TJGO 29/05/2017 -Pág. 508 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2277 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017
PREGAO, CERTIFICOU O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA HAVEREM COMPARECID
O O PROMOTOR DE JUSTICA, DR. MOZART BRUM SILVA, E O DEFENSOR CONS
TITUIDO DO ACUSADO, DR. FRANCISCO DE ASSIS COSTA FERREIRA (OAB/GO
N 12.002). ABERTA A AUDIENCIA, CONSTATOU-SE A AUSENCIA DO NILTON
FERREIRA DA CUNHA, VEZ QUE SE MUDOU DE ENDERECO, MOTIVO PELO QUA
L DELIBEROU A MM JUIZA DECRETAR SUA REVELIA, NOS TERMOS DO ARTIGO
367 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, A DEFESA TECNICA ACOSTOU
DOCUMENTO COMPROVANDO A REPARACAO DO DANO A VITIMA. INSTADO, O MI
NISTERIO PUBLICO REQUEREU A DISPENSA DE OITIVA DA VITIMA E TESTEM
UNHAS, O QUE FOI DEFERIDO COM A CONCORDANCIA DA DEFESA TECNICA. R
EQUEREU, AINDA, A EXTINCAO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PRO
CESSUAL, ADUZINDO QUE, ENTRE A DATA DO FATO, E O RECEBIMENTO DA D
ENUNCIA, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS, DE MO
DO QUE, EM CASO DE EVENTUAL CONDENACAO, SERA RECONHECIDA A PRESCR
ICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, VEZ QUE O REU NAO SOFRERA IMPOSICAO D
E PENA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, COM O QUE CONCORDOU DA DEFESA.
EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENCA: O MINISTERIO PUBLI
CO DO ESTADO DE GOIAS OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE NILTON FER
REIRA DA CUNHA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, IM
PUTANDO-LHE A PRATICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO
CODIGO PENAL. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 04/11/2009 (FL. 43) E O
PROCESSO PERMANECEU SUSPENSO, POR FORCA DO ARTIGO 366 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, ENTRE 26/10/2010 A 21/03/2014, SEM QUE TENHA S
IDO PROFERIDO SENTENCA. INSTADO A SE MANIFESTAR, O PARQUET REQUER
EU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
, APLICAVEL ANALOGICAMENTE AO ARTIGO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, ALEGANDO INEX
ISTENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, COM O QUE CONCORD
OU A DEFESA TECNICA. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. O DIREI
TO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORD
ENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIO
NAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOM
ENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO
ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AG
ENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE S
ANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIX
A PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI
, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E A SUA DEVIDA
EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. O CODIGO PEN
AL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRESCRICAO: A) PRESCRIC
AO DA PRETENSAO PUNITIVA; B) PRESCRICAO SUBSEQUENTE OU SUPERVENIE
NTE; C) PRESCRICAO RETROATIVA E D) PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUT
ORIA. ENTRETANTO, EM RAZAO DO DECURSO DO TEMPO E COMUM, EM MUITOS
CASOS, ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU QUEIXA ANTEVERSE QUE, NA MELHOR DAS HIPOTESES, A EVENTUAL CONDENACAO ESTARA FAD
ADA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, CONSIDERANDO-SE A PENA APLIC
ADA EM CONCRETO. NESSAS SITUACOES, POR QUESTOES DE ECONOMIA PROCE
SSUAL OU DA PROPRIA UTILIDADE DO PROCESSO PENAL, TEM SIDO SUSCITA
DA A POSSIBILIDADE DE SE DECLARAR, DESDE LOGO, A EXTINCAO DO PROC
ESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, EM RAZAO DA FALTA DE INTERESSE PRO
CESSUAL. ESSE QUESTIONAMENTO DECORRE DO FATO DE QUE E CEDICO QUE
O REU SOMENTE E APENADO ALEM DO QUANTUM MINIMO PREVISTO NO TIPO P
ENAL INFRINGIDO, SE FOR REINCIDENTE E OSTENTAR CIRCUNSTANCIAS JUD
ICIAIS DESFAVORAVEIS (ART. 59 DO CP). DE CONSEQUENCIA, EM SENDO P
RIMARIOS, COMO E O CASO DOS AUTOS, NADA IMPEDE QUE O MAGISTRADO,
ANTEVENDO A PENA QUE AO FINAL IRA APLICAR, EM REGRA, NO MINIMO LE
GAL, ATENTO A TODAS AS DISPOSICOES PERTINENTES AO INSTITUTO DA PR
ESCRICAO PREVISTAS NO ARTIGO 109 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, DEC
LARE, DESDE LOGO, SEJA EM QUAL FASE FOR, INCLUSIVE DE OFICIO, A E
XTINCAO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIE
NTE. A PROPOSITO, ENCONTRANDO-SE O ESTADO ABARROTADO DE PROCESSOS
CUJAS PENAS, PELO DECURSO DO TEMPO, TORNARAM-SE UTOPICAS, QUAL O
FUNDAMENTO LOGICO DE SE MOVIMENTAR TODA A MAQUINA JUDICIARIA PAR
A SE CONCLUIR AO TERMINO QUE A NADA LEVOU? NA ATUALIDADE, CONSOAN
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