TJMG 13/01/2015 -Pág. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
22 – terça-feira, 13 de Janeiro de 2015 Diário do Executivo
570
571
572
756
835
573
836
837
574
575
576
838
577
578
579
580
581
582
592
595
757
593
594
596
597
598
583
584
585
586
587
588
589
758
590
591
599
600
601
602
603
604
839
605
606
607
608
609
840
610
841
611
612
613
614
615
616
842
617
618
619
255
620
621
622
843
623
624
844
625
760
761
626
845
627
628
629
846
847
763
630
631
632
633
634
635
636
637
638
639
640
641
642
643
644
848
849
645
646
647
648
649
650
651
652
653
654
655
850
851
766
656
657
658
659
660
661
662
663
664
665
666
667
668
669
852
670
671
672
Salinas
Salto da Divisa
Santa Bárbara
Santa Bárbara do Leste
Santa Bárbara do Monte Verde
Santa Bárbara do Tugúrio
Santa Cruz de Minas
Santa Cruz de Salinas
Santa Cruz do Escalvado
Santa Efigênia de Minas
Santa Fé de Minas
Santa Helena de Minas
Santa Juliana
Santa Luzia
Santa Margarida
Santa Maria de Itabira
Santa Maria do Salto
Santa Maria do Suaçuí
Santa Rita de Caldas
Santa Rita de Jacutinga
Santa Rita de Minas
Santa Rita do Ibitipoca
Santa Rita do Itueto
Santa Rita do Sapucaí
Santa Rosa da Serra
Santa Vitória
Santana da Vargem
Santana de Cataguases
Santana de Pirapama
Santana do Deserto
Santana do Garambéu
Santana do Jacaré
Santana do Manhuaçu
Santana do Paraíso
Santana do Riacho
Santana dos Montes
Santo Antônio do Amparo
Santo Antônio do Aventureiro
Santo Antônio do Grama
Santo Antônio do Itambé
Santo Antônio do Jacinto
Santo Antônio do Monte
Santo Antônio do Retiro
Santo Antônio do Rio Abaixo
Santo Hipólito
Santos Dumont
São Bento Abade
São Brás do Suaçuí
São Domingos das Dores
São Domingos do Prata
São Félix de Minas
São Francisco
São Francisco de Paula
São Francisco de Sales
São Francisco do Glória
São Geraldo
São Geraldo da Piedade
São Geraldo do Baixio
São Gonçalo do Abaeté
São Gonçalo do Pará
São Gonçalo do Rio Abaixo
São Gonçalo do Rio Preto
São Gonçalo do Sapucaí
São Gotardo
São João Batista do Glória
São João da Lagoa
São João da Mata
São João da Ponte
São João das Missões
São João Del-Rei
São João do Manhuaçu
São João do Manteninha
São João do Oriente
São João do Pacuí
São João do Paraíso
São João Evangelista
São João Nepomuceno
São Joaquim de Bicas
São José da Barra
São José da Lapa
São José da Safira
São José da Varginha
São José do Alegre
São José do Divino
São José do Goiabal
São José do Jacuri
São José do Mantimento
São Lourenço
São Miguel do Anta
São Pedro da União
São Pedro do Suaçui
São Pedro dos Ferros
São Romão
São Roque de Minas
São Sebastião da Bela Vista
São Sebastião da Vargem Alegre
São Sebastião do Anta
São Sebastião do Maranhão
São Sebastião do Oeste
São Sebastião do Paraíso
São Sebastião do Rio Preto
São Sebastião do Rio Verde
São Tiago
São Tomás de Aquino
São Tomé das Letras
São Vicente de Minas
Sapucaí Mirim
Sardoá
Sarzedo
Sem-Peixe
Senador Amaral
Senador Cortes
Senador Firmino
Senador José Bento
Senador Modestino Gonçalves
Senhora de Oliveira
Senhora do Porto
Senhora dos Remédios
Sericita
Seritinga
Serra Azul de Minas
Serra da Saudade
Serra do Salitre
Serra dos Aimorés
Serrania
Serranópolis de Minas
Serranos
Serro
Sete Lagoas
42.137,23
1.114,46
63.116,07
7.179,46
8.923,46
9.163,71
15.127,08
989,90
3.878,56
688,24
764,12
2.361,90
48.442,46
573.808,17
24.870,68
8.485,85
3.003,45
12.178,79
11.355,01
8.060,11
7.939,69
1.816,21
4.196,92
62.109,00
5.754,43
51.929,90
7.623,06
7.442,74
8.606,47
5.036,67
4.134,28
5.053,24
10.872,84
16.378,50
2.421,40
2.899,33
12.927,88
5.149,05
6.410,57
3.097,34
6.737,39
73.343,54
1.055,34
911,88
4.495,07
55.362,10
4.841,80
5.258,63
4.931,36
16.683,58
917,47
56.324,73
9.409,03
7.495,88
2.393,68
8.565,11
1.009,65
2.104,54
7.492,32
22.504,25
12.715,09
2.027,30
51.776,98
94.823,98
25.318,08
1.562,54
3.320,21
13.842,32
1.764,72
216.958,55
14.894,21
4.217,54
5.117,99
1.725,93
17.511,69
18.649,59
41.897,63
60.490,65
12.361,66
60.218,16
1.422,61
7.427,94
1.170,17
1.231,14
3.161,85
6.027,03
1.202,18
94.843,65
5.271,85
4.470,06
2.395,35
3.111,73
8.078,54
12.148,77
4.845,43
4.962,14
4.425,25
3.774,52
3.782,80
172.287,68
1.035,37
2.436,93
7.376,65
15.428,86
3.738,08
6.758,22
5.190,49
3.196,45
94.813,23
1.282,99
4.221,56
551,23
4.008,63
2.066,42
3.105,13
5.692,83
1.519,99
12.398,60
8.006,36
1.754,90
2.111,32
2.087,22
12.199,21
8.478,66
7.910,85
1.159,90
504,89
17.478,31
760.638,13
8.427,31
222,86
12.623,11
1.435,82
1.784,60
1.832,66
3.025,32
197,94
775,64
137,62
152,81
472,34
9.688,37
114.761,53
4.974,03
1.697,06
600,64
2.435,69
2.270,89
1.611,94
1.587,85
363,21
839,32
12.421,71
1.150,83
10.385,88
1.524,54
1.488,47
1.721,21
1.007,29
826,80
1.010,58
2.174,46
3.275,61
484,26
579,82
2.585,49
1.029,73
1.282,06
619,40
1.347,40
14.668,61
211,04
182,36
898,96
11.072,34
968,30
1.051,66
986,19
3.336,61
183,45
11.264,81
1.881,72
1.499,10
478,66
1.712,95
201,88
420,89
1.498,39
4.500,74
2.542,92
405,41
10.355,30
18.964,68
5.063,54
312,46
663,97
2.768,34
352,89
43.391,59
2.978,73
843,43
1.023,53
345,16
3.502,24
3.729,80
8.379,43
12.098,02
2.472,26
12.043,52
284,48
1.485,54
233,99
246,18
632,32
1.205,36
240,40
18.968,65
1.054,31
893,91
479,03
622,30
1.615,61
2.429,68
969,02
992,36
884,99
754,86
756,49
34.457,44
207,05
487,34
1.475,25
3.085,69
747,57
1.351,56
1.038,04
639,22
18.962,53
256,58
844,24
110,21
801,64
413,24
620,98
1.138,51
303,97
2.479,65
1.601,19
350,95
422,23
417,40
2.439,75
1.695,63
1.582,13
231,93
100,94
3.495,55
152.127,54
33.709,92
891,60
50.492,96
5.743,64
7.138,86
7.331,05
12.101,76
791,96
3.102,92
550,62
611,31
1.889,56
38.754,09
459.046,64
19.896,65
6.788,79
2.402,81
9.743,10
9.084,12
6.448,17
6.351,84
1.453,00
3.357,60
49.687,29
4.603,60
41.544,02
6.098,52
5.954,27
6.885,26
4.029,38
3.307,48
4.042,66
8.698,38
13.102,89
1.937,14
2.319,51
10.342,39
4.119,32
5.128,51
2.477,94
5.389,99
58.674,93
844,30
729,52
3.596,11
44.289,76
3.873,50
4.206,97
3.945,17
13.346,97
734,02
45.059,92
7.527,31
5.996,78
1.915,02
6.852,16
807,77
1.683,65
5.993,93
18.003,51
10.172,17
1.621,89
41.421,68
75.859,30
20.254,54
1.250,08
2.656,24
11.073,98
1.411,83
173.566,96
11.915,48
3.374,11
4.094,46
1.380,77
14.009,45
14.919,79
33.518,20
48.392,63
9.889,40
48.174,64
1.138,13
5.942,40
936,18
984,96
2.529,53
4.821,67
961,78
75.875,00
4.217,54
3.576,15
1.916,32
2.489,43
6.462,93
9.719,09
3.876,41
3.969,78
3.540,26
3.019,66
3.026,31
137.830,24
828,32
1.949,59
5.901,40
12.343,17
2.990,51
5.406,66
4.152,45
2.557,23
75.850,70
1.026,41
3.377,32
441,02
3.206,99
1.653,18
2.484,15
4.554,32
1.216,02
9.918,95
6.405,17
1.403,95
1.689,09
1.669,82
9.759,46
6.783,03
6.328,72
927,97
403,95
13.982,76
608.510,59
Minas Gerais - Caderno 1
853
673
674
675
676
677
678
679
680
854
681
682
683
684
685
686
687
688
689
690
855
691
692
693
58
694
695
696
697
698
699
700
767
701
702
703
704
856
857
705
768
858
706
859
707
860
708
709
710
861
862
711
863
712
713
714
716
717
718
719
720
721
722
Setubinha
Silveirânia
Silvianópolis
Simão Pereira
Simonésia
Sobrália
Soledade de Minas
Tabuleiro
Taiobeiras
Taparuba
Tapira
Tapiraí
Taquaraçu de Minas
Tarumirim
Teixeiras
Teófilo Otoni
Timóteo
Tiradentes
Tiros
Tocantins
Tocos do Moji
Toledo
Tombos
Três Corações
Três Marias
Três Pontas
Tumiritinga
Tupaciguara
Turmalina
Turvolândia
Ubá
Ubaí
Ubaporanga
Uberaba
Uberlândia
Umburatiba
Unaí
União de Minas
Uruana de Minas
Urucânia
Urucuia
Vargem Alegre
Vargem Bonita
Vargem Grande do Rio Pardo
Varginha
Varjão de Minas
Várzea da Palma
Varzelândia
Vazante
Verdelândia
Veredinha
Veríssimo
Vermelho Novo
Vespasiano
Viçosa
Vieiras
Virgem da Lapa
Virgínia
Virginópolis
Virgolândia
Visconde do Rio Branco
Volta Grande
Wenceslau Brás
TOTAL
Fonte: DINF/SAIF/ SEF/MG e SCAF/SEF/MG
3.431,61
1.828,68
7.819,74
17.352,15
17.364,55
2.547,68
5.143,81
1.467,50
71.285,19
1.405,08
11.187,30
3.086,06
3.603,32
14.209,33
14.352,82
203.322,77
148.727,89
13.563,46
19.092,11
19.821,66
4.299,45
11.417,41
12.688,15
147.375,86
60.513,47
103.262,01
2.253,16
56.570,35
19.418,34
2.470,66
241.378,32
4.526,58
9.895,59
1.610.644,06
3.493.277,80
1.793,76
259.301,54
9.853,64
4.794,94
10.685,53
6.324,72
10.646,62
3.830,78
902,24
469.276,11
14.603,17
63.378,08
14.712,18
53.923,88
2.630,63
3.251,23
5.333,81
3.952,52
235.222,34
140.391,79
1.949,42
7.816,11
6.084,40
13.250,57
3.205,31
59.147,69
6.094,33
2.990,32
57.465.208,43
686,27
365,69
1.563,87
3.470,36
3.472,82
509,47
1.028,68
293,46
14.256,93
280,99
2.237,40
617,17
720,62
2.841,80
2.870,46
40.664,42
29.745,49
2.712,61
3.818,33
3.964,22
859,83
2.283,40
2.537,54
29.475,06
12.102,58
20.652,31
450,59
11.313,98
3.883,57
494,07
48.275,57
905,24
1.979,04
322.128,71
698.655,44
358,73
51.860,19
1.970,66
958,93
2.137,02
1.264,84
2.129,24
766,09
180,41
93.855,12
2.920,56
12.675,49
2.942,29
10.784,66
526,06
650,18
1.066,72
790,45
47.044,33
28.078,26
389,82
1.563,14
1.216,82
2.650,02
641,01
11.829,46
1.218,79
598,03
11.492.975,66
2.745,34
1.462,99
6.255,87
13.881,79
13.891,73
2.038,21
4.115,13
1.174,04
57.028,26
1.124,09
8.949,90
2.468,89
2.882,70
11.367,53
11.482,36
162.658,35
118.982,40
10.850,85
15.273,78
15.857,44
3.439,62
9.134,01
10.150,61
117.900,80
48.410,89
82.609,70
1.802,57
45.256,37
15.534,77
1.976,59
193.102,75
3.621,34
7.916,55
1.288.515,35
2.794.622,36
1.435,03
207.441,35
7.882,98
3.836,01
8.548,51
5.059,88
8.517,38
3.064,69
721,83
375.420,99
11.682,61
50.702,59
11.769,89
43.139,22
2.104,57
2.601,05
4.267,09
3.162,07
188.178,01
112.313,53
1.559,60
6.252,97
4.867,58
10.600,55
2.564,30
47.318,23
4.875,54
2.392,29
45.972.232,77
12 650580 - 1
Superintendência de
Recursos Humanos
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Superintendente: Blenda Rosa Pereira Couto- Em exercício
ATO Nº 3.027
REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 12 §6º da Resolução nº
3.717, de 18/11/05, o servidor JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO, MASP
336.329-8, GEFAZ, da SRF I/ Uberlândia para a SRF I/ Uberaba, com
classificação na AF/ 2º Nível/ Araxá a partir de 01/01/2015.
ATO Nº 3.028
PRORROGA O PRAZO PARA INÍCIO DE EXERCÍCIO, nos termos do § 1º do art. 70 da Lei nº 869, de 5/7/1952, no cargo efetivo
de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Nível I, Grau “D”, referente
ao Ato nº 3016, do Sr. Superintendente/SRH, publicado no “MG” de
18/12/2014, que removeu e classificou o servidor CLAUDIO DE FREITAS RODRIGUES CAVALCANTE , MASP 668.857-6, na Superintendência de Fiscalização/Gabinete, até 13/02/2015.
12 650617 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
EDITAL 007.371/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA SRF/II/BH/AF-NOVA LIMA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, Rua Melo Viana,80, Centro, Nova Lima,
MG no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta,
toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários
de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou
ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem
suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Nova Lima.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002098662.00-84 FORTCARD CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
001832502.00-83 VILLA VIVACE - COSMETICOS E PRODUTOS
DE TOUCADOR LTDA - ME
002332531.00-10 TECHNIUM TECNOLOGIA EM DESGASTE
LTDA - ME
448254763.00-62 MARCIA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
002367195.00-30 CONSORCIO SMARTITEC
448254763.01-43 MARCIA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA - ME
001895327.00-49 SMART PRINT SOLUCOES DIGITAIS LTDA
- ME
002037563.00-23 NATURE REVEGETACAO AMBIENTAL E PAISAGISMO LTDA - ME
448137067.00-54 RESTAURANTE E PIZZARIA LR LTDA ME 448111825.00-62 RONALDO LUCIO GOMES - ME
001014631.00-55 RTC COMERCIO E DECORACOES LTDA - ME
001834717.00-02 STMT SERVICOS TECNICOS EM MINERACAO
TAVEIRA LTDA - ME
448597129.00-63 POSTO BFM LTDA
001047415.00-46 TORRE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME
002404744.00-35 BITENCOURT COMERCIO E IMPORTACAO DE
ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP
001644834.00-33 PREMIUM VILLE COMERCIO DE VESTUARIO
LTDA - ME
001074238.00-68 CICLUS IMPORTADORA LTDA.
062153441.00-65 CONSTRUTORA MAGNI LTDA - ME
001196977.01-04 ELETRICA ATIVA LTDA - ME
002334484.00-10 NORMA CANDIDA FELIX DOS SANTOS - ME
448173899.00-62 PLUG&PLAY COMERCIAL LTDA - ME
001088206.00-74 SILIMAG COMERCIO E DISTRIBUICAO DE
MINERIO LTDA - ME
002052175.01-30 SIX SEMICONDUTORES S.A
448639991.00-90 WECELSO SOM & ACESSORIOS LTDA - ME
001033011.00-71 ZOWIE EQUIPAMENTOS DE CINEMA E VIDEO
LTDA
Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2015.
Chefe da AF em exercício: Aparecida de Lourdes Silva Santos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ BH-1
COMUNICADO Nº 073/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- B. A. P Automotiva Ltda
IE:310.962824.0129 - CNPJ:52.780.376/0005-93
Endereço: Rua Izabel Bueno, 400, LT B - Jaraguá - Belo
Horizonte- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: NF Mod.1
Série 1 Formulário continuo, nº de 038501 a 040000 da AIDF nº
00225476/2007.
NF Mod.1 Série 1 Formulário continuo, nº de 097503 A 098500 da
AIDF nº 00150488/2009.
Ato Declaratório nº 13.062.310.005968, de 06/01/2015
2- Diferencial Varejista de Utensílios Domésticos Ltda.
IE:001.033108.0010 - CNPJ:08.686.585/0001-57
Endereço: Rua Mirabela, 150, Galpão, Letra A - Santa Inez - Belo
Horizonte- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: NF Md.1 de
000451 A 000500 - AIDF-00114901/2008
Ato Declaratório nº 13.062.310.005969, de 06/01/2015
3- D. A. E Usinagens e Montagens Ltda.
IE:062.156905.0073 - CNPJ:04.735.209/0001-54
Endereço: Rua José Ribeiro Filho, 140 - Ouro Preto - Belo
Horizonte- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: NF Tipo Mod.1 de - 000162 A 000170 - AIDF - 00025857/2006
Ato Declaratório nº 13.062.310.005970, de 06/01/2015
4- Emac Comércio Importação Ltda.
IE:062.318414.0058 - CNPJ:05.333.971/0006-81
Endereço: Avenida do Contorno, 6061, LJ 317 - São Pedro - Belo
Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,