TJGO 24/08/2017 -Pág. 1448 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2336 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 24/08/2017
Publicação: sexta-feira, 25/08/2017
O DA QUALIDADE DE SEGURADO(A), COMPROVACAO DO PERIODO DE CARENCIA
E A EXISTENCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABORO. AS PROVAS SE DELIM
ITARAO AO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, OITIVA DAS TESTEMUNHAS E
PROVA DOCUMENTAL. AGUARDEM-SE OS AUTOS NA ESCRIVANIA ATE QUE SEJ
A DESIGNADA NOVA EDICAO DO PROGRAMA ACELERAR, QUANDO DEVERA SER M
ARCADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
ITABERAI, 16 DE AGOSTO DE 2017. ERNANI VELOSO DE OLIVEIRA LINO J
UIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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196700-84.2017.8.09.0079
741
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
ACFEIS
PSMD
39679 GO - ARIADINE JACINTHO ARANTES
37343 GO - RODOLFO BARBOSA SOARES
30246 GO - RICARDO NEVES COSTA
DESPACHO
:
E O BREVE RELATORIO. DECIDO. PASSO A ANALISE DO PEDIDO DE LIMINAR
. O CONTRATO DE FLS. 18/21, DISPOE EXPRESSAMENTE QUE O FINANCIADO
ENTREGOU O BEM DESCRITO NA PETICAO INICIAL AO FINANCIADOR EM ALI
ENACAO FIDUCIARIA, ASSUMINDO O ENCARGO DE FIEL DEPOSITARIO. ESTAB
ELECE, AINDA, QUE O NAO PAGAMENTO DE QUAISQUER DAS PARCELAS, AUTO
RIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS E A IMEDIATA EXECUCAO. O
ART. 3 DO DECRETO-LEI N 911, DE 1 DE OUTUBRO DE 1.969, PRECEITUA
QUE O PROPRIETARIO OU CREDOR PODERA REQUERER CONTRA O DEVEDOR OU
TERCEIRO, A BUSCA E APREENSAO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, A
QUAL SERA CONCEDIDA LIMINARMENTE, DESDE QUE COMPROVADA A MORA OU
O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. CONFORME A DICCAO DO PARAGRAFO SEGUN
DO DO ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDACAO DADA PELA LEI N
13.043/2014, A MORA DECORRERA DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PAR
A PAGAMENTO E PODERA SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVIS
O DE RECEBIMENTO, NAO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO R
EFERIDO AVISO SEJA A DO PROPRIO DESTINATARIO. NO CASO EM APRECO,
O AUTOR COMPROVOU A INADIMPLENCIA DA PARTE DEVEDORA MEDIANTE EDIT
AL DE FLS. 21, SATISFAZENDO AS EXIGENCIAS LEGAIS. ANTE O EXPOSTO,
DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA PLEITEADA. EXPECA-SE MANDADO DE BUS
CA E APREENSAO E CITACAO. A PARTE RE DEVERA SER CITADA DO INTEIRO
TEOR DA ACAO, PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, APRESENTAR RESPOSTA
, CONTANDO ESSE PRAZO DA DATA DA EXECUCAO DA LIMINAR, E CASO NAO
FACA, PRESUMIR-SE-AO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADO
S NA INICIAL. A PARTE RE DEVERA SER CIENTIFICADA, AINDA, DE QUE N
O PRAZO DE CINCO DIAS APOS A EXECUCAO DA LIMINAR DE BUSCA E APREE
NSAO, PODERA PAGAR A INTEGRALIDADE DA DIVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS
VALORES APRESENTADOS NA INICIAL PELO CREDOR FIDUCIARIO, HIPOTESE
EM QUE O BEM LHE SERA RESTITUIDO LIVRE DE ONUS. CIENTIFIQUE-SE A
PARTE RE, POR FIM, DE QUE A RESPOSTA PODERA SER APRESENTADA AIND
A QUE TENHA UTILIZADO A FACULDADE ANTERIOR, CASO ENTENDA TER HAVI
DO PAGAMENTO A MAIOR E PRETENDA A RESTITUICAO. A PARTE AUTORA DEV
ERA ENTRAR EM CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTICA A FIM DE AGENDAR D
ATA PARA SE PROCEDER A BUSCA E APREENSAO DO BEM, DEVENDO ESTE SER
DEPOSITADO EM NOME DA PESSOA A SER INDICADA OPORTUNAMENTE PELA P
ARTE AUTORA. DESENTRANHE-SE A CONTRA-FE DE FLS. 29/34, AFIXANDO-A
NA CONTRA-CAPA DOS AUTOS. CITEM-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ITABE
RAI, 09 DE AGOSTO DE 2017. ERNANI VELOSO DE OLIVEIRA LINO JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
REPRESENTANTE
Documento Assinado Digitalmente
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95892-71.2017.8.09.0079
368
EMBARGOS A EXECUCAO
GWM RIBEIRO-ME
GASPAR WENDER MARQUES RIBEIRO
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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