TJGO 30/10/2018 -Pág. 125 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018
Publicação: quarta-feira, 31/10/2018
, POIS SE ENCONTRA ENTRE AS HIPOTESES DE REVOGACAO OBRIGATORIA. A
NTE O EXPOSTO, AMPARADO NO ARTIGO 81, INCISO I, DO CODIGO PENAL,
REVOGO O SURSIS CONCEDIDO AO BENEFICIARIO PAULO CESAR BARBOSA DO
NASCIMENTO, DEVENDO PASSAR A CUMPRIR SUA REPRIMENDA PRIVATIVA DE
LIBERDADE NA FORMA FIXADA NA SENTENCA CONDENATORIA. DE OUTRO LADO
, EM ATENCAO A GUIA DE EXECUCAO DE FLS. 52/54 DO PEP E NECESSIDAD
E DE UNIFICACAO DAS PENAS, PASSO A DELIBERAR: DISCIPLINA O ART. 1
11 DA LEI DE EXECUCAO PENAL,IN VERBIS: ART. 111. QUANDO HOUVER CO
NDENACAO POR MAIS DE UM CRIME, NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSOS
DISTINTOS, A DETERMINACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO SERA FEITA PEL
O RESULTADO DA SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS, OBSERVADA, QUANDO FO
R O CASO, A DETRACAO OU REMICAO. PELA LEITURA DO ARTIGO, NOTO QUE
O SOMATORIO DAS PENAS DEVE SER ESTABELECIDO, INDEPENDENTEMENTE D
A NATUREZA DE RECLUSAO OU DE DETENCAO, PARA FINS DE FIXACAO DO RE
GIME. ANALISANDO O PEDIDO DA DEFENSORIA PUBLICA ACERCA DA IMPOSSI
BLIDADE DE UNIFICACAO DAS PENAS, ENTENDO QUE, OCORRENDO REPRIMEND
AS DE RECLUSAO E DETENCAO ESTAS DEVEM SER SOMADAS PARA EFEITO DE
FIXACAO DA PENA, PORQUANTO CONSTITUEM REPRIMENDAS DE MESMA ESPECI
E, QUAL SEJA, PRIVATIVAS DE LIBERDADE, CONFORME INTELIGENCIA DO A
RT. 111 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS E JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNA
L DE JUSTICA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE COLACIONO NESTA OPORT
UNIDADE: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUCAO PENAL
. UNIFICACAO DE PENAS. ART. 111 DA LEI N. 7.210/84. REGIME INTEGR
ALMENTE FECHADO. REGIME ABERTO. RECLUSAO E DETENCAO. ORDEM DE CUM
PRIMENTO. TRANSFERENCIA DIRETA PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILID
ADE. 1. A EXISTENCIA DE VARIAS CONDENACOES A PENAS PRIVATIVAS DE
LIBERDADE DETERMINAM A SOMA OU A UNIFICACAO DAS PENAS PARA O FIM
DO ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 2.A
LEI DAS EXECUCOES PENAIS NAO TRATA ESPECIFICAMENTE DA HIPOTESE DA
SOMA DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE MODALIDADES DISTINTAS.3
. DE ACORDO COM OS ARTS. 69 E 76 DO CODIGO PENAL E 681 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, NO CONCURSO DE INFRACOES, EXECUTAR-SE-A PRIMEI
RAMENTE A MAIS GRAVE, DEVENDO A PENA DE RECLUSAO SER CUMPRIDA ANT
ES DA PENA DE DETENCAO. 4.CONCORRENDO PENAS DE RECLUSAO E DETENCA
O, AMBAS COM REGIME INICIAL ABERTO, SE DO SOMATORIO ULTRAPASSAR Q
UATRO ANOS, HA A POSSIBILIDADE DE FIXACAO DO REGIME INICIAL SEMIA
BERTO. (...) (RHC 18.664/RJ, SEXTA TURMA, REL. MIN. MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA,DJ 26/03/2007, P. 283) HABEAS CORPUS. REGIME PRIS
IONAL. UNIFICACAO DAS PENAS. ART. 111 DA LEP. REU APENADO COM PEN
A DE RECLUSAO E DE DETENCAO. SOMATORIO DE AMBAS AS REPRIMENDAS PA
RA FIXACAO DO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.CONCORRENDO PENAS DE RECLUSAO E DETENCAO, AMBAS DEVEM SER SOMAD
AS PARA EFEITO DE FIXACAO DA PENA, PORQUANTO CONSTITUEM REPRIMEND
AS DE MESMA ESPECIE, PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. INTELIGENCIA
DO ART. 111 DA LEI 7.210/84.2. CONSTATADO QUE O PACIENTE FOI COND
ENADO A PENA TOTAL SUPERIOR A 4 ANOS, CABE A FIXACAO DO REGIME IN
ICIAL SEMI-ABERTO (ART. 33, 2, B, DO CODIGO PENAL). 3. ORDEM DENE
GADA. (HC 79.380/SP, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA T
URMA, JULGADO EM 21/08/2008, DJE 22/09/2008) RECURSO ORDINARIO EM
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. ALEGACAO DE OFENSA AS REGRAS DE UNIFI
CACAO DAS PENAS DE DETENCAO E RECLUSAO: INOCORRENCIA. PRECEDENTES
. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.O ART. 111 DA LEI DE EXEC
UCAO PENAL ESTABELECE QUE, EM CONDENACAO POR MAIS DE UM CRIME, PA
RA A DETERMINACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO CONSIDERA-SE O RESULTA
DO DA SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM DE
DETENCAO OU RECLUSAO.2.E FIRME A JURISPRUDENCIA DESTE SUPREMO TR
IBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE A SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS E
M EXECUCAO DEFINEM O REGIME PRISIONAL DE SEU CUMPRIMENTO, PODENDO
O RESULTADO IMPLICAR A REGRESSAO.PRECEDENTES. 3. RECURSO AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 118.626, REL. MINISTRO CARMEN LUCIA, SE
GUNDA TURMA, JULGADO EM 26/11/2013, 02/12/2013). ASSIM, NAO PROSP
ERA O PEDIDO DA DEFENSORIA PUBLICA, PELAS RAZOES EXPOSTAS. PROCED
A-SE A ELABORACAO DE RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS PARA FINS D
E UNIFICACAO DAS REPRIMENDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, QUE DEVERAO
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