TJGO 13/06/2019 -Pág. 131 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019
Publicação: sexta-feira, 14/06/2019
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 233692-47.2017.8.09.0175
: 1230
: ACAO PENAL
: DEUSIMAR LOPES BORGES
REGINA FERREIRA DA SILVA
VITIMA
: BENITO GONCALVES DE ARAUJO
ADV ACUS
: 17786 GO - MARCELO NAVES AMARAL
19729 GO - ELEONIA BARATO
ADV VIT
: 21059 GO - RODRIGO LUSTOSA VICTOR
24196 GO - OTO LIMA NETO
DESPACHO
:
C O N C L U S A O : AOS QUATRO DIAS DO MES DE ABRIL DO ANO DE 201
9, FACO ESTES AUTOS CONCLUSOS AO MM. JUIZ DE DIREITO DA 9 VARA CR
IMINAL. _______________________ PARA READEQUACAO DA PAUTA, REDESI
GNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 10 DE SETEMB
RO DE 2019 , AS 14:00 HORAS . CUMPRA-SE NOS TERMOS DO DESPACHO DE
FLS. 294. GOIANIA, 04 DE JUNHO DE 2019. ADEGMAR JOSE FERREIRA JU
IZ DE DIREITO R E C E B I M E N T O : AOS DIAS DO MES DE JUNHO DE
2019, FORAM-ME ENTREGUES ESTES AUTOS. --------------------------------------------NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE/VIT
ACUSADO
:
:
:
:
:
82272-58.2018.8.09.0175
856
SEQUESTRO CRIMINAL
BENEDICTO GONCALVES DE ARAUJO FILHO
REGINA FERREIRA DA SILVA
DEUSIMAR LOPES BORGES
ADV REQTE
: 21059 GO - RODRIGO LUSTOSA VICTOR
24196 GO - OTO LIMA NETO
27671 GO - JULIO CESAR PONTES BATISTA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SEQUESTRO E INDISP
ONIBILIDADE DE BENS, DIREITOS OU VALORES FORMULADO PELA PARTE AUT
ORA. DE CONSEQUENCIA, REVOGO AS DECISOES DE FLS. 128/130 E 186/18
9, RETORNANDO OS BENS AO STATUS QUO ANTE. RESTA PREJUDICADA A ANA
LISE DOS RECURSOS DE FLS. 224/246 E 262/280. OFICIEM-SE A AGENCIA
GOIANA DE DEFESA AGROPECUARIA AGRODEFESA, PARA CIENCIA DESTA DEC
ISAO, COMUNICANDO QUE NAO DEVERA CONSTAR MAIS NENHUM IMPEDIMENTO
DE MOVIMENTACAO E TRANSITO DE GADO PELOS ACUSADOS REGINA FERREIRA
DA SILVA E DEUSIMAR LOPES BORGES, ATE DETERMINACAO EM CONTRARIO;
AO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA 1 CIRCUNSCRICAO DESTA CAPI
TAL, A FIM DE SE DAR BAIXA NA AVERBACAO DE INDISPONIBILIDADE DOS
IMOVEIS REGISTRADOS NAS MATRICULAS N 100.718, FICHA 01, LIVRO 2 R
EGISTRO GERAL (FL. 21/22) E N 126.535, FICHA 01, LIVRO 2 REGISTRO
GERAL (FL. 178/180), BEM ASSIM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AGENCI
A 0996, COMUNICANDO QUE, PARA CIENCIA DA PRESENTE E DE QUE AGORA
EM DIANTE OS ALUGUEIS DEVERAO SER PAGOS DE ACORDO COM O CONTRATO
EM VIGENCIA. RETIRE-SE O BLOQUEIO DOS IMOVEIS, TAMBEM, POR MEIO D
A CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CNIB. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, QUANTO A QUANTIA DE
POSITADA EM JUIZO REFERENTES AOS ALUGUEIS (FLS. 306/314), EXPECASE ALVARA PARA LEVANTAMENTO EM FAVOR DE REGINA FERREIRA DA SILVA.
EM SEGUIDA, DESAPENSEM-SE, TRASLADANDO-SE COPIA DESTE ATO PARA O
S AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL (PROTOCOLO 201702336926). ATO CONTI
NUO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES, COM AS DEVIDAS ANOTACOES E BAIXAS.
GOIANIA, 04 DE JUNHO DE 2019. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
:
13714-97.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 78
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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