TJGO 16/05/2018 -Pág. 1278 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018
Publicação: quinta-feira, 17/05/2018
ADV REQTE
: 20212 GO - RENATO GHANNAM
15869 GO - MIRIAM DOMINGUES GHANNAM
46246 GO - LAURO MARCEL GHANNAM
DESPACHO
:
MARIA APARECIDA DO CARMO CARVALHO, INTERPOS EM JUIZO EMBARGOS DE
DECLARACAO (FL. 62) BUSCANDO SANAR OMISSAO EM FACE DA SENTENCA DE
FL. 57/59. APONTA A EMBARGANTE A EXISTENCIA DE OMISSAO NO REFERI
DO DECISUM. ALEGA QUE NAO FORAM ARBITRADOS OS HONORARIOS ADVOCATI
CIOS DECORRENTES DA NOMEACAO E ATUACAO NO PRESENTE FEITO DO ADVOG
ADO DATIVO. DECIDO. COM RAZAO A EMBARGANTE. POIS BEM. E SABIDO QU
E OS EMBARGOS DE DECLARACAO TEM PRESSUPOSTOS CERTOS, PREVISTOS NO
ARTIGO 1.022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, NAO CONFIGURANDO
VIA PROCESSUAL ADEQUADA A REDISCUSSAO DO MERITO DA CAUSA. DE IGUA
L FEITA, SABE-SE QUE SAO ADMISSIVEIS EM CARATER INFRINGENTE EM HI
POTESES EXCEPCIONAIS DE OMISSAO DO JULGADO OU ERRO MATERIAL MANIF
ESTO. NO CASO DOS AUTOS, NAO SE DISCUTE O MERITO DA CAUSA, MAS A
EXISTENCIA DE OMISSAO, POSTO QUE, COMO BEM ARGUMENTADO PELA EMBAR
GANTE, A SENTENCA VERGASTADA FOI OMISSA, PORQUANTO NAO ARBITROU O
S HONORARIOS DEVIDOS AO ADVOGADO NOMEADO NOS AUTOS. ASSIM, PONDER
ANDO A FINALIDADE PRECIPUA DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, ACOLHO O R
ECURSO APRESENTADO FAZENDO CONSTAR O SEGUINTE TEXTO: AO ADVOGADO
DATIVO, ARBITRO OS HONORARIOS EM 03 (TRES) UHDS NOS TERMOS DA POR
TARIA N 293/2003 DA PGE. EXPECA-SE A RESPECTIVA CERTIDAO. ASSIM,
CONHECO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PARA
SANAR A OMISSAO APONTADA. NO MAIS, PERSISTE A SENTENCA TAL QUAL C
OMO ESTA LANCADA. PUBLIQUE E INTIMEM-SE. RETIFIQUE-SE O REGISTRO
DA SENTENCA, ANOTANDO-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
14861-14.2017.8.09.0084
18
ACAO PREVIDENCIARIA
MARIA APARECIDA DO CARMO CARVALHO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
20212 GO - RENATO GHANNAM
15869 GO - MIRIAM DOMINGUES GHANNAM
46246 GO - LAURO MARCEL GHANNAM
DESPACHO
:
MARIA APARECIDA DO CARMO CARVALHO, INTERPOS EM JUIZO EMBARGOS DE
DECLARACAO (FL. 62) BUSCANDO SANAR OMISSAO EM FACE DA SENTENCA DE
FL. 57/59. APONTA A EMBARGANTE A EXISTENCIA DE OMISSAO NO REFERI
DO DECISUM. ALEGA QUE NAO FORAM ARBITRADOS OS HONORARIOS ADVOCATI
CIOS DECORRENTES DA NOMEACAO E ATUACAO NO PRESENTE FEITO DO ADVOG
ADO DATIVO. DECIDO. COM RAZAO A EMBARGANTE. POIS BEM. E SABIDO QU
E OS EMBARGOS DE DECLARACAO TEM PRESSUPOSTOS CERTOS, PREVISTOS NO
ARTIGO 1.022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, NAO CONFIGURANDO
VIA PROCESSUAL ADEQUADA A REDISCUSSAO DO MERITO DA CAUSA. DE IGUA
L FEITA, SABE-SE QUE SAO ADMISSIVEIS EM CARATER INFRINGENTE EM HI
POTESES EXCEPCIONAIS DE OMISSAO DO JULGADO OU ERRO MATERIAL MANIF
ESTO. NO CASO DOS AUTOS, NAO SE DISCUTE O MERITO DA CAUSA, MAS A
EXISTENCIA DE OMISSAO, POSTO QUE, COMO BEM ARGUMENTADO PELA EMBAR
GANTE, A SENTENCA VERGASTADA FOI OMISSA, PORQUANTO NAO ARBITROU O
S HONORARIOS DEVIDOS AO ADVOGADO NOMEADO NOS AUTOS. ASSIM, PONDER
ANDO A FINALIDADE PRECIPUA DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, ACOLHO O R
ECURSO APRESENTADO FAZENDO CONSTAR O SEGUINTE TEXTO: AO ADVOGADO
DATIVO, ARBITRO OS HONORARIOS EM 03 (TRES) UHDS NOS TERMOS DA POR
TARIA N 293/2003 DA PGE. EXPECA-SE A RESPECTIVA CERTIDAO. ASSIM,
CONHECO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PARA
SANAR A OMISSAO APONTADA. NO MAIS, PERSISTE A SENTENCA TAL QUAL C
OMO ESTA LANCADA. PUBLIQUE E INTIMEM-SE. RETIFIQUE-SE O REGISTRO
DA SENTENCA, ANOTANDO-SE.
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
39927-93.2017.8.09.0084
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