TJMG 18/11/2016 -Pág. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – sexta-feira, 18 de Novembro de 2016 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
PORTARIA PRE N° 299, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
Aprova o Manual de Normas e Procedimentos – Abertura de Processos
Administrativos Punitivos e Aplicação de Penalidades a Fornecedores –
No Âmbito da Fundação Hemominas versão 03 – Setembro/2016.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I do art. 7º, do Decreto n° 45.822, de 19 de dezembro
de 2011, RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o Manual de Normas e Procedimentos - Abertura
de Processos Administrativos Punitivos e Aplicação de Penalidades
a Fornecedores - No Âmbito da Fundação Hemominas - versão 03
– Setembro/2016.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PORTARIA PRE N° 300, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
Aprova o Manual de Normas e Procedimentos dos Sistemas
Ciclo do Sangue no Âmbito da Fundação Hemominas Versão 08
– Outubro/2016.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I do art. 7º, do Decreto n° 45.822, de 19 de dezembro
de 2011, RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o Manual de Normas e Procedimentos dos Sistemas
do Ciclo do Sangue no Âmbito da Fundação Hemominas Versão 08
– Outubro/2016.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PORTARIA PRE N° 301, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
Aprova o Manual de Normas e Procedimentos - Organização das Agências Transfusionais – no Âmbito da Fundação Hemominas –Versão 06
– Novembro/2016.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I do art. 7º, do Decreto n° 45.822, de 19 de dezembro
de 2011, RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o Manual de Normas e Procedimentos - Organização
das Agências Transfusionais – no Âmbito da Fundação Hemominas –
Versão 06 – Novembro/2016.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PORTARIA PRE N° 302, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
Aprova o Manual de Normas e Procedimentos – Infraestrutura Tecnológica – versão 05 – Novembro/2016.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I do art. 7º, do Decreto n° 45.822, de 19 de dezembro
de 2011, RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o Manual de Normas e Procedimentos – Infraestrutura
Tecnológica – versão 05 – Novembro/2016.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PORTARIA PRE Nº 303, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
Altera Comissão de Gestão de Conhecimento, instituída pela Portaria
PRE nº194/2013, e dá outras providências.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I, do art. 7º, do Decreto nº45.822, de 19 de dezembro
de 2011, RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Comissão de Gestão de Conhecimento, instituída pela
Portaria PRE nº194/2013, de 06 de maio de 2013, que tem a finalidade
de atuar no desenvolvimento do projeto de Gestão do Conhecimento
na Fundação Hemominas, com base nos instrumentos de Gestão do
Conhecimento no âmbito da Administração Pública.
Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo discriminados para comporem a Comissão, sob a coordenação do primeiro:
Kátia Cardoso Coelho - MASP 451371-9
Daniel Gonçalves Chaves - MASP 12631727
Diogo Wanis Lara – MASP 11535762
Alessandra Nívia da Silva – MASP 1050643-4
Selma Regina de Souza Albuquerque – MASP 3817129
Cláudia Aparecida Coelho Barbosa – MASP 369723-2
Manuela Mota Hauck – MASP 11224458
Maria Isabel Castilho Campos – MASP 13609151
Art. 3º A Comissão deverá investigar práticas e metodologias de gestão do conhecimento já desenvolvidas e implantadas em outros órgãos
públicos, nas esferas municipal, estadual e federal, além de analisar
a Política Estadual de Gestão do Conhecimento desenvolvida pelo
Governo do estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único - As atividades a serem desenvolvidas, com base no
material mencionado neste artigo tem como objetivo a elaboração do
projeto de Gestão do Conhecimento da Fundação Hemominas.
Art. 4º A Comissão terá as seguintes atividades:
pesquisar casos reais de implantação no âmbito público;
analisar metodologias viáveis à realidade da Hemominas;
testar instrumentos metodológicos;
identificar colaboradores para a gestão do conhecimento na
Hemominas;
levantar elementos facilitadores e dificultadores para a gestão do conhecimento na Hemominas;
identificar princípios de gestão de conhecimento que sejam aplicáveis a
curto, médio e longo prazo na Hemominas;
identificar princípios de gestão de conhecimento já praticados
naHemominas;
apresentar ações a serem desenvolvidas para a execução do projeto
de gestão de conhecimento na Hemominas, que contemplem as etapas: Diagnóstico, Planejamento, Desenvolvimento e Implementação da
Gestão do Conhecimento na Hemominas;
levantar impacto financeiro e de recursos humanos para a gestão do
conhecimento na Hemominas.
Art. 5° Fica revogada a Portaria PRE nº194/2013, de 06 de maio de
2014.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA PRE Nº 306, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
Institui Comissão de Credenciamento
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I, do art. 7º, do Decreto nº45.822, de 30 de dezembro
de 2011 e em cumprimento ao disposto no artigo 2º, inciso VIII e art. 4º
do Decreto nº 46.721 de 29 de janeiro de 2015 RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a
Comissão de Credenciamento, competentes para receberem, examinarem e julgarem todos os documentos e procedimentos relativos à Chamada Pública para credenciamento de agricultores familiares rurais e,
ou, de organizações de agricultores familiares:
Ana Cristina Ferreira Paula – MASP 1050723-4 - Presidente
Geórgia Paula da Silva Martins – MASP 1123722-9
Frank Darlen Magalhães – MASP 1360938-3
Eliane de Freitas Carvalho – MASP 1049648-7
Lício Siqueira – MASP 1378645-4
Fernando de Paula Ávila – MASP - 1180948-0
Mário Lúcio Nunes – MASP 1039535-8
Ar. 2º- Esta portaria em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
PORTARIA PRE Nº 307, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA
E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no uso de sua
competência RESOLVE:
Art. 1º – Anular as portarias 281/2013 e 501/2013 na parte que refere ao
servidor Jovany Morais de Lana, que concedeu a promoção na Carreira
para o nível/grau III F a partir de 01/01/2013 e conceder nos termos do
artigo 18 da Lei 15.462, de 13 de janeiro de 2005, para o nível/grau IV
A á contar a partir de 30/06/2015, acertos em virtude de cumprimento
de Decisão CAP.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
17 898112 - 1
Fundação Ezequiel Dias
PORTARIA Nº 074, DE 10 DE VOVEMBRO DE 2016
A Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Fundação Ezequiel Dias, no uso das atribuições, CONCEDE, nos termos do artigo 1º da Lei Estadual nº 20.518, de 06 de dezembro de 2012 e do artigo 1º do Decreto 46.104 de 11 de dezembro de 2012, Gratificação por Risco a Saúde – GRS, aos
servidores abaixo relacionados, conforme Laudo homologado, retificado e extratos de Laudos complementares publicados pela Superintendência
Central de Pericia Médica e Saúde Ocupacional e Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, expedido pela Serviço de Segurança e Saúde do Trabalhador desta Fundação.
MASP
NOME
FABIANA CARDOSO
14295513 DA
SILVA
DE LOURDES
14332845 ROSELI
FERREIRA MARTINS
UNIDADE EXERCICIO
VIGÊNCIA
FUNÇÃO
GRAU
DIOM / DHPMC
08/08/2016
Técnico em Produção
MEDIO
DIOM / DECD/ SGAB
14/09/2016
Técnico em Laboratório
MAXIMO
Art. 2º -Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 10 de novembro de 2016.
CÁRMEN LÚCIA SOARES GOMES
Vice-Presidente da FUNED
16 897375 - 1
Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha
Expediente
RESOLUÇÃO SEDESE N.º 44, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre tornar sem efeito, conceder e retificar a progressão de servidores de carreira do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico
e Social, de que trata a Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005 e de que se trata a Lei n°15.788, de 27 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição
do Estado de Minas Gerais, artigo 93, §1º, inciso III e a Lei 22.257, de 27 de julho de 2016;
RESOLVE:
Art. 1º - Concede progressão na carreira ao servidor relacionado no Anexo II desta Resolução, ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de
Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 16 da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005.
Art. 2º - Concede progressão na carreira ao servidor relacionado no Anexo II desta Resolução, ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de
Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 57 da Lei nº 15.788, de 27 de outubro de 2005.
Art. 3 °- Torna sem efeito a progressão publicada na Resolução SEDESE n° 34, de 05 de setembro de 2016, da servidora Cristina Maria Cardoso
Pacheco – MASP 929250-9 , da servidora Marylma de Sena Ferreira – MASP 929646-8 na carreira de Auxiliar de Serviços Operacionais – ASO, da
servidora Eluiza Helena Tury de Mendonça MASP 929433-1 e da servidora Regina Lucia Leandro Rodrigues MASP 385710-9 na carreira de Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento – ASGPD ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria
de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, publicado no “ Minas Gerais” em 07/09/2016.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas de vigências apontadas nos Anexos I,
II e III.
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2016.
ROSILENE CRISTINA ROCHA
Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
MASP
380734-4
929204-6
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 44, de 16 de novembro de 2016)
SITUAÇÃO
SITUAÇÃO
ANTERIOR
NOVA
NOME
CARGO
NIVEL GRAU NIVEL GRAU
DJANIR TREZZA FILHO
ASO
IV
H
IV
I
MARISA SILVA ROCHA
ASGPD
III
H
III
I
VIGÊNCIA
30/06/2016
30/06/2016
MASP
929434-9
Onde se lê:
MASP
385548-3
903069-3
929299-6
907354-5
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º da Resolução nº 44, de 16 de novembro de 2016)
SITUAÇÃO
SITUAÇÃO
ANTERIOR
NOVA
NOME
CARGO
NIVEL GRAU NIVEL GRAU
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
ASGPD
IV
B
IV
C
VIGÊNCIA
21/08/2016
ANEXO III
(a que se refere o art. º da Resolução nº 44, de 16 de novembro de 2016)
NOME
CARGO
CLAUDIA ORNELAS DA COSTA
MARIA DE LOURDES RICHI
MARLINDA DA CRUZ GOMES
MARIO ROBERTO DE MORAES
ASGPD
SITUAÇÃO
ANTERIOR
NIVEL GRAU
III
H
SITUAÇÃO
NOVA
NIVEL GRAU
III
I
VIGÊNCIA
30/06/2016
Leia-se:
MASP
385548-3
903069-3
929299-6
907354-5
NOME
CARGO
CLAUDIA ORNELINA DA COSTA
MARIA DE LOURDES RIGHI
MARLINA DA CRUZ GOMES
MARIO ROBERTO DE MORAES
ASGPD
SITUAÇÃO
ANTERIOR
NIVEL GRAU
III
G
SITUAÇÃO
NOVA
NIVEL GRAU
III
H
VIGÊNCIA
30/06/2016
16 897688 - 1
Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais
Presidente: Lindomar Gomes da Silva
ATO DO SENHOR PRESIDENTE
ATO Nº 116/2016
O Presidente da UTRAMIG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Delegada nº 180, de 20/01/2011, e o Decreto nº 45740, de 22/09/2011,
dispensa, RENATA ALVES VIEIRA, Masp 1367996 – 4, 18horas/
aulas semanais cargo 01; da Função Pública com a denominação de
“PROFESSOR”, nos termos do Art. 10, inciso II, parágrafo 5º, da Lei
10.254, de 20/07/1990, regulamentada pelo § 6º, do Art. 24 do Decreto
31.930 de 15/10/1990, a partir de 16/11/2016.Belo Horizonte,16 de
novembro de 2016.Lindomar- Gomes Presidente da Utramig.
17 898201 - 1
Secretaria de Estado de Educação
Secretária: Macaé Maria Evaristo dos Santos
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEE/SEDESE Nº 08, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
Delega competência a Ordenadores de Despesas, Responsáveis Técnicos e Operadores que atuarão junto ao Sistema Integrado de Administração
Financeira (SIAFI-MG) pela Unidade Executora 1260.074.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e a SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos Decretos Estaduais nº 37.924, de 16 de maio de 1996, e nº
42.251, de 09 de janeiro de 2002,
RESOLVEM:
Art. 1° - Fica delegada aos servidores abaixo relacionados competência para atuarem como Ordenador de despesa, Responsável Técnico e Operador
na Unidade Executora 1260.074 – SEE/SEDESE, para viabilizar a execução orçamentária e financeira do Termo de Descentralização de Créditos
Orçamentário e Financeiro (TDCO) firmado entre as respectivas instituições públicas.
Unidade Executora: 1260.074
COMPETÊNCIA
NOME
MASP
CPF
Ordenador de Despesas
Antônio Roberto Lambertucci
263.830-2 216.884.436-49
Ordenador de Despesas
Ronaldo José Sena Camargos
1.390.267-1 586.871.656-68
Responsável Técnico
Leogustavo Dutra Muniz
097.025
032.871.596-40
Responsável Técnico
Matheus Eduardo Braga Lopes Bragança Silva
752.874-8 015.033.486-95
Márcio
Nicolino
de
Almeida
1.120.609-1
967.916.216-34
Emissão de Empenho, Liquidação, Consultas, Rotinas Priscila Rabelo Diniz
1.302.294-2 059.860.196-10
Administrativas
Márcio Luiz Guglielmoni
1.391.538-4 063.992.338-01
Alessandra Rodrigues Peixoto
1.366.106-1 074.620.626-74
Emissão de Ordem de Pagamento
Cristiano Ribeiro Mendes
404.364
045.280.366-73
Alessandra
Rodrigues
Peixoto
1.366.106-1
074.620.626-74
Cancelamento/anulação
Márcio Nicolino de Almeida
1.120.609-1 967.916.216-34
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 2016.
(a) ROSILENE CRISTINA ROCHA
Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
(a) MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
17 897907 - 1
RESOLUÇÃO SEE Nº 3.118, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
Estabelece critérios e define procedimentos para inscrição e classificação de candidatos à designação para o exercício de função pública na Rede
Estadual de Ensino.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de definir critérios e procedimentos para inscrição e classificação de candidatos à designação para o exercício de função pública na Rede Estadual de Ensino, para
o ano de 2017,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Serão abertas inscrições para a designação de candidatos ao exercício de função pública nas escolas da Rede Estadual de Ensino e nas Superintendências Regionais de Ensino (SRE), nos termos desta Resolução.
Art. 2º – Para efeito desta Resolução, o Ensino Regular, Educação Especial e Educação Integral serão tratados como modalidades de ensino.
Art. 3º – Os candidatos à designação poderão inscrever-se para as seguintes funções, observados os critérios estabelecidos nos Anexos desta
Resolução:
I – Analista de Educação Básica (AEB) – Assistente Social, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Psicólogo ou Terapeuta Ocupacional;
II – Analista Educacional/Inspetor Escolar (ANE/IE);
III – Assistente Técnico de Educação Básica (ATB);
IV – Auxiliar de Serviços de Educação Básica (ASB);
V – Especialista em Educação Básica (EEB) – Orientador Educacional ou Supervisor Pedagógico; e
VI – Professor de Educação Básica (PEB).
§ 1º – A inscrição poderá ocorrer para o exercício na função/componente curricular/área de conhecimento pretendido, por município e SRE, para
atuar no Ensino Regular, na Educação Especial e na Educação Integral.
§ 2º – Antes de proceder a sua inscrição, o candidato deverá certificar-se da existência, no município, da função e modalidade de ensino para a qual
pretende se inscrever.
Art. 4º – O candidato poderá realizar até 3 (três) inscrições, de livre escolha, observando, no ato da designação, as normas vigentes para o acúmulo
de cargos.
Parágrafo único – A inscrição efetivada para o município permitirá ao candidato concorrer às vagas em todas as escolas estaduais localizadas na
sede e nos distritos.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO
Art. 5º – O candidato deverá efetuar sua inscrição pela Internet, no endereço eletrônico www.educacao.mg.gov.br, que terá início às 9 horas do dia
21 de novembro de 2016 e será encerrada às 23 horas do dia 7 de dezembro de 2016.
§ 1º – Não serão consideradas as inscrições não confirmadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e/ou por outros fatores que impossibilitem a transferência dos dados.
§ 2º – Não serão aceitas inscrições por qualquer outro meio não estabelecido nesta Resolução.
§ 3º O preenchimento dos dados no ato da inscrição deverá ser feito, completa e corretamente, sob total responsabilidade do candidato, mesmo
quando efetuado por terceiros.
Art. 6º – Será possibilitado ao candidato corrigir as informações durante todo o período da inscrição.
§ 1º – A cada correção será emitido um novo comprovante com as alterações processadas.
§ 2º – Os candidatos serão classificados de acordo com os últimos dados informados.
§ 3º – Esgotado o prazo de inscrição, não será permitido alterar dados.
Art. 7º – Não caberá recurso motivado por quaisquer erros ou omissões de responsabilidade do candidato no ato da inscrição.
Art. 8º – As informações inseridas pelo candidato no ato da inscrição, que resultarão na sua classificação, deverão ser comprovadas no ato da
designação.
Art. 9º – A omissão de dados na inscrição e/ou irregularidades detectadas, no momento da designação ou a qualquer tempo, implicarão desclassificação do candidato e/ou dispensa de ofício do designado.
CAPÍTULO III
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 10 – Para as inscrições de 2016, o tempo de serviço exercido pelo candidato na Rede Estadual de Ensino será automaticamente extraído do
banco de dados da inscrição de 2014, regulamentada pela Resolução SEE nº 2.686, de 2014, e complementarmente do Sistema de Administração
de Pessoal (SISAP).
§ 1º – O tempo de serviço até 30/6/2014, extraído do banco de dados da inscrição de 2014, deverá ser analisado e validado pelo candidato, ou corrigido, se for o caso.
I – No ato da designação, será exigida do candidato apresentação do original e cópia da Certidão de Contagem de Tempo, a qual será autenticada e
retida para comprovação, atualização dos dados no SISAP e arquivamento em sua pasta funcional.