TJMG 22/05/2014 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quinta-feira, 22 de Maio de 2014 Diário do Executivo
LEI Nº 21.248, DE 21 DE MAIO DE 2014.
Declara de utilidade pública a Associação Frei Inocêncio,
com sede no Município de Pescador.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Frei Inocêncio, com sede no
Município de Pescador.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2014; 226º da Inconfidência
Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
DECRETO NE Nº 212, DE 21 DE MAIO DE 2014.
Reconhece o Curso de Graduação em Administração –
Bacharelado, ministrado pela Universidade Estadual de
Montes Claros – UNIMONTES, fora de sede, no Município Brasília de Minas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso IV do art.
10 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer CEE nº 313, de 27 de fevereiro de 2014,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,
DECRETA:
Art. 1º Fica reconhecido o Curso de Graduação em Administração – Bacharelado,
ministrado pela Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, fora de sede, no Município de
Brasília de Minas, pelo prazo de três anos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2014; 226º da Inconfidência
Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Nárcio Rodrigues da Silveira
Minas Gerais - Caderno 1
4031.02061706-4.660-0001-3390-0-60.2
4031.02061706-4.660-0001-3390-0-70.1
4031.02061706-4.660-0001-3390-0-77.1
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
52.494,00
595.035,72
25.500.000,00
129.990.902,95
DECRETO NE Nº 215, DE 21 DE MAIO DE 2014.
Abre crédito suplementar no valor de R$200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no caput do art. 8º da Lei
nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$200.000,00 (duzentos mil reais), indicado
no Anexo, onerando em no mesmo valor o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de
2014.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da
anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo;
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2014; 226º da Inconfidência
Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
ANEXO AO DECRETO NE Nº 215, DE 21 DE MAIO DE 2014.
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 81)
SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA-GERAL
R$
1631.04122712-4.077-0001-4490-0-10.1
200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
200.000,00
ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:
SECRETARIA-GERAL
R$
1631.04122712-4.077-0001-3390-0-10.1
200.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
200.000,00
21 561216 - 1
DECRETO NE Nº 213, DE 21 DE MAIO DE 2014.
Abre crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento do Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais – BDMG S.A., no valor de R$15.353.235,89
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único do
art.10 da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$15.353.235,89 (quinze milhões trezentos
e cinquenta e três mil duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos ), em favor do Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG S.A, na ação Capitalização do BDMG – 5.20.1 23. 123.721.6009.
Art. 2º Para atender ao disposto no art.1º serão utilizados recursos provenientes do
Tesouro Ordinário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2014; 226º da Inconfidência
Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
DECRETO NE Nº 214, DE 21 DE MAIO DE 2014.
Reabre crédito especial no valor de R$129.990.902,95.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 167,§ 2º, da
Constituição Federal, art. 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, art. 5º da Lei n.º 20.994, de 25 de
novembro de 2013 e Decretos n.º 673, de 5 de dezembro de 2013 e n.º 705, de 13 de dezembro de 2013,
DECRETA,
Art. 1º Fica reaberto crédito especial ao orçamento do Fundo Especial do Poder Judiciário
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$129.990.902,95 (cento e vinte e nove milhões novecentos e noventa
mil novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido
no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2014; 226º da Inconfidência
Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lim
ANEXO AO DECRETO NE Nº 214, DE 21 DE MAIO DE 2014.
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 80)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
4031.02061701-2.111-0001-3390-0-60.7
5.300.000,00
4031.02061706-2.117-0001-3390-0-28.1
591.690,00
4031.02061706-2.117-0001-4490-0-60.1
16.586.763,40
4031.02061706-4.117-0001-3390-0-28.1
67.307,90
4031.02061706-4.117-0001-4490-0-77.1
600.000,00
4031.02061706-4.224-0001-3390-0-28.1
31.544.239,69
4031.02061706-4.224-0001-3390-0-60.1
17.000.000,00
4031.02061706-4.224-0001-3390-0-77.1
11.000.000,00
4031.02061706-4.224-0001-3391-0-28.1
12.684,01
4031.02061706-4.224-0001-4490-0-47.1
55.100,00
4031.02061706-4.224-0001-4490-0-77.1
21.000.000,00
4031.02061706-4.660-0001-3390-0-24.1
85.588,23
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, inciso
XXV, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto
nos artigos 184, § 1º, inciso V, alínea “a”, 185, 186, inciso VII, alínea
“a”, e § 5º, e 192, da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, c/c os artigos 11, inciso VII, alínea “a”, e § 5º, 19, 20, 29, inciso V, alínea “a”, do
Decreto 46.297, de 29 de agosto de 2013, PROMOVE, no Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais, ao Posto de 2º Tenente do QOBM,
pelo critério de merecimento, a partir de 22 de maio de 2014, os seguintes Aspirantes a Oficial:
NÚMERO NOMES
158356-6
MARCO ANTÔNIO BARBOSA MELLO ALVIM
158420-0
BRUNO CARVALHO DE ASSIS VITOR
158458-0
EVANDRO MARONI MASCARENHAS
159106-4
DIANA WANDERLEY JANHAN SOUSA
152785-2
EDLEY WINDERSON CANDEIAS OLIVEIRA
159178-3
HUGO COSTA TAKAHASHI
148221-5
GILNEY FERREIRA DE OLIVEIRA
159068-6
JEFERSOM SALDANHA DOS SANTOS
158434-1
JOAO GUSTAVO DE SOUZA CRUZ
148202-5
TIAGO SANTOS GARCIA
158913-4
MATEUS AUGUSTO DE SOUZA
159094-2
RUDHY NASCIMENTO ALPINO
158441-6
JOSUE SOARES DA SILVA NETO
153012-0
DEILLONN GONÇALVES FERREIRA
158880-5
CARLOS HENRIQUE SALDANHA GONÇALVES
158313-7
LUCAS SILVA COSTA
158328-5
RICARDO ALVES BARBOSA
159114-8
VANESSA ÁVILA FERREIRA
THIAGO
ANTÔNIO
DE
FIGUEIREDO
148203-3
BOAVENTURA
152897-5
SAMUEL FERREIRA Y GONZALEZ
147970-8
DANIEL SIMON SILVA
159057-9
RAFAEL DE LIMA GOMES
159165-0
MÁRCIO TÚLIO DE OLIVEIRA SILVA
158896-1
PAULO SÁVIO XAVIER FERREIRA
158670-0
MÁRCIO LÚCIO FERNANDES BARROS
158494-5
RAFAEL FELICIANO DE MELLO
158891-2
MARCOS FELIPE RESENDE MACHADO
158882-1
LAURO VINÍCIUS LOPES FONSECA
159156-9
RENATO BRAULER AMARAL DE DEUS
159144-5
LEANDRO DAMIÃO BOAVENTURA
159246-8
GUILHERME CANTELLE LOPES PAIVA
159085-0
LEANDRO FIGUEIREDO GOMES
150242-6
SILVANE PRISCILA ADONAY MARTINS
159360-7
LEANDRO FERREIRA BERTO DA SILVA
159261-7
JOSE DAVI REIS MOREIRA CALÇADO
PHILLIPE RALPH SOLANO FERREIRA DOS
148079-7
SANTOS
159716-0
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA
159119-7
DIEGO SILVA PRATES
159182-5
DANIEL LUIZ RODRIGUES GUIMARÃES
132076-1
VANESSA DE SOUZA CARNEIRO
159134-6
JOSIMAR DE MELO GOULART
159687-3
IZABELA TAKEDA BARBOSA
159240-1
SÉRGIO LUIZ MORAIS MAGALHÃES JUNIOR
159225-2
RICARDO SERRA DE SOUZA BONILHA MORAIS
PELO ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista o art. 17 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, LUCAS
CARVALHO CATEB para o cargo de provimento em comissão de
EMPREENDEDOR PÚBLICO, EP-5 EP13, de recrutamento amplo,
do Escritório de Prioridades Estratégicas.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007 e do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007, a
LUIZ CARLOS VIEIRA DE SOUZA, MASP 377081-5, a gratificação temporária estratégica GTED-3 JD1100432 da Secretaria de Estado
de Defesa Social, a contar de 1/5/2014.
dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, LUIZ CARLOS VIEIRA DE SOUZA, MASP 377081-5, do
cargo de provimento em comissão DAD-7 JD1100318 da Secretaria de
Estado de Defesa Social, a contar de 1/5/2014.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, WANDERSON EUSTÁQUIO COSTA, MASP 377824-8, para o cargo de provimento
em comissão DAD-6 JD1100072, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria de Segurança Interna da Secretaria de Estado de Defesa
Social.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ANDRÉ LUIS
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
Alberto Pinto Coelho
Secretária de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARIA COELI SIMÕES PIRES
Diretor Geral
EUGÊNIO FERRAZ
3237-3401
Chefe de Gabinete
antônio Carlos Teixeira naback
3237-3401
Diretor Industrial
theOfilo pereira
3237-3448
Diretor de Redação, Divulgação e Arquivos
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3237-3509
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Gestão e Finanças
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