TJGO 21/11/2017 -Pág. 2069 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017
Publicação: quarta-feira, 22/11/2017
INUTA DE PROTOCOLO E RESPOSTA DE BLOQUEIO DE VALORES, VIA BACENJU
D. II. DEFIRO O BLOQUEIO DE TRANSFERENCIA DE VEICULOS SOB A TITUL
ARIDADE DO DEVEDOR (NEUSA MARIA DE OLIVEIRA CPF: 431.203.181-91),
CONFORME REQUERIDO A FL. 16. JUNTE-SE MINUTA DE PROTOCOLO E RESP
OSTA DO RENAJUD. III. INDEFIRO A CONSULTA DE BENS NO SISTEMA INFO
RMATIZADO INFOJUD, PORQUANTO A CONSULTA DO INFOJUD E MEDIDA EXCEP
CIONAL, POR SE TRATAR DE HIPOTESE DE AFASTAMENTO DO SIGILO FISCAL
, E QUE PARA SER ACOLHIDA IMPRESCINDE DAS NECESSARIAS E COMPROVAD
AS PROVIDENCIAS PREVIAS NESSE SENTIDO. SOBRE O TEMA: AGRAVO INTER
NO. DECISAO MONOCRATICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMEN
TO. ACAO MONITORIA. EXECUCAO. ASSISTENCIA JUDICIARIA INDEFERIDA A
PESSOA JURIDICA. AUSENCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIR
A ALEGADA. CONSULTA DA EXISTENCIA DE BENS POR MEIO DO SISTEMA INF
OJUD. IMPOSSIBILIDADE. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO INTERNO
IMPROVIDO. FATO NOVO NAO DEMONSTRADO. 1. A CONCESSAO DO BENEFICIO
DA GRATUIDADE JUDICIARIA AS PESSOAS JURIDICAS COM FINALIDADE LUC
RATIVA SE DA EM CARATER EXCEPCIONAL, DESDE QUE HAJA PROVA SATISFA
TORIA DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA DEMANDAR EM JUIZO. AUSE
NTE A COMPROVACAO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO
PROCESSO, COMO OCORRE NA HIPOTESE VERTENTE, ESPECIALMENTE PORQUE
OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NAO REPRESENTAM A SITUACAO ATUAL
DA EMPRESA RECORRENTE, IMPOE-SE O INDEFERIMENTO DO BENEFICIO PLE
ITEADO. 2. POR OUTRO LADO, A CONSULTA AO SISTEMA DE INFORMACOES M
ANTIDO ENTRE O PODER JUDICIARIO E A RECEITA FEDERAL (INFOJUD) PAR
A VERIFICACAO ACERCA DA EXISTENCIA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS P
ASSIVEIS DE CONSTRICAO JUDICIAL, E PROVIDENCIA DE CARATER EXCEPCI
ONAL, POIS CONSTITUI QUEBRA DE SIGILO FISCAL E ATE BANCARIO, CONS
TITUCIONALMENTE ASSEGURADO AOS CIDADAOS. SENDO ASSIM, A MEDIDA SO
MENTE PODERA SER DEFERIDA MEDIANTE COMPROVACAO CLARA, POR PARTE D
O EXEQUENTE DE QUE, CONQUANTO TENHA SE UTILIZADO DE TODOS OS MEIO
S ORDINARIOS, TODAVIA, NAO CONSEGUIU ENCONTRAR BENS DO DEVEDOR, M
AXIME CONSIDERANDO QUE ESTE ONUS E DO CREDOR, RAZAO PELA QUAL NAO
PODE DE FORMA ALEATORIA SER TRANSFERIDO AO PODER JUDICIARIO. 3.
DESTARTE, TENDO EM VISTA QUE A DECISAO AGRAVADA ENCONTRA RESPALDO
NA JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTE E DO SUIPERIOR TRIBUNAL DE JUS
TICA, NAO HA QUE SE FALAR NA SUA MODIFICACAO, MORMENTE QUANDO A A
GRAVANTE SE LIMITA AO DEBATE DAS TESES JA ANALISADAS E NAO APRESE
NTA NENHUM FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A SUA PRETENSAO, PROVIDENCIA
INDISPENSAVEL NESTA SEARA RECURSAL. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 201010-50.2015.8.09.0000
, REL. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM
03/09/2015, DJE 1871 DE 17/09/2015) IV. INTIME-SE O AUTOR/CREDOR
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RESPOSTA, EM 05 DIAS. MINEIROS, 08/11
/2017 FABIO VINICIUS GORNI BORSATO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 461897-26.2014.8.09.0105
AUTOS NR. : 326
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE MINEIROS
EXECUTADO
: RUBENS DE MORAES
ADV EXEQTE
: 23286 GO - DANIELA CARNEIRO FUSCO
DESPACHO
:
I. DEFIRO A PENHORA ONLINE, CONFORME REQUERIDO A FL. 18 SOBRE ATI
VOS FINANCEIROS DE (RUBENS DE MORAES CPF/: 264.966.231-04), OBSER
VANDO-SE O VALOR INFORMADO A FL.23 (R$. 1.056,90 ). JUNTE-SE MINU
TA DE PROTOCOLO E RESPOSTA DE BLOQUEIO DE VALORES, VIA BACENJUD.
II. DEFIRO O BLOQUEIO DE TRANSFERENCIA DE VEICULOS SOB A TITULARI
DADE DO DEVEDOR (RUBENS DE MORAES CPF/: 264.966.231-04), CONFORME
REQUERIDO A FL. 18. JUNTE-SE MINUTA DE PROTOCOLO E RESPOSTA DO R
ENAJUD. III. INDEFIRO A CONSULTA DE BENS NO SISTEMA INFORMATIZADO
INFOJUD, PORQUANTO A CONSULTA DO INFOJUD E MEDIDA EXCEPCIONAL, P
OR SE TRATAR DE HIPOTESE DE AFASTAMENTO DO SIGILO FISCAL, E QUE P
ARA SER ACOLHIDA IMPRESCINDE DAS NECESSARIAS E COMPROVADAS PROVID
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