TJMG 27/03/2015 -Pág. 79 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 27 de Março de 2015 – 79
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
COMUNICADO DE REVOGAÇÃO
Concorrência Nº DVLI.1020140210
Objeto: prestação de serviços de Gerenciamento e Controle de Margem
Consignável, através de sistema online, via web, fornecendo solução
integrada com o sistema da COPASA MG e tecnologia informatizada
para geração automática das reservas, averbações, manutenção de lançamentos para a folha de pagamento da COPASA MG, geração de relatórios, incluindo desenvolvimento da interface de dados, implantação,
migração de dados, treinamento, suporte e manutenção, conforme disposto no Termo de Referência e seus anexos.
Comunicamos a V.Sas, que em 25/03/2015, pelos motivos constantes
dos autos, o presente processo licitório foi revogado pela Diretora Presidente da COPASA.
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2015/0075 - PEM
Objeto: Licenças IBM, incluindo Suporte Técnico.
A COPASA MG informa que o Pregão Eletrônico, objeto acima mencionado, marcado para o dia 27/03/2015 às 14:15 horas, fica adiado
“Sine Die”.
Motivo: Interesse da Administração.
RESULTADOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2015/0050 – PEM
Objeto: Mangueiras de Borracha e de Cristal.
Resultado: Processo revogado, conforme consta dos autos.
PREGÃO PRESENCIAL SPAL - nº 05.2015/0053 – PPM
Objeto: Papel Higiênico
Resultado: Processo revogado, conforme consta dos autos.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2015/0065 – PEM
Objeto: Ventosas em Ferro Fundido
Resultado: Processo revogado, conforme consta dos autos.
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SPAL - nº
05.2015/3012 – PEM
Objeto: Motocicleta Asfalto/Rural
Foram registrados os preços da empresa Hanbai Comércio de Motos
Ltda., no valor total de R$ 100.900,00 conforme consta do Anexo I disponível no site da COPASA MG em www.copasa.com.br, licitações e
compras, pregão, encerrados.
A DIRETORIA
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Instituto Mineiro de Agropecuária
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA
Extrato do 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 2046/10. Partes: IMA e
Sindicato Rural de João Pinheiro. Objeto: prorrogar vigência. Prazo:
dois anos, a partir da data de assinatura em 23.03.15.
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 1934/09. Partes: IMA e
o município de Jequitinhonha. Objeto: prorrogar vigência, acrescer
valor, incluir dotação. Valor: R$15.000,00. Dotação orçamentária:
20.602.0035.2126. Prazo: três anos, a partir da data de assinatura em
24.03.15.
RETIFICAÇÃO
Na publicação do dia 21.03.15, “Minas Gerais”, Diário do Executivo, Legislativo e Publicações de Terceiros, Caderno: I, Pagina: 29,
Coluna: 3ª, ref. ao Termo de Rescisão do Contrato nº 1527/13. Onde
se lê: “Termo de Rescisão do Contrato nº 1257/13 e Sabrina Nara de
Deus e Igor César de Deus”, leia-se: “Termo de Rescisão do Contrato
nº 1527/13 e Auto Posto Rio Doce Ltda”.
Na publicação do dia 21.03.15, “Minas Gerais”, Diário do Executivo,
Legislativo e Publicações de Terceiros, Caderno: I, Pagina: 29, Coluna:
3ª, ref. ao 2º Termo Aditivo ao Contrato nº1514/13. Onde se lê: “ data
de assinatura em 11.03.15”, leia-se: “data de assinatura em 18.03.15”.
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Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
PMMG – RETIFICAÇÃO 4º BPM x Ten Cel Eliel Alves Junior. Cessão de Uso Onerosa 002/2014. Objeto: Retificação ao 2º Termo Aditivo
Cessão de Uso na cidade de Uberaba. Valor correto R$ 639,75.
1 cm -26 678471 - 1
PMMG - CRS x Imprensa Oficial de MG – Dispensa Licitação. Extrato
do Contrato nº 01/15. Contratação de serviços gráficos de impressão e
reprodução de cadernos de provas, bem como fornecimento e personalização de envelopes para acondicionamentos das provas e de formulários personalizados destinados aos concursos da PMMG,. Vigência
15/03/2015 a 31/12/2015. Valor da contração: R$252.565,70.
2 cm -26 679009 - 1
PMMG-CG. Correção: Na publicação do dia 17/03/2015, CRS x
IOMG, na primeira linha, onde se lê “inexigibilidade”, passa-se a ler
“dispensa”.
1 cm -26 678968 - 1
PMMG–Ajudância Geral. Aviso Pregão Eletrônico nº01/2015, processo 1250021 01/2015-AjG; objeto: prestar serviços de organização e
execução de eventos - Encontro de Comandantes e Chefes da PMMG,
conforme edital. Propostas: envio ao Portal de Compras/MG, até
10/04/2015, às 08:39:59 horas. WWW.compras.mg.gov.br e HTTPS://
www.policiamilitar.gov.br/portal-pm/licitacao.action
2 cm -26 678625 - 1
PMMG-12º BPM X AMC Informática. Contrato 14.192/12. 3º Termo
Aditivo. Objeto: Reajustamento de valor de locação máquina reprográfica. Valor Mensal: R$ 370,41. Vigência: 01/04/2015 à 31/03/2016.
PMMG -12º BPM x IDEIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA
EIRELI EPP.; Contrato 17706/2014 Processo: 1251411-0032/2014; 2º
Aditivo. Objeto: Alteração de vigência do contrato. Vigência: O contrato original fica aditado em por um período de 02 (dois) meses a partir
de 20/03/2015, sendo seu encerramento previsto para 20/05/2015.
2 cm -26 678702 - 1
PMMG – 35º BPM x Prefeitura de Congonhas do Norte/MG. Convênio 01/2015; Objeto: cooperação visando aperfeiçoar o policiamento
ostensivo no município de Congonhas do Norte. Vigência: 17/03/15
a 16/03/16.
1 cm -26 678476 - 1
PMMG-5ª Cia PM Ind. x Prefeitura Itaúna/MG.. Convênio 06/2015.
Objeto: Repasse de materiais logísticos para Policiamento Ostensivo.
Valor R$ 91.200,00. Vigência 01fev15 a 31dez15.
PMMG- 23º BPM x Prefeitura Divinópolis/MG. Convênio 03/2015.
Objeto: Repasse de materiais logísticos para Policiamento Ostensivo.
Valor R$ 144.000,00. Vigência 01fev15 a 31dez15.
PMMG-23º BPM x Prefeitura Divinópolis/MG. Termo CEssão de Uso
01/2015. Objeto: Cessão de Uso de dois imóveis para atender as frações
PMs locais. Valor R$ 480.000,00. Vigência 01fev15 a 31dez15.
PMMG-23º BPM x Prefeitura Carmo do CAjuru/MG. Termo Cessão
de Uso 01/2013. Objeto: Cessão de Uso de dois imóveis para atender as frações PMs locais. Valor R$ 380.000,00. Vigência 15Jun13 a
14Jun23. Obs: Torna sem efeito a publicação do dia 14Fev15, edição
nº. 32, pagina 88.
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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAIS E AVISOS
Extrato do II Termo Aditivo
Contrato: 5268/2014
Processo: 1511189-313/2014
Partes: EMG/Polícia Civil e a Empresa São Paulo Minas Comércio
Derivados de Petróleo Ltda, CNPJ 05.282.048/0002-34. Cláus. Primeira: Tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro da aquisição da gasolina comum, atualizando o preço, passando a gasolina de
R$2,90(dois reais e noventa centavos) para R$3,12(três reais e doze
centavos), destinado ao abastecimento das viaturas alocadas na Delegacia em Guaxupé/MG. Claus.Segunda: Ficam mantidas inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original. Assinatura:
25/03/2015. Signatários: Dr. Sérgio Elias Dias(P/Contratante) e Paulo
Henrique Ferreira(P/ Contratada).
Homologação
Modalidade: Pregão Eletrônico nº43/2015
Tipo: Menor preço
Objeto: Aquisição de combustíveis para as viaturas alocadas na Depol
de Senador Firmino/MG.
FRACASSADO
Belo Horizonte 25 de março de 2015
Carla Regina Barbosa
Diretora de Material e Patrimônio
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Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
Aviso de Licitação
A Diretora de Aquisições/SPGF/PCMG, torna público para conhecimento dos interessados, que serão realizados processos licitatórios, na
modalidade de Pregão Eletrônico, nos dias e horários abaixo discriminados. Os Editais poderão ser obtidos através de solicitação por escrito
à Diretoria de Aquisições (DA), situada no Prédio Minas (Cidade
Administrativa) Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº, 4º andar,
Bairro Serra Verde, em Belo Horizonte/MG, nas respectivas Delegacias Regionais ou pela Internet no site www.compras.mg.gov.br. Para
acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão credenciar-se
pelo mesmo site. Maiores informações através do telefone: (31)39157132 (31)3915-7125 (31)3915-7133 (31)3915-7103
Data da Sessão
Processo
Objeto
de Pregão
Contratação de empresa especializada
no fornecimento de refeições para os
10/04/2015
069/2015 presos condenados e/ou aguardando
às 09:30hs.
julgamento na Cadeia Pública de
Itapagipe/MG.
Contratação de fornecedor(es) de
Combustível automotivo (Gasolina
e Álcool Hidratado) para
10/04/2015
072/2015 Comum
abastecer as viaturas alocadas na(s)
às 09:30hs.
unidade(s) policial(ais) do município
de Itabirito/MG.
Belo Horizonte, 26 de Março de 2015.
Carla Regina Barbosa
Delegada de Polícia
Diretora de Aquisições/SPGF/PCMG
Extrato de Contrato
Contrato nº: 9033980/2015
Processo nº.:1511189-013/2015
Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: EMG/Polícia Civil e a empresa Organizações Silva & Lessa
Ltda-ME, CNPJ 10.314.950/0001-44. Objeto: Fornecimento de combustíveis para abastecer as viaturas alocadas na Delegacia de Polícia
Civil em Pedra Azul/MG. Prazo: 12 meses – 25/03/2015 a 24/03/2016.
Valor Global: R$ 130.935,00 (cento e trinta mil, novecentos e trinta e
cinco reais). Pagamento: Cláus.4: até 30(trinta) dias da apresentação da
fatura. Dot. Orç.:1511.06.181.189.4480.339030.26.0.27.1">0001-339030.26.0.27.1 e 151
1.06.181.189.2006.0001.339030.26.0.27.1. Foro: B.Hte./MG. Assinatura: 25/03/2015. Signatários: Dra. Maria Aparecida Motta Martins(P/
Contratante) e Lincoln da Silva Lessa(P/Contratada).
Extrato do I Termo Aditivo
Contrato: 5214/2014
Processo: 1511189-208/2014
Partes: EMG/Polícia Civil e a Empresa Posto Flamboyant Ltda-Epp,
CNPJ 15.307.269/0001-92. Cláus. Primeira: Tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro da aquisição da gasolina comum, atualizando o preço, passando de R$3,04(três reais e quatro centavos) para
R$3,13(três reais e treze centavos), e do óleo diesel, atualizando o preço,
passando de R$2,34 (dois reais e trinta e quatro centavos) para R$2,46
(dois reais e quarenta e seis centavos), destinados ao abastecimento das
viaturas alocadas na Delegacia em Itajubá/MG. Claus.Segunda: Ficam
mantidas inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original. Assinatura: 25/03/2015. Signatários: Dr. Pedro Henrique Rabelo
Bezerra(P/Contratante) e Guilherme Reno Amaral(P/ Contratada).
Extrato do I Termo Aditivo
Contrato: 5352/2014
Processo: 1511189-408/2014
Partes: EMG/Polícia Civil e a Empresa Posto Central de São João LtdaEpp, CNPJ 02.470.288/0001-93. Cláus. Primeira: Tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro da aquisição da gasolina comum, atualizando o preço, passando de R$3,10(três reais e dez centavos) para
R$3,38(três reais e trinta e oito centavos), destinado ao abastecimento
das viaturas alocadas na Delegacia em São João Evangelista/MG.
Claus.Segunda: Ficam mantidas inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original. Assinatura: 13/03/2015. Signatários: Dra.
Ana Paula Passagli da Cruz(P/Contratante) e Carla Barroso Doria(P/
Contratada).
Extrato do I Termo Aditivo
Contrato: 5328/2014
Processo: 1511189-414/2014
Partes: EMG/Polícia Civil e a Empresa Posto Barra de Muriaé Ltda,
CNPJ 02.829.606/0001-60. Cláus. Primeira: Tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro da aquisição da gasolina comum, atualizando o preço, passando de R$3,21(três reais e vinte e um centavos)
para R$3,29(três reais e vinte e nove centavos), e do óleo diesel, atualizando o preço, passando de R$2,64(dois reais e sessenta e quatro
centavos) para R$2,79 (dois reais e setenta e nove centavos), destinados ao abastecimento das viaturas alocadas na Delegacia em Muriaé/
MG. Claus.Segunda: Ficam mantidas inalteradas as demais cláusulas
e condições do contrato original. Assinatura: 25/03/2015. Signatários:
Dr. Luiz Carlos dos Santos(P/Contratante) e Margarida Maria Gabetto
e Silva(P/ Contratada).
Extrato do II Termo Aditivo
Contrato: 5150/2014
Processo: 1511189-150/2014
Partes: EMG/Polícia Civil e a Empresa J.W.D Comercial Ltda, CNPJ
22.668.735/0001-20. Cláus. Primeira: Tem por objeto o reequilíbrio
econômico-financeiro da aquisição da gasolina comum e do óleo diesel,
atualizando o preço, passando a gasolina de R$3,23(três reais e vinte e
três centavos) para R$3,58 (três reais e cinquenta e oito centavos), e do
óleo diesel, de R$2,63(dois reais e sessenta e três centavos) para R$2,80
(dois reais e oitenta centavos), destinados ao abastecimento das viaturas
alocadas na Delegacia em Capelinha/MG. Claus.Segunda: Ficam mantidas inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.
Assinatura: 25/03/2015. Signatários: Dr. Rômulo Quintino da Silva(P/
Contratante) e Deusdete Pinheiro dos Santos(P/ Contratada).
Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais
– 4º BBM – Resumo de Convênio. Partes: O CBMMG e o Instituto
Vianna Júnior. Espécie: 1º Termo de Convênio. Objeto: Serviços Educacionais. Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura.
Foro: Juiz de Fora/MG. Juiz de Fora, 26mar15. Sig: Sérgio Ricardo
Santos de Oliveira, Ten Cel BM e Drª Jacqueline Pires Vianna.
– 10° BBM – Resumo do Contrato nº 14/15. Partes: O CBMMG e a
Empresa Exclusiva Administração e Soluções em Serviços Ltda ME.
Espécie: Contrato de Prestação de Serviço de Conservação e Limpeza.
Objeto: Prestação de Serviço de Conservação e Limpeza para a Sede do
10° BBM, conforme especificado no anexo I do edital n°14013226/15.
Vigência: 20Mar15 a 19Mar16. Divinópolis, 26mar15. Sig: Manoel dos
Reis Moraes, Maj BM, Cmt do 10º BBM e Kézia Fernandes Ribeiro,
Representante da Empresa Exclusiva Administração e Soluções em
Serviços Ltda ME.
– Ajudância Geral – Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico nº
1401013000001/15. O Ordenador de Despesas da Ajudância Geral
torna público que estará recebendo propostas para contratação de
empresa pra prestação de serviço de confecção do livro do Plano de
Comando do CBMMG. Conforme especificações detalhadas no Anexo
I do Edital. A Sessão pública deste pregão eletrônico ocorrerá as 09:00h
do dia 13abr15 no Portal de Compras do Estado/MG. A Íntegra do edital e outras informações poderão ser obtidas na Seção de Licitação da
Ajudância Geral, à Rodovia Américo Gianetti 4143 5º andar prédio
Minas, Bairro Serra Verde/BH, através dos telefones (31) 3915 7474 ou
3915 7480 e o edital no site WWW.compras.mg.gov.br. BH 26mar2015.
Pedro Giovanni de Souza, Ten Cel BM, Ord. de Desp.
– CSM – Resumo do Contrato nº 9034328/15. Processo de Compras
nº 1401269 002/15, Adesão ao Registro de Preços nº 56/14 - SEPLAG
MG. Partes: CBMMG X Claro S/A. Objeto: Prestação de Serviço
Móvel Pessoal (SMP), englobando tráfego de dados e acesso à Internet, serviços telefônicos Modalidade Local, Modalidade Longa Distância Nacional, Modalidade Longa Distância Internacional para ligações
exclusivamente originadas dos terminais móveis do Plano Corporativo,
incluindo o fornecimento dos equipamentos necessários. Valor total:
R$ 620.604,00 (seiscentos e vinte mil, seiscentos e quatro reais). Dot
Orç: 1401.06.182.294.4365.0001.339039.40.0.53.1. Vigência: da data
de publicação até 26mar17. Foro: BH – MG. Assinatura: 26mar15. Sig:
pela contratante Erenito Alves Azeredo – Ten Cel BM, pela contratada
Marcela Margarida de Freitas Silva de Cerqueira e Carlos Fernando
Meira Filho.
– DRH – Aviso de Chamamento – CBMMG/DRH. Aviso de Chamamento a empresas/clinicas prestadoras de serviços de avaliações psicológicas concernentes aos concursos públicos do CBMMG, interessadas
em credenciar-se a prestação de exames e avaliações psicológicas na
cidade de Belo Horizonte.
O Cel BM Diretor de Recursos Humanos do CBMMG, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 1º da Resolução nº 283/08, e em
observância ao art. 13 c/c o art.25 da Lei Federal nº 8.666/93, torna
público o processo de habilitação e contratação de pessoas jurídicas
especializadas na realização de exames e avaliações psicológicas e que
atendam às condições estabelecidas na Lei Federal nº. 8.666/93, Resolução nº 283/08-CBMMG, bem como ser inscritas no Conselho Federal
de Psicologia.
Cláusula 1ª - O objeto deste Aviso de Chamamento é o credenciamento
de prestadores de serviços referente à realização de exames e avaliações psicológicas concernentes aos Concursos Públicos do CBMMG
na cidade de Belo Horizonte/MG.
Cláusula 2ª - O processo de credenciamento é regido pela Lei Federal
nº 8.666, de 21jun93, com suas posteriores modificações, de forma subsidiária, pela Resolução do CBMMG de nº 283/08, e demais legislação pertinente, aplicando-se, no que couberem, os princípios gerais de
direito público, suplementado pelas normas de direito privado.
§ 1º - A participação no processo implica na manifestação de interesse
do prestador de serviço, em participar do processo de credenciamento
junto ao CBMMG e a aceitação e submissão, independentemente de
declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no
presente Aviso de Chamamento e seus anexos, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos pela Administração do Instituto.
§2 - Os interessados habilitados, após análise da documentação apresentada, serão credenciados mediante constatação do preenchimento
dos requisitos exigidos na Lei Federal nº 8.666/93, na Resolução do
CBMMG nº 283/08 e no presente Aviso de Chamamento.
Cláusula 3ª - O interessado em participar do processo de credenciamento objeto deste Aviso de Chamamento deverá entregar, no ato da
inscrição, os documentos constantes da “Relação de documentos necessários para habilitação ao credenciamento”, constantes do Anexo I, sob
pena de desclassificação.
Cláusula 4ª – Toda a documentação exigida, conforme detalhamento no
Anexo I, a este Aviso de Chamamento, é requisito obrigatório à habilitação jurídica, técnica, fiscal, trabalhista e econômica do interessado no
credenciamento de que trata este Aviso de Chamamento, sendo que a
ausência de quaisquer documentos implica em inabilitação do inscrito.
§ 1º - Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em
original ou cópia, ficando resguardado ao CBMMG, no caso de serem
apresentadas cópias, estas deverão ser autenticadas em conformidade
com o art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93.
§2º – As certidões que compõem a documentação exigida e possuem
data de validade deverão estar válidas até o final do prazo de inscrição constante deste Aviso de Chamamento, devendo ser atualizadas
no momento da assinatura do contrato e anualmente durante a sua
vigência.
Cláusula 5ª - A habilitação de pessoas jurídicas ocorrerá no prazo de
180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação deste aviso no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais e os nomes aprovados constarão de
listagem que será mantida para livre consulta na Diretoria de Recursos
Humanos do CBMMG.
Cláusula 6ª – As pessoas jurídicas aprovadas na fase de habilitação
serão contratadas conforme a necessidade da instituição, dependendo
de prévia análise e avaliação das condições de atendimento e das instalações das proponentes, mediante verificação “in loco”, realizada pela
comissão constituída para esse fim.
Cláusula 7ª - As pessoas jurídicas aprovadas na fase de habilitação, no
prazo previsto na cláusula 5ª, no caso de necessidade, serão notificadas
para comparecer e apresentar a documentação, conforme orientações e
legislação vigente, e para celebrar o contrato, no prazo estabelecido na
referida notificação.
Cláusula 8ª - As pessoas jurídicas não aprovadas serão notificadas para
apresentarem os documentos faltantes e poderão ser inseridas na listagem das habilitadas e, no caso de necessidade, contratadas após a chamada das habilitadas no prazo previsto na cláusula 5ª.
Cláusula 9ª - Os interessados poderão tomar conhecimento dos termos
da Resolução do CBMMG nº 283/08, da Minuta do Contrato a ser celebrado e da documentação necessária para sua formalização, na DRH/5,
Rua Piauí, nº 1.815, bairro Funcionários, BH/MG ou pelo sitio www.
bombeiros.mg.gov.br/licitações.
Cláusula 10ª - Os interessados que foram habilitados ao credenciamento serão contratados por meio de instrumento de prestação de serviços, onde se estabelecerão os direitos, obrigações e responsabilidades
das partes.
Cláusula 11ª – São de inteira responsabilidade do Contratado (a) as
obrigações pelos encargos previdenciários, sociais, fiscais, trabalhistas, securitários, indenizatórios e comerciais resultantes de execução
do contrato.
Cláusula 12ª - O presente Aviso de Chamamento poderá ser revogado
por razões de interesse público, decorrentes de fatos supervenientes,
devidamente comprovados, pertinentes e suficientes para justificar sua
revogação, sem que disso decorra qualquer direito ou indenização ou
ressarcimento para os interessados, seja de que natureza for.
Cláusula 13ª - As empresas/clinicas deverão prestar os serviços em
Belo Horizonte e, também, possuir sede e/ou unidade administrativa
com representante legal nesta cidade;
Cláusula 14ª - As empresas/clinicas deverão proibir, em qualquer
tempo, que pessoas não autorizadas tenham acesso às informações sigilosas relacionadas às avaliações psicológicas realizadas;
Cláusula 15ª - Todo o material apresentado pelos interessados será avaliado por comissão especialmente nomeada para tal, assim, no momento
da entrega da documentação exigida,não será emitido qualquer parecer
pelos responsáveis pelo recebimento, o que ocorrerá em no máximo 30
(trinta) dias por intermédio do e-mail fornecido pela empresa/clinica
no requerimento.
Cláusula 16ª - O requerimento das empresas/clínicas interessadas
deverá ser protocolizado,bem como toda a documentação exigida
no Anexo I deste Aviso de Chamamento, em observância Resolução
acima citada e à Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, no período
de 14abr15 a 14mai15 das 08:00h às 17:30h, no Núcleo de Atenção
Integral à Saúde da Academia de Bombeiros Militar (NAIS da ABM)
nos seguintes horários: Segundas Quintas e Sextas-feiras – de 08:30h
as 12:00h e 13:00h às 17:00h. Quartas-feiras – de 08:00h as 12:00h.
Terças – de 14:00h as 17:30h, exceto feriados, e conter relação dos responsáveis técnicos de psicologia da empresa/Clinica;
Anexo I - Relação de documentos necessários para habilitação ao
credenciamento:
I – Habilitação Jurídica
a) Carteira de Identidade/CPF de quem assinará o contrato;
b) Registro Comercial no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de
sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização
para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – Qualificação Técnica
a) Registro da entidade no CRP-04, com anotação de responsabilidade
técnica;
b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente
e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da
licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal
técnico adequado e disponíveis para a realização do objeto da licitação,
bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica
que se responsabilizará pelos trabalhos, observados os §§ do art. 30 da
Lei Federal nº 8.666/93.
c) Alvará de localização e funcionamento emitido pela
municipalidade;
d) Anotação de responsabilidade técnica perante o conselho regional
da respectiva categoria;
e) Alvará sanitário emitido pela Vigilância Sanitária se for o caso;
f) Relação de corpo clínico (nome completo do profissional, o CPF,
o nº de registro no CRP-04 a especialidade registrada no respectivo
Conselho e a área de atuação - experiência profissional), e descrição
das instalações físicas, e outra lista dos equipamentos/aparelhos citando
as respectivas características (marca/modelo, funcionalidade, quantidade). Todas as listas deverão ser assinadas pelo responsável técnico
da empresa;
g) Título(s) de especialidade(s) dos profissionais psicólogos;
III – Qualificação econômica - financeira
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição
por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por
índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três)meses da data de
apresentação da proposta;
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida
no domicílio da pessoa física.
IV – Regularidade fiscal e trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ
/ CIE (cadastro de inscrição estadual);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao
seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certidão Negativa de Débito Federal (Tributos e Contribuições
Federais);
d) Certidão Negativa de Débito Estadual;
e) Certidão Negativa de Débito Municipal (Quitação Plena);
f) Certidão Negativa de Débito do INSS;
g) Certidão Negativa de Débito do FGTS;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
V - Declaração da empresa que não viola o disposto no art. 7º, XXXIII,
da Constituição Federal.
VI - Declaração da empresa de que não possui impedimento para licitar
ou contratar com a Administração Pública;
Parágrafo 1º - As empresa/clínicas interessadas no credenciamento que
possuir o Certificado de Registro Cadastral - CRC poderá apresentá-lo
como substituto dos documentos nele existente, para fins de comprovação de habilitação no certame, nos termos do art. n.º 18, do Decreto
Estadual nº 45.902/12.
Parágrafo Segundo - Na hipótese de os documentos elencados no CRC,
estarem com prazos de validade expirados, ou que não que tenham
sidos apresentados no cadastramento, deverão ser apresentados com
a documentação de habilitação, novos documentos com validade em
vigor, sob pena de inabilitação.
Para mais informações e conhecimento da documentação
necessária,acessar:
1.Internet: www.bombeiros.mg.gov.br/licitacoes
2.Telefones (031): 3289-8049 ou 3298-8034.
3.NAIS da ABM - Rua Piauí, nº 1.815, bairro Funcionários, BH/MG.
Horários: Segundas Quintas e Sextas-feiras – de 08:30h as 12:00h e
13:00h às 17:00h. Quartas-feiras – de 08:00h as 12:00h. Terças – de
14:00h às 17:30h.
BH – MG, data: 26mar15. Sig: Cel. BM Sebastião Carlos Fernandes
Reis – Diretor de Recursos Humanos do CBMMG.
50 cm -26 678973 - 1
Cidadania
Água: preservar ainda que tardia.
ECONOMIZE