TJGO 13/11/2017 -Pág. 73 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 13/11/2017
Publicação: terça-feira, 14/11/2017
STA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO OU DA CULPABILIDADE
DO AGENTE, QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME O
U EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO HIPOTESES QUE AUTORIZAM A ABS
OLVICAO SUMARIA, ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - DESIGNO
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 07/12/2017 AS 14:
00 HORAS, ANCORADO NOS ARTS. 399 E 400 DO CPP. PARA A SOLENIDADE,
INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO, O ACUSADO, SEU DEFENSOR, BEM COM
O AS TESTEMUNHAS, EXPEDINDO-SE CARTA PRECATORIA, SE NECESSARIO. G
OIANIA/GO, 06 DE NOVEMBRO DE 2017. GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 153888-30.2017.8.09.0175
: 405
: ACAO PENAL
: LAZARO DA SILVA FERNANDES
ADAO VIANA DA SILVA
CLEUDISMAR CAMPOS DE OLIVEIRA
VITIMA
: CREME E MEL SORVETES
ADV ACUS
: 14991 GO - MARCIO ANTONIO NUNES
39230 GO - WAGNER CARDOSO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201701538886 DESPACH O O MINISTERIO PUBLICO OFERECE
U DENUNCIA EM DESFAVOR DE ADAO VIANA DA SILVA, CLEUDISMAR CAMPOS
DE OLIVIEIRA E LAZARO DA SILVA FERNANDES PELA PRATICA, EM TESE DO
S ARTIGOS 155, 4, INCISO II E 288, CAPUT , C/C O ARTIGO 69, TODOS
DO CODIGO PENAL. RECEBIDA DENUNCIA, OS ACUSADOS FORAM, DEVIDAMEN
TE CITADOS (FL.105, 217 E 145) E OFERECERAM RESPOSTA POR ESCRITO
A ACUSACAO POR INTERMEDIO DE DEFENSOR CONSTITUIDO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 396 A, DO CPP (FLS. 109/119, 131/134 E 136/142). PASSEMOS
A ANALISE DAS PRELIMINARES ARGUIDAS. HIPOTESE PRESENTE EM NOSSO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, A ABSOLVICAO SUMARIA SE DARA NOS SEGUINT
ES CASOS: A) PROVADA A INEXISTENCIA DO FATO; B) PROVADO NAO SER E
LE (O ACUSADO) AUTOR OU PARTICIPE DO FATO; C) O FATO NAO CONSTITU
IR INFRACAO PENAL; D) DEMONSTRADA CAUSA DE ISENCAO DE PENA OU DE
EXCLUSAO DO CRIME. EM ANALISE DO CASO, A ABSOLVICAO SUMARIA DOS A
CUSADOS E DESCABIDA, VEZ QUE O FATO PRATICADO E TIPICO, NAO HA NE
NHUMA CAUSA QUE EXCLUA SUAS PUNIBILIDADES, BEM COMO EXISTEM PROVA
S SUFICIENTES QUE ACUSAM A EXISTENCIA E AUTORIA DO DELITO. QUANTO
A POSSIBILIDADE DE INEPCIA DA DENUNCIA, ESTA NAO SUBSISTE, VISTO
QUE ENCONTRAM-SE PRESENTES TODAS AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 41 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL. QUANTO AS DEMAIS TESES DE DEFESA APRESEN
TADAS, TERAO TODAS DEVIDA ANALISE NO MOMENTO OPORTUNO. POIS BEM,
NAO VERIFICANDO-SE, A PRIORI , A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EX
CLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO OU DA CULPABILIDADE DO AGENTE, QUE
O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME OU EXTINTA A PUN
IBILIDADE DO ACUSADO HIPOTESES QUE AUTORIZAM A ABSOLVICAO SUMARIA
, ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DESIGNO AUDIENCIA DE INS
TRUCAO E JULGAMENTO, PARA O DIA 07/12/2017 AS 15:00 HORAS, ANCORA
DO NOS ARTS. 399 E 400 DO CPP. PARA A SOLENIDADE, INTIME-SE O MIN
ISTERIO PUBLICO, OS ACUSADOS, SEUS DEFENSORES, BEM COMO AS TESTEM
UNHAS, EXPEDINDO-SE CARTA PRECATORIA, SE NECESSARIO. GOIANIA/GO,
30 DE OUTUBRO DE 2017 GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 147350-33.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 382
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ALIRIO WASHINGTON ANANIAS DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 34714 GO - CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL
DESPACHO
:
INFORMO QUE O EXAME MEDICO PERICIAL DO ACUSDO FOI AGENDADO PARA O
DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2017, AS 08:00 HORAS, DEVENDO COMPARECER A-
Documento Assinado Digitalmente
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