TJGO 03/06/2019 -Pág. 357 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019
Publicação: terça-feira, 04/06/2019
DO GARCAS-MT, AS FLS. 101/117, FOI APRESENTADA A CONTESTACAO, NA
QUAL REQUER SEJA ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA D
O MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RE
LACAO PROCESSUAL, E NO MERITO, REQUER SEJA JULGADA IMPROCEDENTE O
PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM INVERSAO DO ONUS DA SUCUM
BENCIA JUNTOU DOCUMENTOS FLS. 118/189. MANDADO DE CITACAO CUMPRID
O, EM RELACAO AO REQUERIDO MUNICIPIO DE ARAGARCAS-GO, FLS. 190/19
1. O REQUERIDO MUNICIPIO DE PIRANHAS-GO, AS FLS. 207/237, APRESEN
TOU A CONTESTACAO QUE, EM RESUMO, REQUEREU SEJAM ACOLHIDAS AS PRE
LIMINARES DE INEPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICI
PIO, NO MERITO, REQUER SEJA OS PEDIDOS DE INDENIZACAO JULGADOS IM
PROCEDENTES JUNTOU DOCUMENTOS FLS. 238/243. AS FLS. 249/256, JUNT
OU-SE AOS AUTOS A DECISAO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N 351672-26 (2
01593516720), A QUAL DEU CONHECIMENTO AO RECURSO, CONTUDO, NEGOULHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISAO RECORRIDA POR SEUS PROPRIOS FU
NDAMENTOS. O REQUERIDO CILMARIO LEITE DA SILVA, AS FLS. 257/269,
APRESENTOU CONTESTACAO NA QUAL REQUER SEJA A ACAO JULGADA TOTALME
NTE IMPROCEDENTE EM TODOS OS SEUS TERMOS JUNTOU DOCUMENTOS FLS. 2
70/273. A PARTE REQUERENTE IMPUGNOU A CONTESTACAO DOS REQUERIDOS
CILMARIO LEITE DA SILVA (FLS. 277/284), MUNICIPIO DE PIRANHAS (FL
S. 285/291) E MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS (FLS. 292/298). EM REL
ACAO AO MUNICIPIO DE ARAGARCAS, REGULARMENTE CITADO A FL. 190, A
PARTE REQUERENTE PUGNOU PELA DECLARACAO DA REVELIA, VEZ QUE ESTE
NAO APRESENTOU CONTESTACAO (FL. 299). A FL. 341, FOI PROFERIDO DE
SPACHO PARA QUE, EM 15 (QUINZE) DIAS AS PARTES ESPECIFICASSEM AS
PROVAS A PRODUZIR, SOB PENA DE JULGAMENTO ANTECIPADO. PELA PARTE
REQUERENTE, A FL. 343, FOI INDICADA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAS
ELIENE ALVES SANTANA ANDRADE (PONTAL DO ARAGUAIA-MT), AUREA MOURA
DOS SANTOS RAMOS E DULCINDO FIGUEIRA DOS SANTOS (AMBOS DE ARAGAR
CAS). PELO REQUERIDO CILMARIO LEITE DA SILVA, AS FLS. 344/344-VER
SO, REQUER PROVA TESTEMUNHAL EDNA FERREIRA DA SILVA, GERLANDO DUA
RTE NOGUEIRA E SEBASTIAO APARECIDO GOMES RIBEIRO NETO (TODOS DE P
IRANHAS-GO), DEPOIMENTO PESSOAL DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR,
APRESENTACAO DO PRONTUARIO MEDICO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE BARRA
DO GARCAS-MT, E AINDA, PERICIA MEDICA A SER REALIZADA NA PARTE AU
TORA. PELO REQUERIDO MUNICIPIO DE ARAGARCAS, A FL. 367, REQUEREU
PROVA TESTEMUNHAS E DOCUMENTAL. AS FLS. 358/359, O MUNICIPIO DE P
IRANHAS REQUER A OITIVA DA TESTEMUNHA SEBASTIAO APARECIDO F. R. N
ETO, RESIDENTE NA CIDADE DE PIRANHAS-GO. APOS, VIERAM OS AUTOS CO
NCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE ACAO DE INDENIZACAO P
OR MEIO DA QUAL A PARTE REQUERENTE PRETENDE O RECEBIMENTO DE INDE
NIZACAO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTETICOS POR ALEGADO ERRO
MEDICO. DE INICIO, OBSERVO QUE, EMBORA A PARTE REQUERIDA MUNICIPI
O DE ARAGARCAS, NAO TENHA APRESENTADO CONTESTACAO, NAO SERA O CAS
O DE RECONHECER A CONFISSAO FICTA, UMA VEZ QUE SE TRATA DA FAZEND
A PUBLICA MUNICIPAL, A QUAL, COMO SE SABE, E TITULAR DE INTERESSE
S INDISPONIVEIS. PASSO A ANALISE DAS QUESTOES PRELIMINARES E PREJ
UDICIAIS LEVANTADAS PELOS REQUERIDOS. 1. DA INEPCIA DA PETICAO IN
ICIAL NO QUE SE REFERE A PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL ALEGADA
PELAS PARTES REQUERIDAS MUNICIPIO DE PIRANHAS E MUNICIPIO DE BAR
RA DO GARCAS , DEVE SER AFASTADA DE PLANO. ESCLARECO QUE RAZAO NA
O ASSISTE AS PARTES REQUERIDAS, POIS A INICIAL ATENDE AOS REQUISI
TOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
UMA VEZ QUE DOS FATOS NARRADOS DECORRE LOGICA CONCLUSAO E OS PEDI
DOS SAO DETERMINADOS E COMPATIVEIS COM A RESPECTIVA CAUSA DE PEDI
R, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 330, 1, DO CPC. ADEMAIS, A INICIAL
PERMITE ADEQUADA COMPREENSAO DA DEMANDA, TANTO QUE AS DEFESAS FO
RAM OFERTADAS A CONTENTO. DESSE MODO, REJEITO A PRELIMINAR ARGUID
A. 2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS: MUNICIPIO DE PIRAN
HAS-GO E MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS-MT RESPONDE COMO PARTE PASS
IVA DA DEMANDA AQUELE EM QUE, EM TESE, E RESPONSAVEL PELA SATISFA
CAO DO INTERESSE DO AUTOR. CONSOANTE HODIERNA JURISPRUDENCIA, OS
MUNICIPIOS ENQUANTO GESTORES DA SAUDE PUBLICA (HOSPITAIS E AFINS)
, ONDE FORAM REALIZADOS OS PROCEDIMENTOS MEDICO, TANTO AS CONSULT
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