TJMG 07/07/2016 -Pág. 53 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
1033915-8, Eduardo Marinho de Oliveira, referente ao 6º quinquênio a
partir de 22/06/2016; Masp 1033916-6, Waldyr Silva Júnior, referente
ao 6º quinquênio a partir de 25/06/2016.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003,
ao(s) servidor(es): Masp 1022577-9, Antônio Augusto Godinho,
de 01/08/2016 a 01/09/2016, referente ao 7º quinquênio; Masp
1022578-7, Divino Caixeta, de 01/08/2016 a 01/09/2016, referente ao
7º quinquênio; Masp 1028084-0, Gilson Santos Prates, de 15/08/2016
a 15/03/2017, referentes aos 4º, 5º e 6º quinquênios; Masp 1028386-9,
Marília Malard, de 01/08/2016 a 01/09/2016, referente ao 6º quinquênio; Masp 1028432-1, Lourdes Rosa Santiago, de 01/08/2016 a
01/10/2016, referente ao 6º quinquênio; Masp 1028446-1, Maria do
Carmo Rizzi Silva, de 01/08/2016 a 01/09/2016, referente ao 4º quinquênio; Masp 1028508-8, Evandro José da Costa, de 22/08/2016 a
22/09/2016, referente ao 5º quinquênio; Masp 1028541-9, Vitória Bento
de Moura, de 02/08/2016 a 02/09/2016, referente ao 4º quinquênio;
Masp 1028585-6, Marli Gomes da Silva, de 01/08/2016 a 01/09/2016,
referente ao 5º quinquênio; Masp 1029553-3, David de Nazaré Mendes, de 01/08/2016 a 01/09/2016, referente ao 8º quinquênio; Masp
1030488-9, Antônio Geraldo Cremonezi, de 30/08/2016 a 30/12/2016,
referentes aos 7º e 8º quinquênios; Masp 1031811-1, Fabio de Oliveira
Barros, de 01/08/2016 a 01/10/2016, referente ao 7º quinquênio; Masp
1032223-8, Enivaldo Vicente de Souza, de 30/08/2016 a 30/12/2016,
referentes aos 6º e 7º quinquênios; Masp 1032295-6, João Batista Marques, de 03/08/2016 a 03/11/2016, referente ao 5º quinquênio; Masp
1032422-6, José Joaquim da Silva, de 26/08/2016 a 26/01/2017, referentes aos 5º e 6º quinquênios; Masp 1032976-1, Expedito Rodrigues da Silva, de 09/08/2016 a 09/01/2017, referentes aos 5º, 6º e 7º
quinquênios; Masp 1033116-3, José Carlos Ferreira, de 01/08/2016
a 01/09/2016, referente ao 7º quinquênio; Masp 1033210-4, Solange
Alvim Carneiro Nogueira, de 30/08/2016 a 30/09/2016, referente ao 6º
quinquênio; Masp 1033322-7, Marcos Rogério Apolinário da Silva, de
30/08/2016 a 30/11/2016, referente ao 5º quinquênio; Masp 1033488-6,
Robson Nelson Ruas Correa, de 01/08/2016 a 01/10/2016, referente
ao 6º quinquênio; Masp 1033665-9, Valdevino Leal da Fonseca, de
09/08/2016 a 09/09/2016, referente ao 6º quinquênio; Masp 1033772-3,
Magda Máximo Moreira Monteiro, de 16/08/2016 a 16/09/2016, referente ao 4º quinquênio; Masp 1033880-4, Manoel D’abadia Silva, de
09/08/2016 a 09/09/2016, referente ao 5º quinquênio; Masp 1074496-9,
Maria Selma Freitas Schwab, de 30/08/2016 a 30/09/2016, referente ao
7º quinquênio; Masp 1241147-6, Gledston Anderson de Oliveira, de
01/08/2016 a 01/10/2016, referente ao 1º quinquênio; Masp 1250672-1,
Eduardo Zeferino Rodrigues, de 22/08/2016 a 22/09/2016, referente
ao 1º quinquênio; Masp 125101-0, Ivan Elídio de Pinho Tavares, de
11/08/2016 a 11/11/2016, referente ao 1º quinquênio.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1023093-6, Vânia
Lourdes Gouveia Milagres, referente ao 8º quinquênio a partir de
22/06/2016; Masp 1023172-8, José Eustáquio de Sousa, referente ao
8º quinquênio a partir de 28/06/2016; Masp 1023256-9, Sandra Goreth
Montarroyos, referente ao 8º quinquênio a partir de 24/06/2016; Masp
1030845-0, Luiz Cesar Peixoto, referente ao 8º quinquênio a partir de
20/06/2016; Masp 1033903-4, Alairço Ailton da Silva, referente ao 6º
quinquênio a partir de 24/06/2016 Masp 1033911-7, Simone Rodrigues
Dutra Alonso, referente ao 6º quinquênio a partir de 25/06/2016; Masp
1033915-8, Eduardo Marinho de Oliveira, referente ao 6º quinquênio a
partir de 22/06/2016; Masp 1033916-6, Waldyr Silva Júnior, referente
ao 6º quinquênio a partir de 25/06/2016.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDMILSON SOARES TELES
Súmula da 044ª Sessão Ordinária realizada em 24/06/2016
Recursos Deferidos
Placa
Processamento
Recorrente
IQQ8384
4252266
Adriane Fahl
GYH8038
4254727
Alan Junior Andrade Soares
HBS9087
4232495
Ezio Aparecido Manco
HCJ1520
4465403 Quesia Rodrigues De Oliveira
EEP7261
4241633
Rodrigo De Freitas Lacerda
HJO6372
4216314
Sidney Henrique De Oliveira
HEQ0747
6320193
Willian Junior Dos Santos
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
DAE8409
4246072
Afonso Fereira Melo Junior
GWI3434
4247683
Alandione Cesar Andrade
HJB6418
4267167
Alejandro Manuel M. Perez
HMA2322
4250870
Ana Veronica Da Cruz
HEC1845
4252207
Anderson Michel B. Domingues
GVL9601
4273796
Angelo Roque De Oliveira
HOA1021
4238909
Antonio Carlos Sousa Rocha
DPS6601
4256397
Antonio Savio De Rezende
GZO4510
4496524
Aristides Aguiar Cordeiro
DVS2254
4234517
Armazens Gerais Fassina Ltda
HDI3672
4229182
B&L Transp. Matias Barbosa Ltda
GOA6420
4479970
Calcinacao N. Sr. Guia Ltda
GVJ0172
4230703
Ceramica Alto Paranaiba Ltda Epp
HGP2422
4230699
Ceramica Cruzado Ltda
HGP2422
4242749
Ceramica Cruzado Ltda
HKF1286
4243224
Ceramica Cruzado Ltda
GQR6160
4421436
Ceramica Passaro Verde Ltda
HLS5819
4236119
Cidalma Dias Goncalves
HNA4375
4239859
Claudia Andrade Negreiros
GVN3178
4253290
Damasio Batista Silva
GVN3178
4253299
Damazio Batista Silva
GVN3178
4253281
Damazio Batista Silva
GLH9130
4485631
Dener Henrique Arantes
GTP9113
4249695
Diego Pereira D. Sarmento
HID2279
4189855
Diomar Souza Leal
HHM8871
4257789
Edson Firmo Espirito Santo
GWL4917
4275378
Elias Inacio Dias
HCZ7417
4283900
Elisa Maria Cardoso Lourencio
HEN5143
4241999
Emp. Bras. Correios E Telegrafos
HEN5143
4241997
Emp. Bras. Correios E Telegrafos
HEL0973
4262547
Emp. Gontijo Transportes Ltda
HBQ2747
4245520
Euripedes Jose De Oliveira
HJI7083
4254433
Expresso HM Transportes Ltda
LNE3104
4248785
Fabiano Andrade Paiva
GUF8110
4480943
Fabricio Campos Alves
HBE8405
4256545
Fabricio Ramos De Oliveira
GKN7791
4251629
Fatima Aparecida De Oliveira
HLU8103
4263846
Fernando Lopes Ferreira
JEA5528
4265917
Francisco Avelino Neto
KOF3283
4244737
Getulio Moreira Dos Reis
GXY6146
4238143
Gilberto Ferreira De Souza
GXY6146
4238122
Gilberto Ferreira De Souza
HFI4745
4260072
Guilherme De Almeida Leite
ATD3128
4245486
Iesco-Holding Par. Ser. Ltda
GXB2617
4265032
Jacqueline Ramos Mendes
GSV5500
4499508
Jefferson Souza Goncalves
MIZ6681
4278939
JF Transportes Ltda
MGM9185
4251953
Jfernandes Transportes Ltda ME
GZM3080
4426217
Joao Batista Da Silva
GVJ8117
4285755
Joao Bosco Leite
HKD0202
4186134
Joao Moreira Mota
GWI6264
4252350
Jose Carlos Moreira Vale
HGD0892
4247771
Josue Rodrigues Meira
HGD0892
4247779
Josue Rodrigues Meira
JTM7873
4250128
Jovenita Aparecida D. Souza
BLD3326
4226904
Juan Segundo A. Valenzuela
HDR5933
4229063
Jucimar Xavier Duarte
GZV0804
4245187
L & A Mineracao Ltda Epp
DXE2376
4251577
Leonardo Augusto B. Souza
CGR7264
4245101
Luciana Antunes De Matos
DGL0770
4471060
Luiz Antonio Julio Da Rocha
DGT3842
4246341
Luiz Sergio Da Costa Silva
JFC6404
4234410
Marcos Romes Oliveira Borges
HAT3290
4471193
Marcus Alexandre R. Cordeiro
HKB8502
4237880
Maria Orleide Soares Gomes
GVJ3726
4242919
Marilia Goncalves Pereira
HGL0489
4244753
Mauro Adriano Rezende Coelho
NJU7021
4251436
Maxima Amb. Serv. Gerais Part. Ltda
BTR5417
4261050
Maximos Turismo Ltda
GZN1547
4260684
Neuza Maria Silva Massote
MQH0389
4237287
Nilcimar Colombini
GWT5453
4243214
Paulo Henrique Souto
EGK9929
4245634
Prodelog Transportes Ltda
GUG5321
4250164
Ricardo Jose Rodrigues
GZN2727
4277364
Roberto Matos
JZQ4952
4243938
Rodrigo Araujo Lopes Cancado
JZQ4952
4241011
Rodrigo Araujo Lopes Cancado
JMD6143
4249965
Rodrigo Souza Ribeiro Moreira
MBS6047
4285805
Ronaldo Adriano Ambrosio
HLI9707
4257458
Ronney Vasconcelos De Oliveira
HER2348
4244082
Samuel Tadeu De Andrade
AMY5779
4240696
Sandro Miguel De Oliveira
BRX8373
4255063
Sandro Oliveira Silva
HBR6684
4190831
Serralheria Sao Geraldo Ltda-ME
GYI0171
4258285
Transportadora Beira Rio Ltda
ADI6412
4230881 Valdinei Simao Alves
HKX3593
4207905 Valdivino Leite Guimaraes
GRS1632
4241250 Vanda De Jesus Teixeira Silva
HJN3212
4219379 Vander Goncalves
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HEQ0747
6320192
Willian Junior Dos Santos
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT
SÚMULA DA 20ª REUNIÃO (05/07/2016). PRESIDÊNCIA: Cesar
Teixeira Lopes. PRESENTES: Eriênio Jaderson de Souza, Ana Clara
Cardoso Teixeira, Edilson Salatiel Lopes, Marcos de Castro Pinto Coelho, Mônica Rodrigues de Paiva e Michelle Guimarães Soares. Justificada a ausência dos conselheiros: Iara de Souza Reis Soares, Major PM
Renan Santos Chaves, Tenente PM Magno Rodrigues dos Apóstolos e
Elizabeth Martins de Morais. ORDEM DO DIA: PROCESSOS DELIBERADOS: PROCESSO Nº 83464 2301 2015. LINHA: 1150 - BH/
GOVERNADOR VALADARES. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 167495
- art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 853/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 83463
2301 2015. LINHA: 1150 - BH/ GOVERNADOR VALADARES.
DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 167497 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97
inc. VI do Decreto 44.603/07. CONDUZIR. VEÍCULO SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº 854/ 2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 41712 2300 2014-7. LINHA: 3153 ITABIRITO/ CACHOEIRA DO CAMPO. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 160941 - art.
89 inc. V c/c art. 100 inc. III do Decreto 44.603/07. TRANSPORTAR
PASSAGEIRO ALÉM DO LIMITE. DELIBERAÇÃO Nº 855/ 2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, de ofício, pelo
cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 142023 2300
2014-8. LINHA: 3750 - ITABIRA/ NOVA ERA. DELEGATÁRIO:
LOPES E CIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 157605 - art. 89
inc. VI c/c art. 99 inc. IV do Decreto 44.603/07. TRANSPORTAR O
AUXILIAR DE VIAGEM OU QUALQUER PESSOA NA ESCADA
DO VEÍCULO QUANDO NÃO HOUVER LUGAR A ELE RESERVADO NESTE ESPAÇO. DELIBERAÇÃO Nº 856/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 77864 2301 2015. LINHA: 3750 ITABIRITO/ IPATINGA. DELEGATÁRIO: LOPES E CIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 175571 - art. 90 inc. I c/c art. 97 inc. VII
do Decreto 44.603/07. REFERE SE AO ARTIGO 9: CNH EXPEDIDA
PELO DETRAN COM AUSÊNCIADE CLASSIFICAÇÃO DE CURSOS: HABILITAÇÃO EM COLETIVOS E TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. CERTIFICADOS VENCIDOS. DELIBERAÇÃO Nº 857/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício,
pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 79906 2300
2014-0. LINHA: 3604 - BOA ESPERANÇA/ ALFENAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 164820 - art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII do Decreto 44.603/07.
COLOCAR OU MANTER EM SERVIÇO VEÍCULO SEM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº 858/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 183474 2300 2014-6. LINHA: 3580 BURITIZEIRO/ PIRAPORA
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SANDRA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 145550 - art. 89 inc. V c/c art. 100 inc. III do Decreto
44.603/07. TRANSPORTAR PASSAGEIRO ALÉM DO LIMITE.
DELIBERAÇÃO Nº 859/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.
-*- PROCESSO Nº 60495 2301 2015. Linha: 4066 - UBERLÂNDIA/
ITURAMA. Delegatário: NACIONAL EXPRESSO LTDA. Assunto:
auto de infração 175053 - art. 92 inc. IX c/c art. 99 inc. I do Decreto
44603/07. (EMISSÃO OU PREENCHIMENTO DE BILHETE DE
PASSAGEM EM DESACORDO COM OS PADRÕES E VALORES
ESTABELECIDOS PELA SETOP).
DELIBERAÇÃO Nº 860/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por voto de minerva, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
121286 2300 2014-9. LINHA: 1186 - BH/ SÃO LOURENÇO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA
ASSUNTO: auto de infração 161267 - art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII
do Decreto 44.603/07. MANTER VEÍCULO EM MÁS CONDIÇÕES
DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº 861/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 126555 2300 2014-8. LINHA: 3744 - SETE
LAGOAS/ PARAOPEBA. DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 164586 - art. 87 inc. II
c/c art. 100 inc. VII do Decreto 44.603/07. MANTER VEÍCULO EM
MÁS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº 862/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*-PROCESSO Nº 168298 2300 2014-5. LINHA: 3724 SETE LAGOAS/ JEQUITIBÁ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 164599 - art. 87 inc.
II c/c art. 100 inc. VII do Decreto 44.603/07. MANTER VEÍCULO EM
MÁS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº 863/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 126452 2300 2014-4. LINHA: 3642 POÇOS DE CALDAS/ POUSO ALEGRE. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 164853
- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. EMPRESA
ALTERANDO HORÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 864/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento
do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 139246 2300 2014-4. LINHA:
1051 - BH/ JOÃO MONLEVADE. DELEGATÁRIO: EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração
166981 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07.
PERMANECER COM VEÍCULO EM SERVIÇO NÃO APROVADO
PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 865/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 182254 2300 2014-2. LINHA: 1051 - BH/ JOÃO MONLEVADE.
DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 166988 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99
inc. V do Decreto 44.603/07. PERMANECER COM VEÍCULO EM
SERVIÇO NÃO APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
866/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 182256 2300 2014-5.
LINHA: 1051 - BH/ JOÃO MONLEVADE. DELEGATÁRIO:
EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 147593 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto
44.603/07. VEÍCULO EM OPERAÇÃO APÓS O TÉRMINO DA
VIDA ÚTIL. DELIBERAÇÃO Nº 867/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 149358 2300 2014-8. LINHA: 1051 - BH/ JOÃO MONLEVADE.
DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 147594 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99
inc. V do Decreto 44.603/07. VEÍCULO EM OPERAÇÃO APÓS O
TÉRMINO DA VIDA ÚTIL. DELIBERAÇÃO Nº 868/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 149354 2300 2014-0.
LINHA: 1051 - BH/ JOÃO MONLEVADE. DELEGATÁRIO:
EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 147595 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto
44.603/07. VEÍCULO EM OPERAÇÃO APÓS O TÉRMINO DA
VIDA ÚTIL. DELIBERAÇÃO Nº 869/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de
infração. -*- PROCESSO Nº 79762 2300 2014-8. LINHA: 1051 - BH/
JOÃO MONLEVADE. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 147576 - art. 87
inc. XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. VEÍCULO EM
OPERAÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIDA ÚTIL. DELIBERAÇÃO
Nº 870/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 60837 2300 2014-7.
LINHA: 1051 - BH/ JOÃO MONLEVADE. DELEGATÁRIO:
EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 159766 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto
44.603/07. VEÍCULO EM OPERAÇÃO APÓS O TÉRMINO DA
VIDA ÚTIL. DELIBERAÇÃO Nº 871/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 85653 2300 2014-8. LINHA: 1051 - BH/ JOÃO MONLEVADE.
DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 159870 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99
inc. V do Decreto 44.603/07. VEÍCULO NÃO APROVADO PELA
SETOP. (VEÍCULO BAIXADO DO SISTEMA). DELIBERAÇÃO Nº
872/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 85651 2300 2014-5.
LINHA: 1051 - BH/ JOÃO MONLEVADE. DELEGATÁRIO:
EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 159825 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto
44.603/07. VEÍCULO NÃO APROVADO PELA SETOP. (VEÍCULO
BAIXADO DO SISTEMA). DELIBERAÇÃO Nº 873/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 85656 2300 2014-7. LINHA: 1051 - BH/ JOÃO
MONLEVADE. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 159871 - art. 87 inc.
XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. VEÍCULO NÃO
APROVADO PELA SETOP. (VEÍCULO BAIXADO DO SISTEMA).
DELIBERAÇÃO Nº 874/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 90988
2301 2015. Linha: 3566 - Pará de Minas/ Florestal. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO SÃO FRANSCISCO LTDA. ASSUNTO: auto de infração
175169 – art. 87 inc. XXXIII c/c 99 inc. IX do Decreto 44.603/07. Veículo não registrado na SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 875/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 141797 2300 2013-1. LINHA: 1064 BH/
PONTE NOVA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 158008 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 876/ 2016 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO Nº
74348 2301 2015. LINHA: 1132 - BH/ IPATINGA. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO PRESIDENTE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 163447
- art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto 44.603/07. INICIAR
OPERAÇÃO SEM AUXILIAR DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº
877/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 72000 2301 2015. LINHA:
1022 - BH/ LAVRAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 172701 - art. 92 inc. IV c/c art. 98
inc. VI do Decreto 44.603/07. INICIAR OPERAÇÃO SEM AUXILIAR DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 878/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 71770 2301 2015. LINHA: 1067 - BH/ VIÇOSA.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 172714 - art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto
44.603/07. INICIAR OPERAÇÃO SEM AUXILIAR DE VIAGEM.
DELIBERAÇÃO Nº 879/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 79821
2300 2014-4. LINHA: 1028 - BH/ OURO PRETO. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração
147609 - art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto 44.603/07. INICIAR OPERAÇÃO SEM AUXILIAR DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 880 /2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 70382 2301 2015.
LINHA: 3695 - LAVRAS/ NEPOMUCENO. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 173164
- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 881/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 70383 2301 2015. LINHA: 3695 LAVRAS/ NEPOMUCENO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 173163 - art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 882 /2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 138738 2300 2014-0. LINHA: 1072 - BH/ ALFENAS.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 154298 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto
44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO PARA VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO. DELIBERÇÃO Nº 883/ 2016 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 115493 2300 2014-0. LINHA: 3829 SETE LAGOAS/ FORTUNA DE MINAS. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração
164392 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto 44.603/07.
NÃO APRESENTOU VEÍCULO PARA VISTORIA CONFORME
SOLICITADO EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 884/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 148267 2300 2014-6. LINHA: 3829 - SETE
LAGOAS/ FORTUNA DE MINAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 166986 - art.
87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto 44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO PARA VISTORIA CONFORME SOLICITADO
EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO nº 885/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 83082 2300 2014-3. LINHA: 1084 - BH/ DORES DO INDAIÁ.
DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 166510 - art. 89 inc. VI c/c art. 99 inc. IV do Decreto
44.603/07. AUXILIAR DE VIAGEM SOBRE AS ESCADAS DO
VEÍCULO/ CABINE. DELIBERAÇÃO Nº 886/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*-PROCESSO Nº 79215 2301 2015. LINHA: 3081 - JOÃO MONLEVADE/ IPATINGA. DELEGATÁRIO: LOPES E CIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 167306 - art. 89 inc. VI c/c art. 99 inc. IV
do Decreto 44.603/07. AUXILIAR DE VIAGEM SOBRE AS ESCADAS DO VEÍCULO/ CABINE. DELIBERAÇÃO Nº 887/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 172772 2300 2014-5. LINHA: 3045 ANTÔNIO DIAS/ CORONEL FABRICIANO. DELEGATÁRIO:
LOPES E CIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 167308 - art. 89
inc. VI c/c art. 99 inc. IV do Decreto 44.603/07. AUXILIAR DE VIAGEM SOBRE AS ESCADAS DO VEÍCULO/ CABINE. DELIBERAÇÃO Nº 888/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 42335 2301 2015.
quinta-feira, 07 de Julho de 2016 – 53
LINHA: 1022 - BH/ LAVRAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 167097 - art. 87 inc. XXII
c/c art. 100 inc. IV do Decreto 44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO PARA VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO.
DELIBERAÇÃO Nº 889/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 160262
2300 2014-1. LINHA: 3695 - LAVRAS/ VARGINHA. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração
173130 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
EMPRESA ALTERANDO HORÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DA
SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 890/ 2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
53640 2301 2015. LINHA: 3764 - ITAJUBÁ/ PARAISÓPOLIS.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SARTORI LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 153545 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 891/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº
57367 2301 2015. LINHA: 3764 - ITAJUBÁ/ PARAISÓPOLIS.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SARTORI LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 153540 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 892/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº
57371 2301 2015. LINHA: 3764 - ITAJUBÁ/ PARAISÓPOLIS.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SARTORI LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 153541 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 893/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº
166327 2300 2014-8. LINHA: 3695 - LAVRAS/ VARGINHA. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 163882 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. EMPRESA ALTERANDO HORÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 894/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 100212 2300 2014-5. LINHA: 3516 - POUSO ALEGRE/
BORDA DA MATA. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 153456 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 895/ 2016 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.
-*- PROCESSO Nº 122529 2300 2014-2. LINHA: 1094 - BH/ NOVA
ERA. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 166882 - art. 87 inc. XXXIII c/c
art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. VEÍCULO NÃO CADASTRADO
NA SETOP. (VEÍCULO BAIXADO DO SISTEMA). DELIBERAÇÃO Nº 896/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 122531 2300 2014-7.
LINHA: 1051 - BH/ JOÃO MONLEVADE. DELEGATÁRIO:
EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 166881 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto
44.603/07. VEÍCULO NÃO CADASTRADO NA SETOP. (VEÍCULO
BAIXADO DO SISTEMA). DELIBERAÇÃO Nº 897/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 87736 2301 2015. LINHA: 4675 - NOSSA
SENHORA DE FÁTIMA/ TERMINAL SÃO GABRIEL. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO ESTRADA REAL. ASSUNTO: auto de infração 156422 - art. 87 inc. XXIV c/c art. 97 inc. V do Decreto 44.603/07.
DEIXOU DE MANTER DE FORMA VISÍVEL NO INTERIOR DO
VEÍCULO AVISOS DETERMINADOS PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 898/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso. -*- PROCESSO Nº 87737 2301 2015.
LINHA: 4680 - NOSSA SENHORA DE FÁTIMA/ MANGUEIRAS/
TERMINAL SÃO GABRIEL. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO
ESTRADA REAL. ASSUNTO: auto de infração 156416 - art. 87 inc.
XXIV c/c art. 97 inc. V do Decreto 44.603/07. DEIXOU DE MANTER
DE FORMA VISÍVEL NO INTERIOR DO VEÍCULO AVISOS
DETERMINADOS PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 899/ 2016 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, não conhecer do
recurso. -*- PROCESSO Nº 87735 2301 2015. LINHA: 4685 - NOSSA
SENHORA DE FÁTIMA/ EUCALÍPTOS/ TERMINAL SÃO
GABRIEL. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO ESTRADA REAL.
ASSUNTO: auto de infração 156417 - art. 87 inc. XXIV c/c art. 97 inc.
V do Decreto 44.603/07. DEIXOU DE MANTER DE FORMA VISÍVEL NO INTERIOR DO VEÍCULO AVISOS DETERMINADOS
PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 900/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso. -*- PROCESSO
Nº 87738 2301 2015. LINHA: 4680 - NOSSA SENHORA DE
FÁTIMA/ MANGUEIRAS/ TERMINAL SÃO GABRIEL. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO ESTRADA REAL. ASSUNTO: auto de infração 156421 - art. 87 inc. XXIV c/c art. 97 inc. V do Decreto 44.603/07.
DEIXOU DE MANTER DE FORMA VISÍVEL NO INTERIOR DO
VEÍCULO AVISOS DETERMINADOS PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 901/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso. -*- PROCESSO Nº 50961/2300/2013-3.
Linha: 1203/AAI/151771 – BH/Manhuaçu. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de infração 151771 - Art. 87 inc. VI c/c
Art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07 – (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 902/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO 54191 2300 2013-8. Linha: 4810 BH/ Caeté. Delegatário: Consórcio Estrada Real. Assunto: Auto de infração 153859 - Art. 87 inc. VI
c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 903/ 2016 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o
arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO 188363 2300
2013-0. Linha: 6400 - São Francisco/ Santa Cecília/ Belo Horizonte.
Delegatário: Consórcio Esmeraldas Neves. Assunto: Autos de infração
160247- Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 904/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 169830 2300 2013-4. Linha: 3292 – BH/ Betim.
Delegatária: Consórcio Metropolitano de Transporte. Assunto: auto de
infração 159617 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 905/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração.
-*-PROCESSO Nº 71458 2300 2014-8. Linha: 6340/ AAI/ 147245 –
BH/ Florença. Delegatário: Consórcio Esmeraldas Neves. Assunto:
auto de infração 147245 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do
Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº
906/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, dar
provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 71461 2300 2014-9. Linha: 6330/ AAI/ 147246
– BH/ San Genaro. Delegatário: Consórcio Esmeraldas Neves. Assunto:
auto de infração 147246 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do
Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº
907/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, dar
provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 84770 2300 2014-0. Linha: 1350/ AAI/ 157165
– Flamengo/ Mangueira. Delegatário: Consórcio Via Amazonas.
Assunto: auto de infração 157165– art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 908/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 0173831 2300
2013-7. LINHA: 3784/ AAI/ 138690 – Tapira/ Araxá. DELEGATÁRIO: Vera Cruz Transporte e Turismo Ltda. ASSUNTO: auto de infração 138690 – art. 87 inc. XIII c/c art. 99 inc. I do Decreto 44603/07.
Emissão de bilhete de passagem em desacordo com os padrões estabelecidos pela SETOP e demais órgãos públicos do Estado.