TJGO 21/03/2017 -Pág. 2979 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2234 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017
AUTOS NR. : 209
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: DIVINO JOSE DE CASTRO
IMPETRADO
: PREFEITO MUNICIPAL DE RUBIATABA
ADV IMPTE
: 30582 GO - MARCIO JOSE VELOSO
ADV IMPDO
: 41856 GO - ALIPIO NETO DA SILVA SEGUNDO
14839 GO - LIBERATO NUNES TAGUATINGA FILHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201602016415 DECISAO NOS TERMOS DO ART. 1.010, 3 DO C
PC/15, NAO COMPETE AO PRIMEIRO GRAU FAZER JUIZO DE ADMISSIBILIDAD
E DO RECURSO DE APELACAO. COM EFEITO, INTIME-SE O APELADO PARA AP
RESENTAR CONTRARRAZOES NO PRAZO LEGAL. HAVENDO INTERPOSICAO DE AP
ELACAO ADESIVA, INTIME-SE O APELANTE PARA ACOSTAR CONTRARRAZOES E
M IGUAL PRAZO (ART. 1.010, 2, CPC/15). APOS O CUMPRIMENTO DAS FOR
MALIDADES PREVISTAS NOS 1 E 2 DO ART. 1.010 DO CPC/15, COM OU SEM
MANIFESTACAO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE E NOSSAS HOMENAGENS
. I. C. RUBIATABA/GO, 10 DE FEVEREIRO DE 2017. HUGO DE SOUZA SILV
A JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
: 216385-67.2012.8.09.0139
: 250
: EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA
: MARLENE MENDES DO VALE SILVA
ANTONIO LOPES DA SILVA
EXECUTADO
: MUNICIPIO DE RUBIATABA
ADV EXQTE
: 6655
GO - CICERO MARQUES COSTA
ADV EXECDO
: 12370 GO - YEDA MARIA SILVA
14839 GO - LIBERATO NUNES TAGUATINGA FILHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 20 1202163852 DESPACHO NOS MOLDES DO DECISUM DE F. 11
5, INTIME-SE A FAZENDA PUBLICA EXECUTADA PARA COMPROVAR O PAGAMEN
TO DA RPV (F. 118) NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE SEQU
ESTRO DOS VALORES CONFORME O ARTIGO 17, 2, DA LEI 10.259/01. C. R
UBIATABA/GO, 08 DE MARCO DE 2017. HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ SUBSTI
TUTO
NR. PROTOCOLO
: 264987-84.2015.8.09.0139
AUTOS NR. : 223
NATUREZA
: EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA
EXEQUENTE
: JOSE XAVIER FILHO
EXECUTADO
: MUNICIPIO DE NOVA AMERICA
ADV EXQTE
: 26385 GO - MARCIO AURELIANO TOLENTINO SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201502649874 DECISAO NO CASO EM COMENTO, CONSIDERANDO
A DIVERGENCIA DOS CALCULOS APRESENTADOS, A COMPLEXIDADE DA MATER
IA EM CELEUMA, BEM COMO A CERTIDAO DO I. CONTADOR JUDICIAL (F. 57
), DENOTO SER IMPRESCINDIVEL A REALIZACAO DE PERICIA MEDIANTE EXP
ERT, PARA FINS DE APURAR A QUANTIA EXEQUENDA. NESSE SENTIDO: APEL
ACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIVER
GENCIA ENTRE OS CALCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. COMPLEXIDADE.
REALIZACAO DE PERICIA CONTABIL. IMPRESCINDIBILIDADE. CASSACAO DA
SENTENCA DE OFICIO. DESTINATARIO DA PROVA. ART. 130 DO CPC. I DE
ACORDO COM OS PRECEITOS DO ARTIGO 130 DO CPC, E FACULTADO AO JUI
Z DETERMINAR, DE OFICIO, A REALIZACAO DE PROVA DESTINADA A ELUCID
ACAO DE FATO QUE SEJA IMPRESCINDIVEL A ADEQUADA SOLUCAO DA LIDE.
II NOS EMBARGOS A EXECUCAO, QUANDO HOUVER DIVERGENCIA ENTRE OS CA
LCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES, E TENDO UMA CERTA COMPLEXIDADE,
TORNA-SE IMPRESCINDIVEL A PRODUCAO DE PROVA PERICIAL CONTABIL CO
MO FORMA DE SE APURAR O REAL VALOR DO DEBITO EXEQUENDO. SENTENCA
CASSADA, DE OFICIO. APELO PREJUDICADO. (TJ/GO; REL. DES. FRANCISC
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