TJGO 22/08/2016 -Pág. 833 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2095 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016
USADO. I CULPABILIDADE A CULPABILIDADE DO REU DEMONSTROU-SE NORMA
L EM RELACAO AOS CRIMES DA MESMA ESPECIE, NAO OBTENDO NENHUMA GRA
VIDADE A MAIS QUE POSSA REPROVA-LO. II ANTECEDENTES ATENTO QUE O
REU E REINCIDENTE, CONFORME REGISTRO DE FLS. 18/20 DOS AUTOS EM A
PENSO, CONTUDO NAO SERA LEVADO EM CONSIDERACAO NESTA FASE; III CO
NDUTA SOCIAL E FAVORAVEL AO REU, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOE
S QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMENTO DE CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO
AGENTE NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANALISE DA PERSONALID
ADE DO REU, O QUE NAO O PREJUDICA; V MOTIVOS SAO OS COMUNS A ESPE
CIE. ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM P
REJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; VI- CIRCUN
STANCIAS DO CRIME NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZ
ADA PARA MAIOR REPROVACAO; VI CONSEQUENCIAS FAVORAVEIS, EIS QUE O
S BENS SUBTRAIDOS FORAM APREENDIDOS E RESTITUIDOS A VITIMA; VIII
COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRI
MINOSA. ATENTO AO FATO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SE MOSTRAR
AM EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS, FIXO A PENA-BASE NO MINI
MO LEGAL, OU SEJA, EM 04 ANOS DE RECLUSAO. PELA AGRAVANTE DA REIN
CIDENCIA (ART. 61, I, CP), MAJORO A PENA PARA 04 ANOS E 08 MESES
DE RECLUSAO, O QUE TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE CAUSA DE
DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A
PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 20 DIAS-MULTA, SENDO CADA
UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO S
ALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO C
OM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINT
ES). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CPP,
DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NESTA SEARA, ANTE A IMPOSSIBI
LIDADE DE SUA QUANTIFICACAO PELOS RELATOS DA VITIMA. ART. 307, CP
. I CULPABILIDADE NAO HA ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE D
E SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES A
TENTO QUE O REU E REINCIDENTE, CONFORME REGISTRO DE FLS. 18/20 DO
S AUTOS EM APENSO, CONTUDO NAO SERA LEVADO EM CONSIDERACAO NESTA
FASE; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV
PERSONALIDADE FAVORAVEL, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE DE
SABONEM; V MOTIVOS - O FATO DO REU TER-LHE ATRIBUIDO FALSA IDENTI
DADE A FIM DE OCULTAR A SUAS PASSAGENS, DEVE SER CONSIDERADO DESF
AVORAVEL A SUA PESSOA, A MERECER UMA MAIOR REPROVACAO; VI CIRCUNS
TANCIAS NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA M
AIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS NENHUMA QUE EXTRAPOLE O TIPO P
ENAL; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELI
TO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM
SUA MAIORIA FAVORAVEIS OU NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM
05 MESES DE DETENCAO. PELA CONFISSAO, APLICO A ATENUANTE DO ART.
65, III, D, DO CP, REDUZINDO A PENA EM 01 MES DE DETENCAO. JA PE
LA REINCIDENCIA (ART. 61, I, DO CP), MAJORO A PENA EM 02 MESES, O
QUE PERFAZ A PENA PROVISORIA EM 06 MESES DE DETENCAO, O QUAL TOR
NO DEFINITIVA PELA AUSENCIA DE CAUSA DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE
PENA. CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP) UNIFICANDO AS PENAS IMPOSTA
S AO ACUSADO, PELA CUMULACAO DO CONCURSO MATERIAL, TENHO QUE A RE
PRIMENDA TOTALIZA 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSAO E 06 MESES DE DE
TENCAO. NOS MOLDES DO ART. 33, 2, ALINEA A, DO CP, FIXO, O REGIME
FECHADO2 COMO SENDO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE L
IBERDADE, A SER CUMPRIDA CONFIRME A LEI DE EXECUCAO PENAL, EIS QU
E O ACUSADO E REINCIDENTE E A PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECL
USAO, O QUE NAO COMPORTA A INCIDENCIA DA SUMULA 269 DO STJ. EM AN
ALISE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DET
RACAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME IN
ICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), CONJUNTAME
NTE COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IMERECE
, AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE O TEMPO QUE O ACUSA
DO ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE NAO CONDIZ A 1/6 DA PENA. DESTA F
EITA, NAO ATINGINDO O MINIMO LEGAL, DEVE INICIAR O SENTENCIADO O
CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME FECHADO, POSTO QUE NAO FAZ JUS
A PROGRESSAO AO SEMIABERTO PELO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. DEIX
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