TJGO 18/10/2018 -Pág. 2247 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2612 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 18/10/2018
Publicação: sexta-feira, 19/10/2018
PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RELACAO A CONDUTA DO ART.
38 DA LEI 9.605/1998, ANTE A FRAGILIDADE DAS PROVAS PARA A PROPOS
ITURA DA DENUNCIA, CARECENDO DE JUSTA CAUSA, E PELA REMESSA DOS A
UTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O PROSSEGUIMENTO EM RE
LACAO AO DELITO DO ART. 60 DA LEI 9.605/1998 (F.69/71). 3. E BREV
E O RELATORIO. DECIDO. A) EM RELACAO AO ART. 38 DA LEI 9.605/1998
EM ANALISE DETIDA DOS AUTOS CONSTATA-SE QUE ASSISTE RAZAO AO I.
PARQUET. POSTO QUE, NOS AUTOS NAO SE CONSUBSTANCIAM-SE ELEMENTOS
PROBATORIOS MINIMOS E FIRMES DE INDICATIVO DA AUTORIA E DA MATERI
ALIDADE DA INFRACAO PENAL. VERIFICA-SE QUE NO CADERNO PROCESSUAL
NAO EXISTEM ELEMENTOS PROBATORIOS SUFICIENTES A COMPROVAR O ANIMU
S DO INVESTIGADO EM DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE
PRESERVACAO PERMANENTE, MESMO QUE EM FORMACAO, OU UTILIZA-LA COM
INFRINGENCIA DAS NORMAS DE PROTECAO. NESSE SENTIDO, A SECRETARIA
DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE NOVA AMERICA/GO AFIRMOU QUE NAO
HOUVE DESMATAMENTO NO LOCAL DAS REPRESAS LOCALIZADAS NA PROPRIED
ADE DE WANDERLI (FLS. 61/63). ISTO POSTO, CONSTATA-SE DEMASIADAME
NTE FRAGEIS OS ELEMENTOS PROBATORIOS COLIGIDOS AOS AUTOS CARECEND
O, PORTANTO, DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUCAO PENAL. NESTA SENDA,
O ART. 395, INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTABELECE Q
UE A DENUNCIA OU A QUEIXA SERA REJEITADA QUANDO FALTA JUSTA CAUSA
PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL. B) EM RELACAO AO ART. 60 DA LEI
9.605/1998 CONFORME A DISPOSICAO LEGAL, A PENA DO DELITO ESTAMPAD
O NO ART. 60 DA LEI 9.605/1998 E DE UM A SEIS MESES. DESSA FORMA,
TRATA-SE DE UM DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DEVENDO TRAMI
TAR NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTS. 6
0 E 61 DA LEI 9.099/1995, PARA QUE SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE
DE APLICACAO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES. 4. ANTE O EXPOSTO:
DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO EM RELACAO AO DEL
ITO ESTAMPADO NO ART. 38 DA LEI 9.605/1998, COM FULCRO NO ART. 39
5, INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RESSALTANDO A POSSIBIL
IDADE DE REABERTURA NOS MOLDES DO ART.18 CPP. DETERMINO A REDISTR
IBUICAO DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESSA COMARCA,
PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELACAO AO ART. 60 DA LEI 9.605/
1998, NOS TERMOS DA LEI 9.099/1995. CUMPRA-SE. RUBIATABA/GO, 25 D
E SETEMBRO DE 2018. HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
VITIMA
:
INDICIADO
:
375349-56.2015.8.09.0139
513
INQUERITO
A ADMINISTRACAO PUBLICA
ANTONIO VIEIRA DE CASTRO
DEJESMAR PAIM
MARIA DA GLORIA SILVA
JAKES RODRIGUES DE PAULA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201503753497 NATUREZA: INQUERITO DESPACHO 1. ACOLHO
O PEDIDO MINISTERIAL E, PORTANTO, OFICIE-SE O MUNICIPIO DE RUBIAT
ABA PARA QUE FORNECA A ESTE JUIZO COPIA DOS CONTRATOS DE PRESTACA
O DE SERVICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DOS ANOS DE 2012, 2013
E 2014, EM FORMATO DE MIDIA DIGITAL. APOS A RESPOSTA DO OFICIO, A
BRA-SE NOVA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. I. CUMPRA-SE. RUBIATABA/
GO, 26 DE SETEMBRO DE 2018. HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 425826-83.2015.8.09.0139
AUTOS NR. : 578
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ACUSADO
: NILSON BENTO DA COSTA
ADV ACUS
: 35694 GO - ANIELLE CRISTINE DE PAULA IZARIAS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201504258260 NATUREZA: ACAO PENAL S E N T E N C A I
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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