TJGO 19/06/2018 -Pág. 1231 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018
Publicação: quarta-feira, 20/06/2018
MINISTERIO PUBLICO SOBRE EVENTUAL OCORRENCIA DE PRESCRICAO OU NO
VO ENDERECO DO ACUSADO. CUMPRA-SE. FORMOSA/GO, 14 DE JUNHO DE 201
8. FERNANDO OLIVEIRA SAMUEL JUIZ DE DIREITO MN
NR. PROTOCOLO
: 397688-42.2011.8.09.0044
AUTOS NR. : 1230
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JP
ACUSADO
: EAP
DESPACHO
:
AUTOS: 201103976880 DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE
A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO FOI DECRETADA APENAS PARA GARANTI
A DA APLICACAO DA LEI PENAL, JA QUE ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO
E NAO SABIDO. NAO SE PODE OLVIDAR QUE NO ESTADO DE DIREITO A PRIS
AO ANTES DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA E MEDIDA DE EXCECAO, SOME
NTE SENDO ADMITIDA EM SITUACOES EM QUE A NECESSIDADE DA CONSTRICA
O SEJA JUSTIFICADA DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS DESCRITAS, COMO REGR
A, NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. QUANTO A DECRETACAO D
A PRISAO PREVENTIVA, NOVAS REFLEXOES NOS INSPIRAM, DIANTE DO QUAD
RO DEMONSTRADO NO MAIS RECENTE RELATORIO NACIONAL DO NUMERO DE PR
ESOS PROVISORIOS: TEMOS A TERCEIRA MAIOR POPULACAO CARCERARIA DO
MUNDO COM MAIS DE 700 MIL PRESOS E CERCA DE 40% DELES PROVISORIOS
. ADEMAIS, EM NOVA LEITURA DO DISPOSTO NO ART. 313, INCISO I DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, DE FATO, RESTA CLARA A IMPOSSIBILIDADE D
E SE DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA PARA CRIMES CUJA PENA NAO SEJA
SUPERIOR A 04 ANOS, RESSALVADAS AS SITUACOES DOS INCISOS SEGUINTE
S E DO PARAGRAFO UNICO DO MESMO DISPOSITIVO. TRATA-SE DE OPCAO LE
GISLATIVA, DA QUAL NAO PODEMOS NOS ESQUIVAR. ANTE O EXPOSTO, REVO
GO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO DEVENDO O MANDADO DE PRISAO EXP
EDIDO SER RETIRADO DO SISTEMA BNMP. APOS, OUCA-SE O MINISTERIO PU
BLICO PARA FINS DE MISTER. FORMOSA/GO, 14 DE JUNHO DE 2018. FERNA
NDO OLIVEIRA SAMUEL JUIZ DE DIREITO MN
NR. PROTOCOLO
:
64432-50.2012.8.09.0044
AUTOS NR. : 1302
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DEBORA NAIANA BATISTA DE OLIVEIRA
VITIMA
: ORDALIA BUENA DA FONSECA
DESPACHO
:
AUTOS: 201200644322 DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE
A PRISAO PREVENTIVA DA ACUSADA FOI DECRETADA APENAS PARA GARANTI
A DA APLICACAO DA LEI PENAL, JA QUE ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO
E NAO SABIDO. NAO SE PODE OLVIDAR QUE NO ESTADO DE DIREITO A PRIS
AO ANTES DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA E MEDIDA DE EXCECAO, SOME
NTE SENDO ADMITIDA EM SITUACOES EM QUE A NECESSIDADE DA CONSTRICA
O SEJA JUSTIFICADA DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS DESCRITAS, COMO REGR
A, NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. QUANTO A DECRETACAO D
A PRISAO PREVENTIVA, NOVAS REFLEXOES NOS INSPIRAM, DIANTE DO QUAD
RO DEMONSTRADO NO MAIS RECENTE RELATORIO NACIONAL DO NUMERO DE PR
ESOS PROVISORIOS: TEMOS A TERCEIRA MAIOR POPULACAO CARCERARIA DO
MUNDO COM MAIS DE 700 MIL PRESOS E CERCA DE 40% DELES PROVISORIOS
. ADEMAIS, EM NOVA LEITURA DO DISPOSTO NO ART. 313, INCISO I DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, DE FATO, RESTA CLARA A IMPOSSIBILIDADE D
E SE DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA PARA CRIMES CUJA PENA NAO SEJA
SUPERIOR A 04 ANOS, RESSALVADAS AS SITUACOES DOS INCISOS SEGUINTE
S E DO PARAGRAFO UNICO DO MESMO DISPOSITIVO. TRATA-SE DE OPCAO LE
GISLATIVA, DA QUAL NAO PODEMOS NOS ESQUIVAR. ANTE O EXPOSTO, REVO
GO A PRISAO PREVENTIVA DA ACUSADA DEVENDO O MANDADO DE PRISAO EXP
EDIDO SER RETIRADO DO SISTEMA BNMP. APOS, OUCA-SE O MINISTERIO PU
BLICO PARA FINS DE MISTER. FORMOSA/GO, 14 DE JUNHO DE 2018. FERNA
NDO OLIVEIRA SAMUEL JUIZ DE DIREITO MN
Documento Assinado Digitalmente
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