partir de 09 de maio de
2018, nos termos do artigo 6º, da Emenda à Constituição Federal nº
41, de 19 de dezembro de 2003, Horace Wells Silveira Bronzon, MAS
1072160-3, CPF 355.398.446-53, ocupante do cargo efetivo de Médico
da Área de Seguridade Social, Nível III, Grau B.
Ato n.º 217 de 19 de junho de 2018 – Declara aposentada, com proventos integrais e com direito à paridade, a partir de 20 de maio de 2018,
nos termos do artigo 3º, da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 05
de julho de 2005, Cláudia Márcia Ferreira Felix, MASP 1071696-7,
CPF 560.033.406-06, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social, Nível IV, Grau A.
Ato n.º 218 de 19 de junho de 2018 – Declara aposentada, com proventos integrais e com direito à paridade, a partir de 21 de maio de 2018,
nos termos do artigo 6º, da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19
de dezembro de 2003, Delba Andrea de Almeida , MASP 1072611-5,
CPF 536.442.206-20, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Seguridade Social/Técnico em Patologia Clínica, Nível III, Grau B.
Hilda Maria Silveira Mesquita Zschaber – Chefe de Gabinete
19 1111440 - 1

ATO DA GERENTE DE RECURSOS HUMANOS
CONCEDE O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO, considerando a Lei nº 10.745/92, Deliberação nº 45/91, às servidoras: Masp
1463521-3, Amanda do Vale de Alvarenga Guimarães, a partir de
30/04/2018, referente ao cargo de Analista de Seguridade Social; Masp
1072939-0, Lucimária Ribeiro Bomtempo, a partir de 04/06/2018, referente ao cargo de Auxiliar de Seguridade Social; Masp 1463202-0, Elisângela Cristina da Silva Graças, a partir de 05/06/2018, referente ao
cargo de Técnico de Seguridade Social; Masp 1434308-1, Cintia Leite
Roberto do Carmo, a partir de 28/06/2017, referente ao cargo de Técnico de Seguridade Social.
Maria das Dores Mendes dos Santos - Gerente de Recursos Humanos.
19 1111497 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Expediente
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6276, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
Define valor e dotação orçamentária referente ao custeio das ações do
Centro Mais Vida da Macrorregião Norte de Minas, para o exercício
de 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS,
no uso das suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III do §1º

do art. 93 da Constituição Estadual, os incisos I e II do art. 39 da Lei
Ordinária nº 22.257, de 27 de julho de 2016 e, considerando:
- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre
os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o
Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;
- a Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018, que estima as receitas e fixa
as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o
exercício financeiro de 2018;
- o Plano Estadual de Saúde, aprovado pelo Conselho Estadual de
Saúde de Minas Gerais (CES/MG);
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe
sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de
recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- a Resolução SES/MG nº 1.583, de 19 de setembro de 2008, que institui e estabelece as normas gerais do Programa Mais Vida – Rede de
Atenção à Saúde do Idoso de Minas Gerais, e dá outras providências;
- a Resolução SES/MG nº 2.256, de 17 de março de 2010, que dispõe
sobre a implantação do Centro Mais Vida na Macrorregião Centro I;
- a Resolução SES/MG nº 2.603, de 7 de dezembro de 2010, que institui
e estabelece as normas gerais do Programa Mais Vida – Rede de Atenção à Saúde do Idoso de Minas Gerais, e dá outras providências; e
- a Resolução SES/MG nº 4.185, de 18 de fevereiro de 2014, que estabelece os valores destinados ao custeio dos Centros Mais Vida, para o
exercício de 2014.
RESOLVE:
Art. 1º – Definir valor e dotação orçamentária destinados ao custeio
das ações do Centro Mais Vida da Macrorregião Norte de Minas, para
o exercício de 2018.
Parágrafo único. Fica estabelecido o valor correspondente aos meses
de maio a dezembro em R$ 1.906.842,88 (um milhão, novecentos e
seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos) a
ser destinado ao custeio do Centro Mais Vida Macrorregião Norte de
Minas, instituído pela Resolução SES/MG nº 1.583, de 19 de setembro
de 2008, para o exercício de 2014.
Art. 2º – O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá
por conta da Dotação Orçamentária nº 4291.10.302.179.4490.0001 –
334141 – 10.1.
Art. 3º – As disposições constantes desta Resolução serão formalizadas no Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde
(SIGRES) mediante a formalização de Termo de Compromissos.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de Junho de 2018.
NALTON SEBASTIÃO MOREIRA DA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
19 1111399 - 1
Expediente do Diretor de Administração de Pessoal
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com
nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, do
servidor Weslley Rodrigues da Silva, MASP 1.424.070-9, pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde
– EPGS, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão
DAD-1, SA1100446, a partir de 23/05/2018.
19 1111189 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, da Constituição Estadual, e para fim de
aposentadoria nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição Federal
nº41/03, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
MASP. 281.714-6 Maria Laiz Ferreira Oliveira, a partir de 13/06/2018,
referente ao cargo Especialista em Politica e Gestão da Saúde - IV-E
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, da Constituição Estadual e para fim de
aposentadoria nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição Federal
nº47/05, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
MASP. 915.905-4 Luciane Ferreira Valias, a partir de 07/06/2018, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde - V-C
MASP. 382.841-5 Jacinto Rodrigues Rocha, a partir de 11/06/2018,
referente ao cargo Analista de Atenção a Saúde -III-H
19 1111438 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6275, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
Define valor e dotação orçamentária para o exercício 2018 referente
referentes à concessão de incentivo financeiro federal para construção
de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das suas atribuições, que lhe confere o §1º do art. 93 da Constituição Estadual, os incisos I e II do art. 39 da Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016,
e considerando:
- a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas
gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art.
37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações
e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre
os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- a Lei Estadual nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018, que estima as
receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas
Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado para o exercício financeiro de 2018;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe
sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de
recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- o Plano Estadual de Saúde, aprovado pelo Conselho Estadual de
Saúde de Minas Gerais (CES/MG);
- a Portaria nº 2.838/GM/MS, de 1º de dezembro de 2011, que institui
a programação visual padronizada das Unidades de Saúde do Sistema
Único de Saúde (SUS);
- a Portaria nº 2.825/GM/MS, de 14 de dezembro de 2012, que dispõe
sobre cadastramento e habilitação de propostas para a construção de
Unidades Básicas de Saúde nos Municípios pela Unidade Federativa
Estadual com recursos de Emendas Parlamentares;
- a Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine o
Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades
Básicas de Saúde (UBS);
- a Portaria GM/MS nº 1.903, de 4 de setembro de 2013, que altera os
artigos 4º, 6º, 10, 25 e o Anexo I da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de
março de 2013 que Redefine o Componente Construção do Programa
de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);
- a Portaria nº 1.284/GM/MS, de 12 de junho de 2014, que habilita propostas a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação

Minas Gerais - Caderno 1
de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Construção, Ampliação, Reforma e UBS Fluvial;
- a Portaria nº 2.216, de 7 de outubro de 2014, que habilita propostas a
receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Construção, Ampliação
e Reforma;
- a Resolução SES/MG nº 5.324, de 29 de junho de 2016, que estabelece as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento e controle
referentes à concessão de incentivo financeiro federal para construção
de Unidades Básicas de Saúde (UBS);
- a Resolução SES/MG nº 5.658, de 22 de março de 2017, que prorroga o prazo para a emissão e inserção no Sistema de Monitoramento
de Obras (SISMOB) da Ordem de Início de Serviço da construção das
Unidades Básicas de Saúde contempladas pela Resolução SES/MG nº
5.324, de 29 de junho de 2016; e
- a Resolução SES/MG nº 6.154, de 09 de março de 2018, que prorroga
o prazo execução da obra de construção das Unidades Básicas de Saúde
contempladas pela Resolução SES/MG nº 5.324, de 29 de junho de
2016, e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º – Definir valor e dotação orçamentária, para o exercício 2018,
referente aos repasses para construção de Unidades Básicas de Saúde
(UBS), conforme Resolução SES/MG nº 5.324, de 29 de junho de
2016.
Art. 2º – As transferências de recursos financeiros referentes à ação prevista nesta Resolução têm despesas totalizadas em R$1.929.600,00 (um
milhão novecentos e vinte e nove mil reais e seiscentos reais) e correrão à conta do orçamento do respectivo exercício, por meio da Dotação
Orçamentária nº 4291.10.301.192.4527.0001 – 444142 – 88.1.
Parágrafo único – Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias específicas aprovadas para os
mesmos, considerando o disposto no Plano Plurianual de Ação Governamental e Lei Orçamentária.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de Junho de 2018.
Nalton Sebastião Moreira da Cruz
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
19 1111394 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, aos servidores: Masp 0262514-3, Maria das Graças Honório
Ramos Amado, referente ao 8º quinquênio adm., a partir de 15/04/2018;
Masp 0914659-8, Walmir Neves, referente ao 7º quinquênio adm., a
partir de 28/05/2018.
19 1111491 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, usando da competência
delegada pelo caput do art. 1°, inciso 4°, parágrafo 3 do Decreto n°
45.055 de 10 de março de 2009 e art. 2º da Deliberação CCGPGF n° 04,
de 10 de abril de 2012 autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, IZAURA MARIANA SOBREIRO, MASP 349643-7,
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde IV/A, afastar-se parcialmente de suas atribuições, com uma redução de 20% da sua carga horária, no período de 02/03/2018 a 31/08/2019, para participar do Mestrado em Bioética, na Universidade do Vale do Sapucaí- UNIVAS, sem
prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas a(ao) mesma (o), para regularizar
situação funcional.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, usando da competência delegada pelo caput do art. 1°, inciso 4°, parágrafo 3 do Decreto
n° 45.055 de 10 de março de 2009 e art. 2º da Deliberação CCGPGF
n° 04, de 10 de abril de 2012 autoriza, nos termos do art. 76 da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, TATIANA RESENDE CARVALHO,
MASP 1.204.848-4, Especialista em Políticas e Gestão da Saúde II/A,
afastar-se parcialmente de suas atribuições, com uma redução de 20%
da sua carga horária, no período de 25/09/2017 a 31/03/2018, para participar do Mestrado em Saúde Coletiva, na Universidade Federal de
Juiz de Fora, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando
vedado o pagamento de demais despesas vinculadas a(ao) mesma (o),
para regularizar situação funcional.
19 1111432 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
RETIFICA o ato de concessão de quinquênio adm., publicado em
19/06/2018, referente ao servidor: Masp 0914659-8, Walmir Neves.
Onde se lê: 6º quinquênio administrativo, leia-se: 7º quinquênio
administrativo.
19 1110902 - 1
DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário N° 005/2014
O Diretor da Gerência Regional de Saúde de Pirapora, no uso de suas
atribuições legais e considerando que o estabelecimento Hospital Adolf
Ensch LTDA foi notificado da Decisão em 1ª Instância do Processo
Administrativo Sanitário N° 005/2014 em 21/12/2017 e não interpôs
recurso, torna definitiva referida decisão nos termos do art. 123 da Lei
Estadual 13317/99.
Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades aplicadas na referida decisão em 1ª instância, o processo será dado
por concluso após a publicação desta decisão final (art. 123 Parágrafo
Único da Lei Estadual 13317/99).
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Pirapora, 19 de junho de 2018.
Luís Gustavo de Castro Massa
Diretor da Gerência Regional de Saúde de Pirapora
19 1110956 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
Torna-se sem efeito a concessão do 6º quinquênio administrativo e adicional por tempo de serviço, publicados em 19/06/2018, referente à servidora: Masp 0382036-2, Aparecida Maria de Paula. Motivo: Publicação indevida.
19 1110943 - 1
Expediente do Diretor de Administração de Pessoal
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com
nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, da
servidora Andréa de Fátima Santos Carvalho, MASP 1.397.419-1, pela
remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas e Gestão
da Saúde – EPGS-1, acrescida de 50% da remuneração do cargo em
comissão DAD-4, SA1101895, a partir de 10/05/2018.
19 1110932 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 ao (s) servidor
(es): Masp 0292296-1, Ana Flavia Mageste Pimentel, por 1 mês(es)
referente(s) ao 6º quinquênio a partir de 31/08/2018; Masp 0327116-0,
Thais Aguiar Oliveira, por 1 mês(es) referente(s) ao 3º quinquênio a
partir de 05/11/2018; Masp 0368621-9, Vanessa Monteiro de Andrade,
por 4 mês(es) referente(s) ao 3º e 4º quinquênio a partir de 02/08/2018;
Masp 0371396-3, Maria Dalva De Lima, por 1 mês(es) referente(s) ao
4º quinquênio a partir de 01/10/2018; Masp 0371645-3, Maria Helena
de Oliveira, por 1 mês(es) referente(s) ao 3º quinquênio a partir de
17/12/2018; Masp 0372234-5, Maria Salete de Oliveira Costa, por 1
mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 01/08/2018; Masp
0374776-3, Mario Botelho Porto, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º
quinquênio a partir de 02/08/2018; Masp 0376554-2, Nilton Goncalves Lopes, por 2 mês(es) referente(s) ao 4º e 5º quinquênio a partir de
06/08/2018; Masp 0381939-8, Julio Hermes da Silva, por 1 mês(es)
referente(s) ao 4º quinquênio a partir de 01/08/2018; Masp 0382018-0,
Ana Cristina Portugal do Nascimento, por 1 mês(es) referente(s) ao
4º quinquênio a partir de 01/08/2018; Masp 0382325-9, Tania Marcia
Magalhaes Pinheiro, por 1 mês(es) referente(s) ao 3º quinquênio a partir de 03/12/2018; Masp 0383123-7, Talma Lyria Rodrigues Braga, por
4 mês(es) referente(s) ao 4º e 6º quinquênio a partir de 30/08/2018;
Masp 0384092-3, Iara Braga de Aquino Santos, por 6 mês(es)
referente(s) ao 5º e 6º quinquênio a partir de 01/08/2018; Masp
0384094-9, Inucencia Pereira Costa, por 6 mês(es) referente(s) ao
5º e 6º quinquênio a partir de 07/08/2018; Masp 0384100-4, Ivanete
Pereira da Silva, por 2 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir de
01/10/2018; Masp 0384213-5, Sonia de Fatima Nacarath Ramos, por 1
mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir de 01/12/2018;
Masp 0387059-9, Dirson de Carvalho, por 1 mês(es) referente(s) ao
6º quinquênio a partir de 01/10/2018; Masp 0391589-9, Doralice Meireles Farias, por 1 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir de