TJGO 08/06/2018 -Pág. 1554 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018
Publicação: segunda-feira, 11/06/2018
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 273866-94.2006.8.09.0107 ( 200602738665 )
: 528
: INVENTARIO
: CILENE GONCALVES DOS SANTOS
CYNTHIA GONCALVES DOS SANTOS MENDONCA
ESPOLIO
: JAIRO ROSSI DE MENDONCA
HERDEIRO
: ALESSANDRO KOZLOWSKI MENDONCA
ADRIENE KOZLOWSKI DE MENDONCA PEREIRA MORAIS
SIMONE KOZLOWSKI MENDONCA
DIOGENES LOPES MENDONCA
INVENTARIANTE
: IVANOR MENDONCA RIBEIRO
ADV HERDEIRO
: 9043
GO - VALDOMIRO BORGES DA SILVA
ADV INVENTARIANT : 27078 GO - REGINALDO JOSE MARTINS SILVA
DESPACHO
:
DESPACHO DETERMINO A INTIMACAO DA INVENTARIANTE, PESSOALMENTE, PA
RA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS , DE ANDAMENTO NO FEITO, SOB
PENA DE REMOCAO DO CARGO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. MORRINHOS, 05 DE
JUNHO D E2018 DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/06/2018
NR. NOTAS : 31
COMARCA DE MORRINHOS
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: APARECIDO ROBERTO DA SILVA
JUIZ DE DIREITO : DIEGO CUSTODIO BORGES
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NR. PROTOCOLO
: 333774-19.2005.8.09.0107 ( 200503337743 )
AUTOS NR. : 439
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: FLAVIO RIBEIRO DE CASTRO
ADV ACUS
: 3783
GO - RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
DESPACHO
:
PROCESSO: 200503337743 D E C I S A O TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL E
M DESFAVOR DE FLAVIO RIBEIRO DE CASTRO, JA QUALIFICADO NOS AUTOS,
CONDENADO A UMA PENA UNIFICADA DE 37 (TRINTA E SETE) ANOS E 10 (
DEZ) MESES DE RECLUSAO. SOBREVEIO A INFORMACAO QUE O REEDUCANDO F
OI CONDENADO A UMA NOVA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, EM RE
GIME ABERTO (FLS. 269/270 PEP). A FL. 681 A REPRESENTANTE DO MINI
STERIO PUBLICO REQUEREU A REGULAR E FORMAL UNIFICACAO DAS PENAS,
BEM COMO A FIXACAO DO NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (F
ECHADO). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O BREVE RELATO. DECIDO! POI
S BEM, MENCIONA-SE QUE QUANDO HOUVER CONDENACAO POR MAIS DE UM CR
IME, NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSOS DISTINTOS, DEVERAO SER SOM
ADAS AS PENAS PARA QUE RESPEITEM AS NORMAS DO CONCURSO DE CRIMES,
CONFORME DISPOE O ARTIGO 66, INCISO III, ALINEA "A",DA LEI EXECU
COES PENAIS E O ARTIGO 82, SEGUNDA PARTE, DO CODIGO PROCESSO PENA
L. ALEM DISSO, O ARTIGO 111, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 7.210/84, TA
MBEM PREVE ACERCA DA UNIFICACAO DAS PENAS: "ART. 111 QUANDO HOUVE
R CONDENACAO POR MAIS DE UM CRIME, NO MESMO PROCESSO OU EM PROCES
SOS DISTINTOS, A DETERMINACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO SERA FEITA
PELO RESULTADO DA SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS, OBSERVADA, QUAND
O FOR O CASO, A DETRACAO OU REMICAO. PARAGRAFO UNICO. SOBREVINDO
CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO, SOMAR-SE-A A PENA AO RESTANTE DA
QUE ESTA SENDO CUMPRIDA, PARA DETERMINACAO DO REGIME.""(GRIFO NO
SSO). ORA, PELO QUE SE VE DOS PRESENTES AUTOS, NAO HA NOS AUTOS Q
UALQUER DECISAO DE FORMALIZACAO/UNIFICACAO COM A NOVA GUIA DEFINI
TIVA. DESTE MODO, SE TORNA IMPERIOSA A UNIFICACAO DAS PENAS DO RE
EDUCANDO. ANTE O EXPOSTO, A) DETERMINO A UNIFICACAO DAS PENAS DO
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