TJMG 26/10/2017 -Pág. 33 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
A PRODEMGE comunica que está realizando o Pregão Eletrônico nº
069/2017, Processo n° 5141001 255/2017, para contratação de serviço
de cerimonial. Especificações e demais condições de participação constam no Edital a disposição dos interessados nos sites: www.compras.
mg.gov.br ewww.prodemge.gov.br ou na Gerência de Aquisições da
Prodemge, Prédio Gerais, 4º Andar, Cidade Administrativa Presidente
Tancredo Neves – CAMG, BH/MG. Data da sessão: 13 de novembro de
2017 às 09:00 horas. Belo Horizonte, 25 de outubro de 2017. Gustavo
Daniel Prado – Diretor – Diretoria de Negócios. Gilberto Rosário de
Lacerda – Diretor - Diretoria de Gestão Empresarial. Paulo de Moura
Ramos - Diretor Presidente – Presidência.
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A PRODEMGE comunica que está realizando o Pregão Eletrônico nº
068/2017, Processo n° 5141001 260/2017, para contratação de serviço
de segurança, portaria e brigada de incêndio para solenidade de 50 anos
da Prodemge. Especificações e demais condições de participação constam no Edital a disposição dos interessados nos sites: www.compras.
mg.gov.br ewww.prodemge.gov.br ou na Gerência de Aquisições da
Prodemge, Prédio Gerais, 4º Andar, Cidade Administrativa Presidente
Tancredo Neves – CAMG, BH/MG. Data da sessão: 13 de novembro de
2017 às 09:00 horas. Belo Horizonte, 25 de outubro de 2017. Gustavo
Daniel Prado – Diretor – Diretoria de Negócios. Gilberto Rosário de
Lacerda – Diretor - Diretoria de Gestão Empresarial. Paulo de Moura
Ramos - Diretor Presidente – Presidência.
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Extrato do Contrato nº MS-122/17 firmado em 28/09/2017 entre a IBM
e a PRODEMGE. Objeto: Prestação de serviços de suporte técnico e
manutenção do software DB2 Connect e DB2 Utilities da IBM - Inexigibilidade de licitação: 026/2017 Valor total: R$ 169.210,28. Vigência: 12 meses.
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Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais
Extrato: Termo de Rescisão do Contrato de Credenciamento – Matrícula 1684732. Contratante: IPSEMG. Contratado(a): Juliana Maria de
Faria. Objeto: Rescisão do contrato de credenciamento de prestação
de serviços médicos (a pedido). Fundamentação Legal: Art. 79, II da
Lei Federal 8.666/63 (e suas posteriores modificações) – Assinatura:
03/10/2017. Assinam: Pelo IPSEMG: José Luiz de Almeida Cruz e pelo
Contratado(a): Juliana Maria de Faria.
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Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais
EDITAL 025/2016 - CREDENCIAMENTO - HOMOLOGAÇÃO
O BDMG torna pública a homologação, pela autoridade competente, do
credenciamento e a adjudicação do objeto, em 24/10/2017, à corretora
de imóveis listada a seguir: GUAXUPÉ IMÓVEIS LTDA.
DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DE VALOR
Contrato: 4055/2017. Objeto: Fornecimento de lanche para os ensaios
dos integrantes do Coral BDMG. Contratada: PANIFICADORA PÃO
SANTO LTDA - EPP. CNPJ: 01.272.069/0001-37. Valor: R$ 1.197,00
(um mil, cento e noventa e sete reais). Dotação Orçamentária: Coral
BDMG - Alimentação. Prazo de vigência: a partir da assinatura, até
29/12/2017. Data da assinatura: 02/10/2017. Fundamento legal: Artigo
29, II da Lei Federal nº 13.303/2016. Aprovação: Presidente do BDMG
Cultural, em 02/10/2017.
DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DE VALOR
Contrato: 4056/2017. Objeto: Prestação de serviços de segurança
para eventos do BDMG Cultural. Contratada: BEATRIZ LIMA DE
ANDRADE DOS SANTOS. CNPJ: 22.875.289/0001-25. Valor: R$
5.010,50 (cinco mil, dez reais e cinquenta centavos). Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes do contrato estão previstas nas dotações do respectivo projeto que dá origem ao evento. Prazo de vigência:
a partir da assinatura, até 31/12/2017. Data da assinatura: 02/10/2017.
Fundamento legal: Artigo 29, II da Lei Federal nº 13.303/2016. Aprovação: Presidente do BDMG Cultural, em 02/10/2017.
DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DE VALOR
Contrato: 4057/2017. Objeto: Fornecimento de lanche para camarim
dos eventos produzidos pelos projetos musicais do BDMG Cultural.
Contratada: HR - LANCHES PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI
- ME. CNPJ: 09.565.838/0001-05. Valor: R$ 3.518,50 (três mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta centavos). Dotação Orçamentária:
As despesas decorrentes do contrato estão previstas nas dotações do
respectivo projeto que dá origem ao evento. Prazo de vigência: a partir
da assinatura, até 29/12/2017. Data da assinatura: 02/10/2017. Fundamento legal: Artigo 29, II da Lei Federal nº 13.303/2016. Aprovação:
Presidente do BDMG Cultural, em 02/10/2017.
CT 4039/2017. Contratado: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE
LIVRE ADMISSÃO DE MONTE CARMELO E REGIÃO LTDA. SICOOB MONTECREDI. Objeto: Contratação de correspondente bancário no âmbito do Edital de Credenciamento BDMG-004/2017. Valor:
R$ 34.000,00. Dotação orçamentária: 8199910045 - GOP - Comissões
dos Agentes. Prazo: 60 meses a contar de 17/10/2017, com vencimento
em 17/10/2022. Data de assinatura: 16/10/2017.
4º Aditivo ao CT 2996/2013. Contratada: FEDERAÇÃO DOS CONTABILISTAS DE MINAS GERAIS - FECON. Objeto: I. Prorrogar a
vigência do contrato a partir de 02/09/2017 até 02/09/2018 ou para até a
data de assinatura do contrato proveniente do procedimento de credenciamento eventualmente instaurado, o que ocorrer primeiro; II. Estimar
o valor do contrato para o período prorrogado em R$ 80.000,00 e o
valor global em R$ 400.000,00. Data de assinatura: 01/09/2017.
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Universidade Estadual de Montes Claros
FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLIMENTO DO
ENSINO SUPERIOR DO NORTE DE MINAS – FADENOR
Extrato de Termo Aditivo
5º Termo Aditivo ao Contrato de Obra por Empreitada Global nº.
009/2016; Contratante: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento
do Ensino Superior do Norte de Minas – FADENOR; Contratada:
Construtora Percam Ltda; Objeto: alterações qualitativas na Planilha Orçamentária original; Sem alteração no valor do contrato original. Fonte de Recursos: CONVENIO 01.10.0817.00- FINEP - Projeto
- 003.001.0445.
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Universidade Estadual
de Montes Claros
Reitor: Professor João dos Reis Canela
Aviso de licitação – Pregão Eletrônico
A Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, através do
Hospital Universitário Clemente de Faria – HUCF, torna público que
realizará Licitação Pública, na modalidade Pregão sob o nº. 76/2017,
unidade 2311076, processo 178/2017, do tipo Eletrônico, para a aquisição de materiais de consumo de laboratório de análises clínicas e patologia. O referido certame será realizado por meio de sistema eletrônico,
pelo site: www.compras.mg.gov.br e terá como referência, o horário de
Brasília – DF. As propostas comerciais deverão ser encaminhadas até
as 08h59min do dia 10/11/2017 pelo endereço eletrônico acima determinado. A abertura da sessão pública do referido certame será no dia
10/11/2017, às 09h. Os interessados poderão ter acesso ao respectivo
Edital e anexos pelo site: www.compras.mg.gov.br. Quaisquer outras
informações poderão ser obtidas pelo telefone: (38) 3224-8229 ou pelo
e-mail: [email protected].
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UNIVERSIDADE ESTADUAL
DE MONTES CLAROS
REITOR: PROFESSOR JOÃO DOS REIS CANELA
Aviso de licitação – Pregão Eletrônico
A Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, através do
Hospital Universitário Clemente de Faria – HUCF, torna público que

realizará Licitação Pública, na modalidade Pregão sob o nº. 75/2017,
unidade 2311076, processo 177/2017, do tipo Eletrônico, para a aquisição de insumos para a central de esterilização (CME). O referido certame será realizado por meio de sistema eletrônico, pelo site: www.
compras.mg.gov.br e terá como referência, o horário de Brasília – DF.
As propostas comerciais deverão ser encaminhadas até as 08h59min do
dia 13/11/2017 pelo endereço eletrônico acima determinado. A abertura
da sessão pública do referido certame será no dia 13/11/2017, às 09h.
Os interessados poderão ter acesso ao respectivo Edital e anexos pelo
site: www.compras.mg.gov.br. Quaisquer outras informações poderão
ser obtidas pelo telefone: (38) 3224-8229 ou pelo e-mail: pregao.hucf@
unimontes.br.
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Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Pregão Eletrônico Nº 12/2017 – Processo nº 2251003 000029/2017
1) Do objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de
serviços de revisão inicial e manutenção preventiva e corretiva de plataformas elevatórias de acessibilidade, conforme condições, especificações e quantitativos, constantes do edital e seus ANEXOS.
2) Da entrega das propostas: a) Local: www.compras.mg.gov.br
b) Período: até o dia 13 de novembro de 2017, às 09h30.
3) Da sessão: a) Data: 13/11/2017 - b) Horário: 09h30.
4) Das informações: No Prédio-sede da Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais: Rua Sergipe, 64, 11º andar, Centro, Belo Horizonte/
MG, de 2ª a 6ª feira, fax: (0XX) 3235-2357, e-mail: licita@jucemg.
mg.gov.br
5) Da obtenção do edital: No Prédio-Sede da JUCEMG à Rua Sergipe,
64, 11º andar, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG Serviço de Licitação e Compras, 2ª a 6ª feira, 09h00 às 17h00. Preço do Edital R$
8,70 (Oito reais e setenta centavos), ou ainda, pelos sites: www.jucemg.
mg.gov.br e www.compras.mg.gov.br. Belo Horizonte, 18 de outubro
de 2017. José Donaldo Bittencourt Júnior – Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
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Companhia de Gás de Minas Gerais

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
CONVOCAÇÃO
Ficam os Senhores Acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 09 de novembro de 2017,
às 15 horas, na sede social, na Avenida do Contorno, 6.594, 10º andar,
Bairro Lourdes, nesta cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
1. Contratação da operação de financiamento, por meio da 6ª emissão
de debêntures simples da Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG, para estruturação, coordenação e distribuição pública, com esforços restritos de colocação, sob o regime de garantia firme de subscrição,
pelo Banco Safra S.A.
Belo Horizonte, 20 de outubro de 2017.
Original assinado por:
Francisco Eduardo Moreira - Presidente
do Conselho de Administração
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Companhia Energética do
Estado de Minas Gerais
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
Contratos
RF/RP – 5002000467, 5002000468 e 5002000469 - Companhia Energética de Minas Gerais, Cemig Geração e Transmissão S.A. e Cemig
Distribuição S.A. x Ace Seguradora S.A. Fundamento: Pregão Eletrônico para Registro de Preço - MS/CS 500-H10546. Objeto: Serviço de
seguro viagem ao exterior. Prazo 12 meses. Valor US$72.000,00. Ass.:
11/07/2017, com vigência a partir de 11/07/2017. Processo Licitatório
homologado em: 31/03/2017.
GF/RP – 5002000473 - Companhia Energética de Minas Gerais x Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.. Fundamento: Pregão Eletrônico para Registro de Preços - MS/CS 500-H10989. Objeto: serviços
de seguro judicial. Prazo 24 meses. Valor R$608,97. Ass.: 21/07/2017.
Processo Licitatório homologado em: 29/06/2017.
GF/RP - 5002000477. Partes: Companhia Energética de Minas Gerais x
Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.. Fundamento: Pregão Eletrônico para Registro de Preços - MS/CS 500-H10989. Objeto: serviços de
seguro judicial. Prazo: 24 meses. Valor: R$2.362,77. Ass.: 01/08/2017.
Processo Licitatório homologado em: 29/06/2017.
GF/RP – 5002000494 - Companhia Energética de Minas Gerais x Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.. Fundamento: Pregão Eletrônico
para Registro de Preços - MS/CS 500-H10989. Objeto: serviços de
seguro judicial. Prazo 60 meses. Valor R$4.563,73. Ass.: 15/09/2017.
Processo Licitatório homologado em: 29/06/2017.
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COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
COMPANHIA ABERTA - CNPJ
17.155.730/0001-64 - NIRE 31300040127
FATO RELEVANTE
A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
(“Cemig”), companhia aberta, com ações negociadas nas bolsas de
valores de São Paulo, Nova Iorque e Madri, vem a público informar,
nos termos da Instrução CVM nº 358 de 03/01/2002, conforme alterada, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, à Brasil, Bolsa, Balcão – B3 e ao mercado em geral, que sua coligada, Renova Energia S.A.
(“Renova”) divulgou, nesta data, o seguinte Fato Relevante:
“A Renova Energia S.A. (RNEW11) (“Companhia” ou “Renova”),
em atendimento à Instrução CVM nº 358/2002, conforme alterada, em
complemento ao Fato Relevante divulgado em 23 de agosto de 2017,
comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que, na presente
data, durante a 40ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2017 da
Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), restou aprovada
a transferência do Complexo Eólico Umburanas para a Engie Brasil
Energia S.A. (“Engie”). Porém, como a negociação envolvia o pedido
de cancelamento de 4 outorgas deste mesmo Complexo, restou decidido (i) pela aplicação de uma penalidade de R$ 3,8 MM à Companhia
e (ii) pela suspensão do direito da Companhia de contratar ou participar
de licitações promovidas pela ANEEL pelo período de 1 ano. Os controladores da Renova não serão afetados pela decisão.
Segue transcrição da publicação na ANEEL extraído nesta data de seu
sítio eletrônico.
http://www2.aneel.gov.br/aplicacoes_liferay/noticias_area/dsp_detalheNoticia.cfm?idNoticia=9346&idAreaNoticia=425
“A Diretoria, por unanimidade, decidiu:
(i) Sobrestar a deliberação acerca dos Termos de Intimação nº
1.049/2017; 1.050/2017; 1.051/2017; 1.053/2017; 1.054/2017;
1.056/2017; 1.057/2017; 1.058/2017; 1.059/2017; 1.061/2017;
1.063/2017; 1.064/2017; 1.065/2017; 1.066/2017; 1.067/2017;
1.068/2017; 1.069/2017 e 1.070/2017, lavrados pela SFG, em desfavor da Renova Energia S.A., controladora das SPEs Centrais Eólicas
Umburanas 1 a 8 até a formalização do pedido de transferência do controle societário junto à ANEEL, no prazo de 30 dias contado da publicação desta decisão.
(ii) Revogar, conforme minutas de Resolução em anexo, as outorgas
objeto das Portarias nº 388/2014, 550/2014, 433/2014 e 435/2014, editadas pelo Ministério de Minas e Energia – MME, que autorizaram as
Centrais Eólicas Umburanas 2, 3, 4 e 5 a se estabelecerem como produtores independentes de energia elétrica, mediante a implantação e
exploração das Centrais Geradoras Eólicas Umburanas 4, 7, 12 e 14,
sem prejuízo das obrigações previstas nas respectivas outorgas e nos
leilões.

(iii) Aprovar o Plano de Transferência de Controle Societário da
Renova Energia S.A., controladora das Sociedades de Propósitos Específicos - SPEs Centrais Eólicas Umburanas 1 a 8 para a Engie Brasil
Energia S.A., ao amparo do art. 4º-C da Lei 13.360/2016, que autoriza
a transferência do controle societário em alternativa à extinção da autorização, uma vez que o novo controlador demonstrou o real compromisso de capacidade técnica e financeira para a viabilização do objeto
da outorga, exceto quanto a revogação das autorizações sem incidência
de quaisquer penalidades e ao ponto de conexão;
(iv) Devolver os autos dos processos punitivos objeto dos Termos de
Intimação à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
– SFG, que fica autorizada a proceder o arquivamento dos mesmos após
a concretização da transferência de controle societário;
(v) Caso a transferência de controle não se concretize, independente
da motivação, a SFG fará retornar os autos com os respectivos Termos de Intimação com a proposta de revogação da autorização para
implantação e exploração das Centrais Geradoras Eólicas do Complexo Umburanas, para a decisão final por parte da Diretoria Colegiada,
hipótese em que as penalidades poderão variar conforme a situação do
empreendimento;
(vi) Aplicar à Renova Energia S.A., já consideradas as atenuantes, a
penalidade de multa no valor de 1% do valor de investimento declarado
à Empresa de Pesquisa Energética - EPE referentes as Centrais Eólicas Umburanas 4, 7, 12 e 14, correspondentes aos seguintes valores:
R$ 826.207,90, R$ 1.042.881,80, R$ 926.109,10 e R$ 1.080.509,60,
respectivamente;
(vii) Suspender temporariamente a Renova Energia S.A. do direito
de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL pelo
prazo não cumulativo de 1 ano, por descumprimento de obrigações
relacionadas às Centrais Eólicas Umburanas 4, 7, 12 e 14, penalidade
que poderá ser afastada na hipótese de transferência da Renova Energia
S.A para um novo controlador;
(viii) Caso as multas, de que trata o item vi, não sejam recolhidas, fica
a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
autorizada a executar as Garantias de Fiel Cumprimento referentes as
Centrais Eólicas Umburanas 4, 7, 12 e 14, respectivamente, correspondentes aos seguintes valores: R$ 4.131.039,50, R$ 5.214.409,00, R$
4.630.545,50 e R$ 5.402.548,00;
(ix) Sobrestar a execução das penalidades e Garantias de Fiel Cumprimento referentes as Centrais Eólicas Umburanas 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 10,
11, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23 e 25 e, caso o plano de transferência
se concretizar, autorizar a SCG a proceder o arquivamento dos respectivos processos.”
Belo Horizonte, 24 de Outubro de 2017.
Adézio de Almeida Lima
Diretor de Finanças e Relações com Investidores
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CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
AVISO EDITAL
Pregão Eletrônico MS/CS 530-H11408. Objeto: serviços de consultoria
técnica em legislação do setor elétrico. Abertura da sessão pública dia
9/11/17, às 10 horas - Envio de proposta através do site www.cemig.
com.br até 9:30 horas da data de abertura da sessão. Edital disponível no site.
3 cm -25 1022712 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
Adendo
Concorrência Nacional - MS/CS 830-R10852. Objeto: Revitalização da
PCH Salto Voltão. Adendo nº 5. Objetivo: Abertura das propostas Sine
Die. Adendo disponível no site www.cemig.com.br.
Aditivos
TI/RT – Cemig Distribuição S.A x Resource Tecnologia e Informática Ltda. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência ao contrato
5002000406. Data 15/09/2017.
Contratos
RC/SR – 4570016612 - Cemig Distribuição S.A x Frutalensa Comércio
de Materiais para Construção Ltda - ME Fundamento: Convite - MS/
CS 530-S10563. Objeto: PCFA de 4 horas no município de Planura.
Prazo 36 meses. Valor R$37.798,56. Ass: 14/08/2017, com vigência a
partir de 14/08/2017. Processo Licitatório homologado em 14/08/2017
RC/SR – 4570016717 - Cemig Distribuição S.A x Carlos Henrique Dini - ME Fundamento: Convite - MS/CS 530-S11215. Objeto:
PCFA de 8 horas no município de Muzambinho. Prazo 30 meses. Valor
R$63.000,00. Ass: 01/09/2017, com vigência a partir de 01/09/2017.
Processo Licitatório homologado em 01/09/2017
RC/SR – 4570016540 - Cemig Distribuição S.A x Drogaria Luis e Otavio Ltda - ME Fundamento: Convite - MS/CS 530-S10624. Objeto:
PCFA de 4 horas no município de Centralina. Prazo 36 meses. Valor
R$37.744,56. Ass: 26/07/2017, com vigência a partir de 26/07/2017.
Processo Licitatório homologado em 26/07/2017
RC/SR – 4570016762 - Cemig Distribuição S.A x Anderson Lazaro
de Paula Silva - ME Fundamento: Convite - MS/CS 530-S10288.
Objeto: PCFA de 2 horas no município de Ribeirão Vermelho. Prazo 36
meses. Valor R$16.200,00. Ass: 02/10/2017, com vigência a partir de
02/10/2017. Processo Licitatório homologado em 02/10/2017
RC/SR – 4570016805 - Cemig Distribuição S.A x Chaves Meneses Ltda
- ME Fundamento: Convite - MS/CS 530-S11228. Objeto: PCFA de 4
horas no município de Jequitai. Prazo 36 meses. Valor R$21.584,88.
Ass: 27/09/2017, com vigência a partir de 27/09/2017. Processo Licitatório homologado em 27/09/2017
RC/SR – 4570016449 - Cemig Distribuição S.A x Helenice Ribeiro
Brandão - ME Fundamento: Convite - MS/CS 530-S10300. Objeto:
PCFA de 2 horas no município de Oratórios. Prazo 36 meses. Valor
R$9.720,00. Ass: 03/07/2017, com vigência a partir de 03/07/2017.
Processo Licitatório homologado em 03/07/2017
RC/SR – 4570016644 - Cemig Distribuição S.A x Madeireira Padre
Liberio Ltda - ME Fundamento: Convite - MS/CS 530-S10474.
Objeto: PCFA de 2 horas no município de Leandro Ferreira. Prazo 36
meses. Valor R$19.908,00. Ass: 01/09/2017, com vigência a partir de
01/09/2017. Processo Licitatório homologado em 22/08/2017
GF/RP – 5002000471 - Cemig Distribuição S.A. x Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.. Fundamento: Pregão Eletrônico para Registro
de Preços - MS/CS 500-H10989. Objeto: serviços de seguro judicial.
Prazo 24 meses. Valor R$542,52. Ass.: 24/07/2017. Processo Licitatório homologado em: 29/06/2017.
GF/RP – 5002000472 - Cemig Distribuição S.A. x Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.. Fundamento: Pregão Eletrônico para Registro
de Preços - MS/CS 500-H10989. Objeto: serviços de seguro judicial.
Prazo 24 meses. Valor R$871,48. Ass.: 24/07/2017. Processo Licitatório homologado em: 29/06/2017.
GF/RP – 5002000478 - Cemig Distribuição S.A. x Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.. Fundamento: Pregão Eletrônico para Registro
de Preços - MS/CS 500-H10989. Objeto: serviços de seguro judicial.
Prazo 24 meses. Valor R$829,80. Ass.: 02/08/2017. Processo Licitatório homologado em: 29/06/2017.
GF/RP – 5002000479 - Cemig Distribuição S.A. x Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.. Fundamento: Pregão Eletrônico para Registro
de Preços - MS/CS 500-H10989. Objeto: serviços de seguro judicial.
Prazo 60 meses. Valor R$4.362,76. Ass.: 29/08/2017. Processo Licitatório homologado em: 29/06/2017.
GF/RP – 5002000497 - Cemig Distribuição S.A. x Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.. Fundamento: Pregão Eletrônico para Registro
de Preços - MS/CS 500-H10989. Objeto: serviços de seguro judicial.
Prazo 60 meses. Valor R$32.645,56. Ass.: 03/10/2017. Processo Licitatório homologado em: 29/06/2017.
GF/RP – 5002000498 - Cemig Distribuição S.A. x Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.. Fundamento: Pregão Eletrônico para Registro
de Preços - MS/CS 500-H10989. Objeto: serviços de seguro judicial.
Prazo 60 meses. Valor R$222.262,60. Ass.: 03/10/2017. Processo Licitatório homologado em: 29/06/2017.
GF/RP – 5002000499 - Cemig Distribuição S.A. x Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.. Fundamento: Pregão Eletrônico para Registro
de Preços - MS/CS 500-H10989. Objeto: serviços de seguro judicial.
Prazo 60 meses. Valor R$3.064,08. Ass.: 05/10/2017. Processo Licitatório homologado em: 29/06/2017.
Aviso de Edital
Pregão Eletrônico - MS/CS 840-H11625. Objeto: Reforma do Gerador Un02 da Usina Hidrelétrica Rosal, conforme Termo de Referência - Especificação Técnica 11192-PO/MG-3579/17. Abertura da sessão
pública dia 13/11/2017, às 10h00min - Envio de proposta através do
site www.cemig.com.br até 09h45min da data de abertura da sessão.
Edital disponível no site www.cemig.com.br.
19 cm -25 1022599 - 1

quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 – 33
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/MT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
Pregão Eletrônico - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - Nº 530-G11632
- analisador portátil. Adendo nº 01 - alteração da data de abertura da
sessão pública - Abertura da sessão pública 06/11/17, às 9 horas - Envio
de proposta: sítio www.cemig.com.br, até as 8h30 da data de abertura
da sessão. Edital e adendos disponíveis, gratuitamente, no mesmo sítio.
Ivna de Sá Machado de Araújo - Gerente de Aquisição de Material.
2 cm -25 1022601 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
CNPJ: 06.981.176/0001-58
MS/MT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
Pregão Eletrônico - CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. - Nº
510-G11660 - termovisor. Abertura da sessão pública 09/11/17, às 9
horas - Envio de proposta: sítio www.cemig.com.br, até as 8h30 da data
de abertura da sessão. Edital disponível, gratuitamente, no mesmo sítio.
Ivna de Sá Machado de Araújo - Gerente de Aquisição de Material.
Pregão Eletrônico - Cemig GT - CNPJ n° 06.981.176/0001-58 - Nº 510G11595 – COMPRESSOR DE AR. Adendo nº 02 - Alteração do prazo
para envio de propostas e da data de realização do pregão - Abertura
da sessão pública 27/10/17, às 9 horas - Envio de proposta: sítio www.
cemig.com.br, até as 7h30 da data de abertura da sessão. Edital e adendos disponíveis, gratuitamente, no mesmo sítio. Ivna de Sá Machado de
Araújo - Gerente de Aquisição de Material.
Pregão Eletrônico - CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. - Nº
510-G11662 - conjunto vedação. Abertura da sessão pública 09/11/17,
às 9 horas - Envio de proposta: sítio www.cemig.com.br, até as 8h30
da data de abertura da sessão. Edital disponível, gratuitamente, no
mesmo sítio. Ivna de Sá Machado de Araújo - Gerente de Aquisição
de Material.
5 cm -25 1022591 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
CNPJ: 06.981.176/0001-58
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
GF/RP – 5002000480 - Cemig Geração e Transmissão S.A. x Fairfax
Brasil Seguros Corporativos S.A.. Fundamento: Pregão Eletrônico para
Registro de Preços - MS/CS 500-H10989. Objeto: serviços de seguro
judicial. Prazo 24 meses. Valor R$569,13. Ass.: 31/07/2017. Processo
Licitatório homologado em: 29/06/2017.
GF/RP – 5002000487 - Cemig Geração e Transmissão S.A. x Fairfax
Brasil Seguros Corporativos S.A.. Fundamento: Pregão Eletrônico para
Registro de Preços - MS/CS 500-H10989. Objeto: serviços de seguro
judicial. Prazo 36 meses. Valor R$1.495,72. Ass.: 07/08/2017. Processo
Licitatório homologado em: 29/06/2017.
GF/RP – 5002000488 - Cemig Geração e Transmissão S.A. x Fairfax
Brasil Seguros Corporativos S.A.. Fundamento: Pregão Eletrônico para
Registro de Preços - MS/CS 500-H10989. Objeto: serviços de seguro
judicial. Prazo 36 meses. Valor R$1.435,78. Ass.: 07/08/2017. Processo
Licitatório homologado em: 29/06/2017.
GF/RP – 5002000489 - Cemig Geração e Transmissão S.A. x Fairfax
Brasil Seguros Corporativos S.A.. Fundamento: Pregão Eletrônico para
Registro de Preços - MS/CS 500-H10989. Objeto: serviços de seguro
judicial. Prazo 24 meses. Valor R$12.107,69. Ass.: 28/08/2017. Processo Licitatório homologado em: 29/06/2017.
GF/RP – 5002000490 - Cemig Geração e Transmissão S.A. x Fairfax
Brasil Seguros Corporativos S.A.. Fundamento: Pregão Eletrônico para
Registro de Preços - MS/CS 500-H10989. Objeto: serviços de seguro
judicial. Prazo 36 meses. Valor R$3.300,48. Ass.: 17/08/2017. Processo
Licitatório homologado em: 29/06/2017.
GF/RP – 5002000495 - Cemig Geração e Transmissão S.A. x Fairfax
Brasil Seguros Corporativos S.A.. Fundamento: Pregão Eletrônico para
Registro de Preços - MS/CS 500-H10989. Objeto: serviços de seguro
judicial. Prazo 36 meses. Valor R$3.855,44. Ass.: 21/09/2017. Processo
Licitatório homologado em: 29/06/2017.
8 cm -25 1022590 - 1

CEMIG TELECOM
CEMIG TELECOMUNICAÇÕES S.A. – CEMIGTELECOM
CNPJ: 02.983.428.0001-27
Ata de Registro de Preço decorrentes de Pregão Eletrônico: ARP
4600000682 Contratada: SEC Power Comercial, Importadora e
Exportadora Ltda. Fundamento: E00184/17. Objeto: Aquisição de
baterias estacionárias. Prazo: 12 meses. Valor: R$93.749,95. Ass.:
11/10/2017. ARP 4600000683 Contratada: Power Safe Import Export
Ltda. Fundamento: E00184/17. Objeto: Aquisição de baterias estacionárias. Prazo: 12 meses. Valor: R$63.300,00. Ass.: 11/10/2017. ARP
4600000689 Contratada: Arrow ECS Brasil Distribuidora Ltda. Fundamento: E0186/17. Objeto: Aquisição de Licença Fortigate. Prazo: 12
meses. Valor: R$300.000,00. Ass.: 25/10/2017. Contratos decorrentes
de Inexigibilidade: CT 4600000678 Contratada: Padtec S/A. Fundamento: IG021/17. Objeto: Serviços de suporte técnico remoto. Prazo:
12 meses. Valor: R$342.936,00. Ass.: 26/09/2017. Contratos decorrentes de Pré-qualificação: CT 4600000681 Contratada: Lins Telecomunicações Ltda-EPP. Fundamento: Z0121/16. Objeto: Credenciamento
de representante comercial autônomo. Prazo: Indeterminado. Valor:
R$10.000,00. Ass.: 28/09/2017. Pedidos de Compra decorrentes de
Pregão Eletrônico: PC 4400000381 Contratada: ZTT do Brasil Ltda.
Fundamento: E00145/16. Objeto: Aquisição de cabos ópticos. Prazo:
30 dias. Valor: R$20.117,26. Ass.: 03/10/2017. PC 4500018646 Contratada: CBCloud Consultoria em Sistemas de Informação Ltda –
EPP. Fundamento: E00182/17. Objeto: Serviços especializados para
a manutenção no Sistema CRM Salesforce.. Prazo: 6 meses. Valor:
R$64.724,80. Ass.: 04/10/2017. Pedidos de Compra decorrentes de
Inexigibilidade: PC 4400000374 Contratada: Padtec S.A. Fundamento:
IG023/17. Objeto: Aquisição de placas transponder. Prazo: 30 dias.
Valor: R$222.206,51. Ass.: 19/09/2017. Termos Aditivos a Contratos:1º
TA CT 4600000509 Contratada: Camanho & Consultores Ltda. Objeto:
Prorrogação de vigência contratual e aumento equivalente a 17,77% do
valor inicial. Prazo: 12 meses. Valor: R$106.000,00. Ass.: 09/10/2017.
1º TA CT 4600000597 Contratada: Claro S.A. Objeto: Prorrogação de
vigência contratual. Prazo: 12 meses. Ass.: 11/10/2017.
8 cm -25 1022625 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
SRF/MONTES CLAROS-Administração Fazendária/2º Nível/Janaúba
“Resumo do Convênio de Mútua Cooperação” n.º1910002732
Partes: EMG/SEF e Município de Espinosa. Objeto: Estabelecimento
de bases de cooperação administrativo-fiscal entre o EMG/ SEF e o
Município, visando à integração de esforços e atividades entre os
governos estadual e municipal, a fim de se obterem maiores e melhores
resultados com menores custos para ambos os convenentes. Vigência:
60 (sessenta) meses, com efeitos retroativos a 05/06/2017 e término em
04/06/2022.Paulo de Souza Duarte, Secretário de Estado Adjunto de
Fazenda, em exercício – 24/10/2017.
* Ficam convalidados todos os atos praticados desde 05.06.2017 até a
data de assinatura deste instrumento.
3 cm -25 1022516 - 1

Minas Gerais Participações S/A
Extrato do 4º Aditivo ao Contrato 0866/2014, oriundo do PE 04/2014,
celebrado entre a MGI – Minas Gerais Participações S.A. e a Canal
Publicações e Publicidade Ltda ME CNPJ 09.372.492/0001-10.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por 12 meses a partir de
28/10/2017. Valor estimado: R$110.600,00. Dotação orçamentaria:
recursos próprios.
2 cm -25 1022697 - 1
Extrato do 3º Aditivo ao Contrato 0867/2014, oriundo do PE 04/2014,
celebrado entre a MGI – Minas Gerais Participações S.A. e a Artmidia
Publicações Ltda CNPJ 42.780.866/0001-02. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência por 12 meses a partir de 01/11/2017. Valor estimado:
R$93.400,00. Dotação orçamentaria: recursos próprios.
1 cm -25 1022698 - 1