Pular para o conteúdo
Suporte
[email protected]
Processo Aberto
    Processo Aberto
    • Brasil
    • Diários Oficiais
    • Justiça
    • Política
    • Contato
    • Pesquisar por:

    TJGO - ANO X - EDIÇÃO Nº 2305 - SEÇÃO III - Folha 1818

    1. Página inicial  - 
    « 1818 »
    TJGO 10/07/2017 -Pág. 1818 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

    Seção III ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

    ANO X - EDIÇÃO Nº 2305 - SEÇÃO III

    DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017

    PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017

    . CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O MM. JUIZ ENCERR
    AR O PRESENTE TERMO, QUE, DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI D
    EVIDAMENTE ASSINADO. EU, VALDIR CORREA NUNES JUNIOR, ASSISTENTE A
    DMINISTRATIVO, QUE DIGITEI E SUBSCREVI. ANDRE RODRIGUES NACAGAMI
    JUIZ DE DIREITO GABRIELLA DE QUEIROZ CLEMENTINO PROMOTORA DE JUST
    ICA

    NR. PROTOCOLO
    :
    88357-44.2015.8.09.0085
    AUTOS NR. : 111
    NATUREZA
    : EXECUCAO PENAL
    ACUSADO
    : ADEVAL MENDANHA DE OLIVEIRA
    ADV ACUS
    : 16665 GO - ADILSON JOSE GOMES
    DESPACHO
    :
    NO QUE SE REFERE A UNIFICACAO DAS PENAS, O ARTIGO 111 DA LEP PREV
    E QUE QUANDO HOUVER CONDENACAO POR MAIS DE UM CRIME, NO MESMO PRO
    CESSO OU EM PROCESSOS DISTINTOS, A DETERMINACAO DO REGIME DE CUMP
    RIMENTO SERA FEITA PELO RESULTADO DA SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS
    , OBSERVADA, QUANDO FOR O CASO, A DETRACAO OU REMICAO. PORTANTO,
    VERIFICA-SE QUE O REFERIDO ARTIGO NAO FAZ DISTINCAO ENTRE AS PENA
    S PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE DETENCAO E RECLUSAO, DEVENDO SER CON
    SIDERADAS CUMULATIVAMENTE, POR CONSTITUIREM REPRIMENDAS DA MESMA
    ESPECIE, INCLUSIVE PARA EFEITO DE FIXACAO DE REGIME. NO MESMO SEN
    TIDO, JA DECIDIRAM O STF E O STJ: EMENTA: RECURSO ORDINARIO EM HA
    BEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGACAO DE OFENSA AS REGRAS DE UN
    IFICACAO DAS PENAS DE DETENCAO E RECLUSAO: INOCORRENCIA. PRECEDEN
    TES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ART. 111 DA LEI DE
    EXECUCAO PENAL ESTABELECE QUE, EM CONDENACAO POR MAIS DE UM CRIME
    , PARA A DETERMINACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO CONSIDERA-SE O RES
    ULTADO DA SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS, INDEPENDENTEMENTE DE SERE
    M DE DETENCAO OU RECLUSAO. 2. E FIRME A JURISPRUDENCIA DESTE SUPR
    EMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE A SOMA OU UNIFICACAO DAS P
    ENAS EM EXECUCAO DEFINEM O REGIME PRISIONAL DE SEU CUMPRIMENTO, P
    ODENDO O RESULTADO IMPLICAR A REGRESSAO. PRECEDENTES. 3. RECURSO
    AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 118626, RELATOR(A): MIN. CARMEN
    LUCIA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 26/11/2013, PROCESSO ELETRONICO
    DJE-236 DIVULG 29-11-2013 PUBLIC 02-12-2013). (GRIFEI E NEGRITEI)
    . HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. UNIFICACAO DAS PENAS. ART. 111
    DA LEP. REU APENADO COM PENA DE RECLUSAO E DE DETENCAO. SOMATORI
    O DE AMBAS AS REPRIMENDAS PARA FIXACAO DO REGIME SEMI-ABERTO. POS
    SIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. CONCORRENDO PENAS DE RECLUSAO E DE
    TENCAO, AMBAS DEVEM SER SOMADAS PARA EFEITO DE FIXACAO DA PENA, P
    ORQUANTO CONSTITUEM REPRIMENDAS DE MESMA ESPECIE, PENAS PRIVATIVA
    S DE LIBERDADE. INTELIGENCIA DO ART. 111 DA LEI 7.210/84. 2. CONS
    TATADO QUE O PACIENTE FOI CONDENADO A PENA TOTAL SUPERIOR A 4 ANO
    S, CABE A FIXACAO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO (ART. 33, 2, B, D
    O CODIGO PENAL). 3. ORDEM DENEGADA. (HC 79.380/SP, REL. MINISTRO
    ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 21/08/2008, DJE 22
    /09/2008). (GRIFEI E NEGRITEI). RECURSO ESPECIAL N 1.557.675 - GO
    (2015/0245741-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : M
    INISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO : WANDERSON ARANTE
    S DA CRUZ ADVOGADO : MAERCIO VENANCIO MACHADO DECISAO () CONSOANT
    E RELATADO, O RECORRENTE SUSTENTA VIOLACAO AO ART. 111 DA LEP, AL
    EGANDO QUE AS PENAS DE RECLUSAO E DETENCAO DEVEM SER SOMADAS PARA
    FINS DE EXECUCAO. O V. ACORDAO RECORRIDO ENTENDEU QUE "AS DISPOS
    ICOES DO CODIGO PENAL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL IMPEDEM A UNI
    FICACAO DAS PENAS DE RECLUSAO E DETENCAO" (FL. 60). TODAVIA, ESSA
    CONCLUSAO DIVERGE DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE, SEGUNDO O QUAL AS
    PENAS DE RECLUSAO E DETENCAO DEVEM SER UNIFICADAS. () ANTE O EXP
    OSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR A UNIFIC
    ACAO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. P. E I. BRASILIA (DF), 20
    DE OUTUBRO DE 2015. MINISTRO FELIX FISCHER RELATOR (). (GRIFEI E
    NEGRITEI). COLACIONA-SE, TAMBEM, JULGADOS DO SODALICIO ESTADUAL:
    APELACAO CRIMINAL. CRIME DE INCENDIO. DESCLASSIFICACAO DE OFICIO

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

    Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

    1818 de 3247

    • Pesquisar
    • Mais Buscados
      123 Milhas Alexandre de Moraes Baixada Fluminense Belo Horizonte Brasília Caixa Econômica Federal Campinas Ceará crime Distrito Federal Eduardo Cunha Empresário Fortaleza Gilmar Mendes INSS Jair Bolsonaro Justiça Lava Jato mdb Minas Gerais Odebrecht Operação Lava Jato PCC Petrobras PL PM PMDB Polícia Polícia Civil Polícia Federal Porto Alegre PP preso prisão PSB PSD PSDB PT PTB Ribeirão Preto Rio Grande do Sul São Paulo Sérgio Cabral Vereador  Rio de Janeiro
    Atendimento Segunda a Sexta-feira
    Suporte [email protected]
    Localização WWW

    menu

    • Contato
    • Sobre
    • Reportar página
    • Política de Privacidade
    • Termos de Uso

    busca

    Copyright © 2021 Processo Aberto