TJGO 27/07/2017 -Pág. 55 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2317 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017
ZOES E CONTRARRAZOES RECURSAIS, CONFORME PLEITEADO. GOIANIA/GO, 1
8 JULHO DE 2017
NR. PROTOCOLO
: 401496-45.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 672
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: LENIO BARROS LACERDA
VITIMA
: MARCOS GUIOTTI
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 2201404014963 INVESTIGADO: LENIO BARROS LACERDA INFR
ACAO: ART. 340 DO CODIGO PENAL. DECISAO TRATA-SE DE INQUERITO POL
ICIAL INSTAURADO VISANDO APURAR A SUPOSTA PRATICA DO DELITO CAPIT
ULADO NO ART. 340 DO CODIGO PENAL. REMETIDO OS AUTOS AO PODER JUD
ICIARIO, O MINISTERIO PUBLICO, EM SUA MANIFESTACAO DE FLS. RETRO,
PUGNOU PELA DECLARACAO DE INCOMPETENCIA DESSE JUIZO, COM REMESSA
A 12 VARA CRIMINAL. E O NECESSARIO. MOTIVO. CONSTA NOS AUTOS, A
EXISTENCIA DE FORTES INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME
PREVISTO NO ART. 340 DO CODIGO PENAL, DELITO ESTE APENADO COM DE
TENCAO. NO QUE TANGE A COMPETENCIA, APOS METICULOSA ANALISE DO CA
DERNO PROCESSUAL, DENOTA-SE QUE ASSISTE RAZAO O REPRESENTANTE MIN
ISTERIAL, VEZ QUE A COMPETENCIA PARA JULGAR CRIMES DE DETENCAO E
DA 12 VARA CRIMINAL, ESTANDO A COMPETENCIA DESTE JUIZO LIMITADA A
CRIMES APENADOS COM RECLUSAO. EM CONFIRMACAO AO DISPOSTO ACIMA,
A REDACAO DO ART. 5, DA LEI ESTADUAL N 17.541/2012, NOS DIZ QUE:
ART. 5 - A 5 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA PASSA A TER COMP
ETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO, C
ONCORRENTEMENTE COM AS DEMAIS VARAS CRIMINAIS COM A MESMA COMPETE
NCIA DA COMARCA. [...] ART. 6 - A 12 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
GOIANIA, POR ONDE SE PROCESSA E JULGA OS CRIMES APENADOS COM DETE
NCAO, TEM A COMPETENCIA AMPLIADA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENT
O DOS CRIMES DE TRANSITO, QUE ANTERIORMENTE ERAM DE COMPETENCIA D
A 5 VARA CRIMINAL. DIANTE DESSA SITUACAO, OBSERVANDO A PREVISAO D
O ART. 74 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA EVITAR NULIDADE POR I
NCOMPETENCIA ABSOLUTA, DECLINO DA COMPETENCIA E DETERMINO A REMES
SA DOS AUTOS A 12 VARA CRIMINAL DE GOIANIA. ASSIM, REMETAM-SE OS
AUTOS A 12 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, COM AS DEVIDAS HOMENAGENS
. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 18 DE JULHO DE 2
017.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 153888-30.2017.8.09.0175
: 405
: FLAGRANTE/INQUERITO
: LAZARO DA SILVA FERNANDES
ADAO VIANA DA SILVA
CLEUDISMAR CAMPOS DE OLIVEIRA
VITIMA
: CREME E MEL SORVETES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201701538886 DENUNCIADOS: ADAO VIANA DA SILVA; CLEUDI
MAR CAMPOS DE OLIVEIRA; E LAZARO DA SILVA FERNANDES. DECISAO RECE
BO A DENUNCIA, UMA VEZ QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO
ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ENCONTRA EMBASA
MENTO NO INQUERITO POLICIAL QUE A ACOMPANHA, HAVENDO, POIS, ELEME
NTOS PROBATORIOS SOBRE A EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENT
ES DE AUTORIA. POR OUTRO LADO, NAO SE ENCONTRAM PRESENTES AS HIPO
TESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ART. 395,
DO CPP, QUAIS SEJAM: I) MANIFESTA INEPCIA DA INICIAL, II) FALTA D
E PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDICAO PARA O EXERCICIO DA ACAO PEN
AL OU III) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL. D
ETERMINO O CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS REQUISITADAS PELO MINISTER
IO PUBLICO A FL. 79. CITE-SE OS ACUSADOS PARA QUE APRESENTEM RESP
OSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERM
OS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OCASIAO EM QUE PODE
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