TJGO 03/06/2019 -Pág. 246 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019
Publicação: terça-feira, 04/06/2019
BILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGU
INTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77
E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E EM RELACAO AO ACUSADO CRISTIANO CARLOS DA SILVA, PELO FATO DE T
ER O SENTENCIANDO DIVERSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MENCIONADAS N
O INCISO III DO ARTIGO 44 DO SISTEMA REPRESSIVO PATRIO VALORADAS
NEGATIVAMENTE, BEM COMO PELO FATO DE SER REINCIDENTE, COMO DEMONS
TRADO SUPRA, NAO SENDO EM NADA RECOMENDAVEL A OUTORGA DO BENEFICI
O. 88.NO QUE PERTINE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANCTIO
JURIS, IMPORTA OBTEMPERAR O DISPOSTO NO ARTIGO 387, 2, DO SISTEMA
JURIDICO PROCESSUAL PENAL VIGENTE, COM A REDACAO OUTORGADA PELA
LEI FEDERAL N 12.736/2012, IN VERBIS: (...)O TEMPO DE PRISAO PROV
ISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU N
O ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME
INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE(...) 89.NESSE PARTICULAR,
RESULTA DO PRESENTE CARTAPACIO QUE OS SENTENCIANDOS PERMANECERAM
, PROVISORIAMENTE SEGREGADOS POR 07 (SETE) MESES E 02 (DOIS) DIAS
, HAJA VISTA QUE FORAM PRESOS EM FLAGRANTE DELITO EM 28 DE OUTUBR
O DE 2018 (FLS. 07/17), SITUACAO CAUTELAR EM QUE SE ENCONTRAM ATE
A PRESENTE DATA. 90.EX POSITIS, COMPUTADO O LAPSO DE PRISAO PROV
ISORIA OBJETIVANDO A FIXACAO DO REGIME PRISIONAL PARA ADIMPLEMENT
O DA REPRIMENDA, DEVE SER CONSIDERADO O INTERREGNO DE: * 01 (UM)
ANO E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE RECLUSAO PARA FELIPE FERREIRA DA
CONCEICAO. * 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE
RECLUSAO PARA CRISTIANO CARLOS DA SILVA. 91.ASSIM, SOPESANDO O D
ISPOSTO NOS ARTIGOS 33, 2, E 59, INCISO III, DO SISTEMA NORMATIVO
PENAL BRASILEIRO, C/C A SUMULA 719 DO STF, DE OUTRA ALTERNATIVA
NAO DISPONHO SENAO DETERMINAR QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA SANC
TIO JURIS DE RECLUSAO ACIMA ESTABELECIDA DE 01 (UM) ANO, 05 (CINC
O) MESES E 18 (DEZOITO) AO ACUSADO CRISTIANO CARLOS DA SILVA SEJA
, INICIALMENTE O FECHADO NO PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES (POG),
JA QUE O ACUSADO: A)TEM DIVERSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAV
ORAVEIS; B)E REINCIDENTE (STJ: * HC 126.311-SP, DJE 15/6/2009; *
HC 193.146-MG, J. 24.05.2011); C)E(SAO) DADO(S) A PRATICA DE CRIM
ES COM HABITUALIDADE COMO DEMONSTRA A IAC ANTERIORMENTE ACOSTADA.
D)INCOMPROVA(M) VINCULO AO DISTRITO DA CULPA E EXERCICIO DE ATIV
IDADE LABORAL LICITA. 92.POR OUTRO LADO, SOPESANDO O DISPOSTO NOS
ARTIGOS 33, 2 E 59, INCISO III, AMBOS DO DIGESTO PENAL C/C A SUM
ULA 719 DO STF, DETERMINO QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA SANCAO P
ENAL ACIMA ESTABELECIDA 01 (UM) ANO E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE R
ECLUSAO EM RELACAO AO INCREPADO FELIPE FERREIRA DA CONCEICAO, SEJ
A INICIALMENTE O ABERTO, DADA A PRIMARIEDADE DO SENTENCIANDO. 93.
EX POSITIS, OBSERVANDO O DISPOSITIVO LEGAL ACIMA REFERIDO (ARTIGO
44, INCISO I DO DIPLOMA PENAL), SUBSTITUO A RESPOSTA PRIVATIVA D
E LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A SEGUIR ESPECIFICAD
AS: 1)LIMITACAO DE FIM DE SEMANA CONSISTENTE NO RECOLHIMENTO DURA
NTE OS SABADOS E DOMINGOS POR 05 (CINCO) HORAS DIARIAS, NO HORARI
O COMPREENDIDO ENTRE AS 14:00HS E 19:00HS EM INSTITUICAO DE CARID
ADE A SER DESTINADA PELO JUIZO DA EXECUCAO; 2)PRESTACAO DE SERVIC
OS A COMUNIDADE JUNTO A INSTITUICAO A SER FIXADA PELO JUIZO DA EX
ECUCAO POR 01 (UM) ANO, 01 (UM) MES E 19 (DEZENOVE) DIAS. 94.NOS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
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68538-18.2016.8.09.0011
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ACAO PENAL
FABIANE SANTOS SOARES SILVA
ANDERSON MOURA ALENCAR
13840 GO - JOSE DONIZETE MORENO
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
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AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201600685387 ACUSADO : ANDERSON MO
URA ALENCAR NATUREZA : ACAO PENAL DESPACHO 01. DESIGNO O DIA 16.0
4.2020, AS _16:00 HORAS PARA A AUDIENCIA DE OITIVA DA VITIMA FABI
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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