TJMG 01/09/2015 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

MINAS GERAIS
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00

circula em todos os municípios e distritos do estado

ANO 123 – Nº 163 – 28 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, terça-feira, 01 de Setembro de 2015

Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Defesa Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana. . . . . . . . . . 21
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25

Diário do Executivo
Governo do Estado

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação da
dotação orçamentária indicada no Anexo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2015; 227º da Inconfidência Mineira
e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 322, de 31 de agosto de 2015.)
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 94)
SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O
ART. 1° DESTE DECRETO:
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO A EMPRESAS

R$
1915.04123702-7.700-0001-4590-0-10.1
30.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
30.000.000,00
ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2°
DESTE DECRETO:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
30.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
30.000.000,00
31 738467 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
nomeia, em virtude de ação ordinária, processo n. 014219212.2015.8.13.0480/0480 15 014219-2 ação ordinária em 24/08/2015,
em virtude de aprovação no concurso público de que trata o Edital nº
02/2011, homologado em 15 de novembro de 2012 e prorrogado em
04/11/2014, a candidata para o cargo da Unidade de Colégio Tiradentes
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG, e considerando
a determinação do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Civil, que concedeu a
Ação Ordinária pleiteada pela candidata abaixo relacionada:
UNIDADE: PATOS DE MINAS
ÁREA DE ATUAÇÃO: PEB – PROFESSORA DE EDUCAÇÃO
BÁSICA DA PMMG - GEOGRAFIA
CLASSIFICAÇÃO NOME
IDENTIDADE
3ª
MÍRIAM DE FÁTIMA CUNHA M9027843
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO

Governador: Fernando Pimentel

Leis e Decretos
LEI Nº 21.743, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – de Água Boa, com sede no
Município de Água Boa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae
– de Água Boa, com sede no Município de Água Boa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2015; 227º da Inconfidência Mineira
e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 322, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.
Abre crédito suplementar no valor de R$30.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), indicado no
Anexo, não onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.

no uso de suas atribuições, autoriza ALTAMIR DE ARAÚJO RÔSO
FILHO, Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, a afastar-se de suas atribuições, no período de 09/09/2015 a 11/09/2015, para
participar da “Missão Empresarial Brasil/Paraguai”, em Assunção Paraguai, com ônus para o Estado, observada as diretrizes da Câmara
de Orçamento e Finanças.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO
METROPOLITANA
Pela Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo
Horizonte - Agência RMBH
autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
os servidores abaixo relacionados, lotados na Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH,
a ausentarem-se do país, no período de 11/09/2015 a 18/09/2015, para
participarem da Global Green Hub Korea 2015, em Seul Coreia do sul,
com ônus parcial para o Estado, observada as diretrizes da Câmara de
Orçamento e Finanças:
GUSTAVO BATISTA DE MEDEIROS, MASP 752.668-4, CHEFE DE
GABINETE DA ARMBH;
LUANA AZEVEDO TEMPONI, MASP 752.833-4, GERENTE DE
ARTICULAÇÃO E INTERSETORIALIDADE DA ARMBH.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Saúde
à disposição da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais,
pelo período de 13/05/2015 a 31/12/2015, sem ônus para o órgão de
origem:
RICARDO ASSIS ALVES DUTRA, MASP: 668248-8, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE II/A.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA DO
ESTADO
retifica o ato de nomeação de FRANCIELLE SANTOS DE SOUSA,
da Secretaria-Geral da Governadoria do Estado, publicado em
18/08/2015: onde se lê “Francielle Santos Souza”, leia-se “Francielle
Santos de Sousa”.







   

  

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa RAPHAEL CALDEIRA DE
SALES, MASP 752912-6, da função gratificada FGD-7 EG1100078 da
Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
RAPHAEL CALDEIRA DE SALES, MASP 752912-6, para o cargo
de provimento em comissão DAD-4 EG1102618, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Governo.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento à disposição da
Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa
Aplicada em Águas - HIDROEX, de 04/08/2015 a 31/12/2015, sem
ônus para o órgão de origem:
SHEILA ADRIANA GONÇALVES, MASP 1.166.094-1.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E
INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CLÁUDIA REZENDE LOPES
DE SOUZA SANTOS, MASP 876.798-0, do cargo de provimento em
comissão DAD-7 DV1100406 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, HEBERT LEVI PEREIRA
NUNES, MASP 1389703-8, do cargo de provimento em comissão
DAD-8 DV1100049 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e
Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, FERNANDA FELICIANO FARIAS, MASP 1325715-9, para
o cargo de provimento em comissão DAD-7 DV1100406, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, CLÁUDIA REZENDE LOPES DE SOUZA SANTOS,
MASP 876.798-0, para o cargo de provimento em comissão DAD-8
DV1100049, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 10/08/2015,
a prorrogação da disposição de MARIA APARECIDA DE SÃO
JULIÃO, MASP 372847-4, lotada na Secretaria de Estado de Saúde,
à Prefeitura Municipal de Capela Nova/ Centro de Saúde de Capela
Nova, pelo período de 01/01/2015 a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.