TJGO 21/11/2017 -Pág. 2070 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017
Publicação: quarta-feira, 22/11/2017
ENCIAS PREVIAS NESSE SENTIDO. SOBRE O TEMA: AGRAVO INTERNO. DECIS
AO MONOCRATICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO
MONITORIA. EXECUCAO. ASSISTENCIA JUDICIARIA INDEFERIDA A PESSOA J
URIDICA. AUSENCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA ALEGADA
. CONSULTA DA EXISTENCIA DE BENS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD. IMP
OSSIBILIDADE. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO INTERNO IMPROVIDO
. FATO NOVO NAO DEMONSTRADO. 1. A CONCESSAO DO BENEFICIO DA GRATU
IDADE JUDICIARIA AS PESSOAS JURIDICAS COM FINALIDADE LUCRATIVA SE
DA EM CARATER EXCEPCIONAL, DESDE QUE HAJA PROVA SATISFATORIA DE
SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA DEMANDAR EM JUIZO. AUSENTE A COM
PROVACAO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO,
COMO OCORRE NA HIPOTESE VERTENTE, ESPECIALMENTE PORQUE OS DOCUME
NTOS JUNTADOS AOS AUTOS NAO REPRESENTAM A SITUACAO ATUAL DA EMPRE
SA RECORRENTE, IMPOE-SE O INDEFERIMENTO DO BENEFICIO PLEITEADO. 2
. POR OUTRO LADO, A CONSULTA AO SISTEMA DE INFORMACOES MANTIDO EN
TRE O PODER JUDICIARIO E A RECEITA FEDERAL (INFOJUD) PARA VERIFIC
ACAO ACERCA DA EXISTENCIA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS PASSIVEIS
DE CONSTRICAO JUDICIAL, E PROVIDENCIA DE CARATER EXCEPCIONAL, POI
S CONSTITUI QUEBRA DE SIGILO FISCAL E ATE BANCARIO, CONSTITUCIONA
LMENTE ASSEGURADO AOS CIDADAOS. SENDO ASSIM, A MEDIDA SOMENTE POD
ERA SER DEFERIDA MEDIANTE COMPROVACAO CLARA, POR PARTE DO EXEQUEN
TE DE QUE, CONQUANTO TENHA SE UTILIZADO DE TODOS OS MEIOS ORDINAR
IOS, TODAVIA, NAO CONSEGUIU ENCONTRAR BENS DO DEVEDOR, MAXIME CON
SIDERANDO QUE ESTE ONUS E DO CREDOR, RAZAO PELA QUAL NAO PODE DE
FORMA ALEATORIA SER TRANSFERIDO AO PODER JUDICIARIO. 3. DESTARTE,
TENDO EM VISTA QUE A DECISAO AGRAVADA ENCONTRA RESPALDO NA JURIS
PRUDENCIA DOMINANTE DESTE E DO SUIPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NAO
HA QUE SE FALAR NA SUA MODIFICACAO, MORMENTE QUANDO A AGRAVANTE
SE LIMITA AO DEBATE DAS TESES JA ANALISADAS E NAO APRESENTA NENHU
M FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A SUA PRETENSAO, PROVIDENCIA INDISPENS
AVEL NESTA SEARA RECURSAL. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVID
O. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 201010-50.2015.8.09.0000, REL. DE
S. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 03/09/20
15, DJE 1871 DE 17/09/2015) IV. INTIME-SE O AUTOR/CREDOR PARA SE
MANIFESTAR SOBRE A RESPOSTA, EM 05 DIAS. MINEIROS, 08/11/2017 FAB
IO VINICIUS GORNI BORSATO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 439610-69.2014.8.09.0105
AUTOS NR. : 893
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE MINEIROS
EXECUTADO
: LUCIENE DAIS CRUZ QUADROS - ME
ADV EXEQTE
: 23286 GO - DANIELA CARNEIRO FUSCO
DESPACHO
:
I. DEFIRO A PENHORA ONLINE, CONFORME REQUERIDO A FL. 15 SOBRE ATI
VOS FINANCEIROS DE (LUCIENE DIAS CRUZ QUADROS- ME CNPJ: 15.515.34
3/0001-66), OBSERVANDO-SE O VALOR INFORMADO A FL. 20 (R$. 10.270,
11 ). JUNTE-SE MINUTA DE PROTOCOLO E RESPOSTA DE BLOQUEIO DE VALO
RES, VIA BACENJUD. II. DEFIRO O BLOQUEIO DE TRANSFERENCIA DE VEIC
ULOS SOB A TITULARIDADE DO DEVEDOR (LUCIENE DIAS CRUZ QUADROS- ME
CNPJ: 15.515.343/0001-66), CONFORME REQUERIDO A FL. 15. JUNTE-SE
MINUTA DE PROTOCOLO E RESPOSTA DO RENAJUD. III. INDEFIRO A CONSU
LTA DE BENS NO SISTEMA INFORMATIZADO INFOJUD, PORQUANTO A CONSULT
A DO INFOJUD E MEDIDA EXCEPCIONAL, POR SE TRATAR DE HIPOTESE DE A
FASTAMENTO DO SIGILO FISCAL, E QUE PARA SER ACOLHIDA IMPRESCINDE
DAS NECESSARIAS E COMPROVADAS PROVIDENCIAS PREVIAS NESSE SENTIDO.
SOBRE O TEMA: AGRAVO INTERNO. DECISAO MONOCRATICA QUE NEGA SEGUI
MENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO MONITORIA. EXECUCAO. ASSISTEN
CIA JUDICIARIA INDEFERIDA A PESSOA JURIDICA. AUSENCIA DE PROVA DA
HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA ALEGADA. CONSULTA DA EXISTENCIA DE B
ENS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE. DECISAO AGRAVAD
A MANTIDA. RECURSO INTERNO IMPROVIDO. FATO NOVO NAO DEMONSTRADO.
1. A CONCESSAO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE JUDICIARIA AS PESSOAS J
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