TJMG 15/06/2018 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 126 – Nº 108 – 76 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, sexta-feira, 15 de Junho de 2018
Caderno 1 – Diário do Executivo
1371.18542166-4.085-0001-3390-0-31.3
188.500,00
1371.18542166-4.085-0001-3390-0-52.2
50.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182080-4.329-0001-3390-0-70.1
4.000,00
1401.06182080-4.329-0001-4490-0-70.1
10.000,00
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
350.000.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122701-2.417-0001-3390-0-49.7
14.000.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.23691152-4.368-0001-3390-0-71.1
1.372.621,09
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.037-0001-3190-0-58.1
3.600.000,00
4461.09272702-7.048-0001-3190-0-58.1
82.000.000,00
4461.09272702-7.205-0001-3190-0-58.1
5.500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
486.026.152,00
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65
Ouvidoria-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66
Diário do Executivo
Governo do Estado
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
R$
1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1
2.000.000,00
1261.12368214-2.067-0001-3390-1-10.1
13.392.538,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
6.324.629,74
1371.18122701-2.417-0001-3390-0-31.7
6.324.629,74
1371.18542166-4.085-0001-3390-0-31.1
62.833,72
1371.18542166-4.422-0001-3390-0-52.2
50.000,00
1371.18542169-4.011-0001-3390-0-31.1
10.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182080-4.473-0001-3390-0-70.1
4.000,00
1401.06182080-4.473-0001-4490-0-70.1
10.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10302051-4.211-0001-3390-0-49.1
14.000.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.008-0001-3190-0-81.1
200.000.000,00
4461.09272702-7.037-0001-3190-0-81.1
150.000.000,00
4461.09272702-7.225-0001-3190-0-58.1
82.000.000,00
4461.09272702-7.725-0001-3190-0-58.1
9.100.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
483.278.631,20
14 1109531 - 1
Atos do Governador
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 263, DE 14 DE JUNHO DE 2018.
Abre crédito suplementar no valor de R$486.026.152,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de
janeiro de 2018, e no § 1° do art. 18 da Lei nº 22.626, de 28 de julho de 2017,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$486.026.152,00 (quatrocentos e oitenta
e seis milhões vinte e seis mil cento e cinquenta e dois reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria,
no valor de R$1.372.621,09 (um milhão trezentos e setenta e dois mil seiscentos e vinte e um reais e nove
centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 023/2016, firmado em 7 de março de 2016 entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e a Secretaria de Aviação Civil, no valor de R$690.250,84 (seiscentos e noventa mil duzentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos);
IV – do convênio nº 023/2016, firmado em 7 de março de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Secretaria de Aviação Civil, no valor de R$684.648,87 (seiscentos e oitenta e
quatro mil seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 263, de 14 de junho de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 55)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
R$
1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
15.392.538,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26130067-1.036-0001-3390-0-73.1
1.374.899,71
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
6.193.963,46
1371.18122701-2.417-0001-3390-0-29.7
6.324.629,74
1371.18541121-4.305-0001-3390-0-31.1
15.000,00
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c o
art. 60, ambos da Lei n. 14.310, de 19 de junho de 2002 e tendo em vista
o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela
Portaria nº 104.890, no âmbito da Corregedoria da Polícia Militar, acolhe os fundamentos apresentados na Nota Técnica nº 04/2018, exarada
pela Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e
atribui efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto pelo
n° 140.817-8, Cb PM Nathan Rodrigues Ferreira, do 6º BPM.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
torna sem efeito o ato publicado em 23/03/2017 que promoveu, nos
termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de
2014, RENATO JOSÉ LARA, MASP 361.759-4, Escrivão de Polícia
II, código EP-II, nível II, para o cargo de Escrivão de Polícia II, código
EP-II, nível III, grau B, intermediário da respectiva série de classes a
que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, em razão
do mesmo não ter implementado o tempo para aposentadoria voluntária
nos termos da Lei Complementar nº 129/2013.
torna sem efeito o ato publicado em 24/10/2017 que promoveu, nos
termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de
2014, ALBERTO JULIUS ALVES WAINSTEIN, MASP 296.474-0,
Perito Criminal, código PR, nível III, para o cargo de Perito Criminal,
código PR, nível Especial, grau A, final da respectiva série de classes a
que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, em razão do
servidor não ter implementado o tempo para aposentadoria.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 24/05/2018,
a prorrogação da disposição de SEBASTIANA NEIVA BARROSO
GUERRA , MASP 348410-2, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ao Tribunal Regional Eleitoral, pelo período de
1/1/2018 a 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 23/4/2018, a
prorrogação da disposição de LUZIA MARIA DO NASCIMENTO,
MASP 359364-7, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, ao Tribunal Regional Eleitoral, pelo período de 1/1/2018 a
31/12/2018, para regularizar situação funcional.
em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 0102628-87.2015,
nomeia, em caráter definitivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital SEPLAG/SEDS nº 08/2013, para o provimento do cargo da Secretaria de Estado de Administração Prisional, o
candidato abaixo relacionado.
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO – NÍVEL I –
GRAU A
ENSINO MÉDIO
12ª RISP – IPATINGA(masculino)
CPF
Nome
Winkelstroter
705.852.291-04 Cleber
Sena
Classificação
519º
Vaga
PS
2479
em cumprimento ao Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº
1.0000.17.025087-2/000, nomeia, em caráter precário, em virtude de
aprovação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº
01/2011, para o provimento do cargo da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
DIVINÓPOLIS/LAGOA DA PRATA
CPF
Nome
Classificação
Vaga
34º
ED 92
do Carmo
696.430.086-49 Maria
Silva Borges
em cumprimento ao Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº
1.0000.17.006063-6/000, nomeia, em caráter definitivo, em virtude de
aprovação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº
01/2011, para o provimento do cargo da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
MONTES CLAROS/MONTES CLAROS
CPF
Nome
Classificação
Vaga
274º
ED 236
Marie
522.521.916-00 Simone
Frois da Rocha
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº 04 2014, a seguinte candidata para o cargo da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA - Nível I - Grau A
Língua Portuguesa
GOVERNADOR VALADARES/NOVA BELEM
CPF NOME CLASSIFICAÇÃO VAGA
088.146.527-59 RAQUEL BRUNI LUCIO DA SILVA 5 ED 87882
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital SEPLAG/FUNED 01/2013, a seguinte
candidata para o cargo da FUNDACAO EZEQUIEL DIAS abaixo
relacionada. O exame admissional da candidata abaixo nomeada será
realizado pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde
Ocupacional/SEPLAG nas datas e horários informados no endereço
eletrônico: http://planejamento.mg.gov.br/concursos-e-estagios/concursos-publicos/ .
Analista E Pesquisador de Saúde E Tecnologia - Nível I - Grau A
Administração - APST - Nível I - Grau A
Belo Horizonte
CPF
Nome
05157748639 Marta Pereira De Abreu Lima
Classificação Vaga
4°
EZ 244