TJGO 23/02/2018 -Pág. 60 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018
Publicação: segunda-feira, 26/02/2018
NR. PROTOCOLO
: 333624-78.2013.8.09.0003
AUTOS NR. : 218
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: MARCIA CAMARGO
REQUERIDO
: ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 37561 GO - FERNANDA LUCIA MIRANDA ALMEIDA DE LI
ADV REQDO
: 7183
GO - LUIZ CARLOS DUARTE MENDES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201303336248 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA DE
ABONO DE PERMANENCIA C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS PROPOSTA P
OR MARCIA CAMARGO EM FACE DO ESTADO DE GOIAS, TODOS QUALIFICADOS.
EM SINTESE, AFIRMA SER SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL E QUE OCUPA O
CARGO DE PROFESSORA DESDE A DATA DE 13/08/1982, ALEGANDO QUE ESTA
APTA A PERCEBER O ABONO DE PERMANENCIA, JA QUE POSSUI TODOS OS R
EQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTARIA E QUE PERMANECEU TRABALHA
NDO. ADUZ QUE ADQUIRIU O DIREITO AO ABONO PRETENDIDO NO DIA 04/06
/2011, DATA DO ENQUADRAMENTO DA AUTORA AO BENEFICIO DE APOSENTADO
RIA VOLUNTARIA, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES A
O REFERIDO ABONO DESDE O MES DE JUNHO ATE NOVEMBRO DE 2012, TOTAL
IZANDO EM R$ 7.255,00 (CALCULO: R$ 403,09 X 18 = R$ 7.255,00). AO
FINAL, POSTULOU PELA CONDENACAO DA PARTE RE NO PAGAMENTO DO ABON
O DE PERMANENCIA, DE ACORDO COM OS CALCULOS INDICADOS NA INICIAL,
BEM COMO INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. A INICIAL FOI INSTRUIDA C
OM OS DOCUMENTOS DE FLS. 08/30. O ESTADO DE GOIAS, DEVIDAMENTE CI
TADO POR CARTA PRECATORIA, OFERTOU CONTESTACAO AS FLS. 54/56, INT
EMPESTIVA, ARGUINDO A FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGI
DOS PARA OBTENCAO DO ABONO DE PERMANENCIA, JUNTANDO AOS AUTOS DOC
UMENTOS REFERENTES AO PEDIDO FEITO PELA AUTORA EM SEDE ADMINISTRA
(FLS. 57/65). A FL. 65-V, A PARTE AUTORA PUGNOU PELO JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. E
O RELATORIO. DECIDO. DE PLANO, PROMOVO O JULGAMENTO ANTECIPADO D
A LIDE, DESNECESSARIA A PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS (ART. 355, I, D
O CPC). PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA A
CAO, AVANCO AO EXAME DO MERITO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE
QUE O DEMANDADO, DEVIDAMENTE CITADO, QUEDOU-SE INERTE. CONTUDO,
DE ACORDO COM O INCISO II, DO ARTIGO 345 DO CPC, NAO E POSSIVEL A
APLICACAO DOS EFEITOS DA REVELIA NOS CASOS QUE ENVOLVA A FAZENDA
PUBLICA, CONSOANTE ITERATIVA JURISPRUDENCIA: TRIBUTARIO, PROCESS
UAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - FAZENDA PUBLICA - DIREITOS INDISPONI
VEIS - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA - ART. 320, INCISO
II, DO CPC - IPTU - LANCAMENTO - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNCAO
DE VERACIDADE - MODIFICACAO POR LAUDO TECNICO UNILATERAL - IMPOSS
IBILIDADE - PROVA INEQUIVOCA. 1. NAO SE APLICAM OS EFEITOS DA REV
ELIA CONTRA A FAZENDA PUBLICA UMA VEZ QUE INDISPONIVEIS OS INTERE
SSES EM JOGO. 2. O ATO ADMINISTRATIVO GOZA DA PRESUNCAO DE LEGALI
DADE QUE, PARA SER AFASTADA, REQUER A PRODUCAO DE PROVA INEQUIVOC
A CUJO VALOR PROBATORIO NAO PODE TER SIDO PRODUZIDO UNILATERALMEN
TE - PELO INTERESSADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NO RESP
1137177/SP, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGA
DO EM 18/02/2010, DJE 02/03/2010) ASSIM, DEIXO DE DECRETAR A REVE
LIA. NO PERTINENTE A QUESTAO DE FUNDO, CONVEM RESSALTAR QUE A REF
ORMA PREVIDENCIARIA, IMPLEMENTADA POR INTERMEDIO DA EC N 41, DE 1
9/12/2003, ACRESCENTOU A CONSTITUICAO FEDERAL O 19 DO ART. 40, O
QUAL CRIOU O INSTITUTO DENOMINADO ABONO DE PERMANENCIA. O REFERID
O ABONO E UMA GRATIFICACAO CONCEDIDA AO SERVIDOR QUE, TENDO PREEN
CHIDO TODOS OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR, OPTE POR PERMANECER
EM ATIVIDADE ATE O MOMENTO EM QUE COMPLETE A IDADE PARA A APOSENT
ADORIA COMPULSORIA. SEU VALOR CORRESPONDE AO QUANTUM DA CONTRIBUI
CAO PREVIDENCIARIA DO SERVIDOR. O ART. 40, 19, DA CONSTITUICAO FE
DERAL DISCIPLINA O ABONO DE PERMANENCIA, IN VERBIS: ART. 40 [] 19
. O SERVIDOR DE QUE TRATA ESTE ARTIGO QUE TENHA COMPLETADO AS EXI
GENCIAS PARA APOSENTADORIA VOLUNTARIA ESTABELECIDAS NO 1, III, A,
E QUE OPTE POR PERMANECER EM ATIVIDADE FARA JUS A UM ABONO DE PE
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