TJGO 19/06/2018 -Pág. 1229 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018
Publicação: quarta-feira, 20/06/2018
ADV ACUS
: 5084
GO - ANTONIO WANDERLAAN BATISTA
33311 GO - MARLON RODRIGUES DE ALMEIDA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PAR
A CONDENAR WANDERSON DE ALMEIDA BRANCO PELA PRATICA DO DELITO DE
TRAFICO DE DROGAS, NA FORMA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
4325-40.2012.8.09.0044
: 824
: ACAO PENAL
: BRUNO RAMOS DA SILVA
FLAVIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201200043256 DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE
A PRISAO PREVENTIVA DOS ACUSADOS FOI DECRETADA APENAS PARA GARAN
TIA DA APLICACAO DA LEI PENAL, JA QUE ENCONTRAM-SE EM LOCAL INCER
TO E NAO SABIDO. NAO SE PODE OLVIDAR QUE NO ESTADO DE DIREITO A P
RISAO ANTES DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA E MEDIDA DE EXCECAO, S
OMENTE SENDO ADMITIDA EM SITUACOES EM QUE A NECESSIDADE DA CONSTR
ICAO SEJA JUSTIFICADA DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS DESCRITAS, COMO R
EGRA, NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. QUANTO A DECRETACA
O DA PRISAO PREVENTIVA, NOVAS REFLEXOES NOS INSPIRAM, DIANTE DO Q
UADRO DEMONSTRADO NO MAIS RECENTE RELATORIO NACIONAL DO NUMERO DE
PRESOS PROVISORIOS: TEMOS A TERCEIRA MAIOR POPULACAO CARCERARIA
DO MUNDO COM MAIS DE 700 MIL PRESOS E CERCA DE 40% DELES PROVISOR
IOS. ADEMAIS, EM NOVA LEITURA DO DISPOSTO NO ART. 313, INCISO I D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE FATO, RESTA CLARA A IMPOSSIBILIDAD
E DE SE DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA PARA CRIMES CUJA PENA NAO SE
JA SUPERIOR A 04 ANOS, RESSALVADAS AS SITUACOES DOS INCISOS SEGUI
NTES E DO PARAGRAFO UNICO DO MESMO DISPOSITIVO. TRATA-SE DE OPCAO
LEGISLATIVA, DA QUAL NAO PODEMOS NOS ESQUIVAR. ANTE O EXPOSTO, R
EVOGO A PRISAO PREVENTIVA DOS ACUSADOS DEVENDO OS MANDADOS DE PRI
SAO EXPEDIDOS SEREM RETIRADOS DO SISTEMA BNMP. APOS, OUCA-SE O MI
NISTERIO PUBLICO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. FORMOSA
/GO, 14 DE JUNHO DE 2018. FERNANDO OLIVEIRA SAMUEL JUIZ DE DIREIT
O MN
NR. PROTOCOLO
: 422306-12.2015.8.09.0044
AUTOS NR. : 2042
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
ACUSADO
: LEONARDO GUEDES AMORIM
DESPACHO
:
AUTOS: 201504223068 DESPACHO DE-SE CIENCIA DA DECISAO RETRO AO MI
NISTERIO PUBLICO, CONFORME ANTERIORMENTE DETERMINADO A FL. 69. CU
MPRA-SE. FORMOSA/GO, 14 DE JUNHO DE 2018. FERNANDO OLIVEIRA SAMUE
L JUIZ DE DIREITO MN
NR. PROTOCOLO
: 339845-90.2009.8.09.0044
AUTOS NR. : 235
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: JOSE LUCIANO DA COSTA JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS: 200903398456 DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE
A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO FOI DECRETADA APENAS PARA GARANTI
A DA APLICACAO DA LEI PENAL, JA QUE ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO
E NAO SABIDO. NAO SE PODE OLVIDAR QUE NO ESTADO DE DIREITO A PRIS
AO ANTES DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA E MEDIDA DE EXCECAO, SOME
NTE SENDO ADMITIDA EM SITUACOES EM QUE A NECESSIDADE DA CONSTRICA
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