TJGO 12/08/2016 -Pág. 2827 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016
CA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO 01/12/2015, PELA PRATICA DO
CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, DO CODIGO PENAL, A UMA PENA DE 02
(DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO EM REGIME SEMIABERTO (F
F. 140/141 DO PEP). - AUTOS N. 201301751957, SENTENCA CONDENATORI
A TRANSITADA EM JULGADO 07/12/2015, PELA PRATICA DO CRIME PREVIST
O NO ARTIGO 155, DO CODIGO PENAL, A UMA PENA DE 08 (OITO) MESES D
E RECLUSAO EM REGIME SEMIABERTO (FF. 177/179 DO PEP). INFERE-SE Q
UE O APENADO FOI CONDENADO EM 5 (CINCO) FEITOS DISTINTOS, TENDO O
S JUIZES SENTENCIANTES FIXADO REGIMES DIVERSOS PARA CUMPRIMENTO D
E PENA, QUAIS SEJAM: ABERTO E SEMIABERTO. SOMANDO AS PENAS IMPOST
AS, TOTALIZAM-SE 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO, CO
M ABATIMENTO DA PENA JA CUMPRIDA PELO SENTENCIADO, RESTAM AINDA A
CUMPRIR 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSAO. DIZ O ART
IGO 111 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE HAVENDO MAIS DE UMA CONDENA
CAO, A DETERMINACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO SERA FEITA PELO RESU
LTADO DA SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS, OBSERVADA, QUANDO FOR O CA
SO, A DETRACAO OU REMICAO, SENDO PRESCINDIVEL A EXIGENCIA DE OITI
VA DO SENTENCIADO PARA O ATO, NAO OCORRENDO OFENSA AOS PRINCIPIOS
DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. PARA A FIXACAO DO REGIME DE
CUMPRIMENTO DAS PENAS SOMADAS DEVERA SER OBSERVADA A DISPOSICAO I
NSERTA NO ARTIGO 33 DO CODIGO PENAL, O QUAL PREVE EM SEU PARAGRAF
O 2, ALINEA B, QUE "O CONDENADO NAO REINCIDENTE, CUJA PENA SEJA S
UPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E NAO EXCEDA A 8 (OITO), PODERA, DESDE
O PRINCIPIO, CUMPRI-LA EM REGIME SEMIABERTO". NO CASO DOS AUTOS R
ESTA CLARO QUE O SOMATORIO DAS REPRIMENDAS, COM O COMPUTO DA DETR
ACAO NAO ULTRAPASSA O QUANTUM DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSAO. CONT
UDO, TRATA-SE DE SENTENCIADO REINCIDENTE, MOTIVO PELO QUAL SE IMP
OE A FIXACAO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS
APLICADAS. 2. DA DATA-BASE. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A
DATA-BASE APLICADA, NO PRESENTE CASO, SERA A DO TRANSITO EM JULGA
DO DA ULTIMA CONDENACAO (FF. 177/179). NESTE SENTIDO E O ENTENDIM
ENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: AGRAVO EM EXECUCA
O DE PENA. CALCULO LIQUIDATORIO. UNIFICACAO DE PENAS. ALTERACAO D
A DATA-BASE. NOVO DELITO PERPETRADO. TRANSITO EM JULGADO DA SENTE
NCA. A SUPERVENIENCIA DE CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO E MEDIDA
IMPOSITIVA DA SOMA DAS PENAS, DEVENDO O MARCO INICIAL PARA A CON
TAGEM DO PRAZO PARA OBTENCAO DE BENEFICIOS SER AQUELA DO TRANSITO
EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA. II - REINCIDENCIA. FIX
ACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA
PENA SERA FIXADO DE ACORDO COM O SOMATORIO DAS PENAS ORIUNDAS DO
S DOIS CRIMES, OBSERVADOS A DISPOSICAO CONTIDA NO ARTIGO 33, 2, A
LINEA B, DO CODIGO PENAL. ASSIM, SE REINCIDENTE O REU, O REGIME D
EVERA SER O FECHADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO
EM EXECUCAO PENAL 117104-80.2014.8.09.0168, REL. DR(A). JAIRO FE
RREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 06/11/2014, DJE 167
4 DE 20/11/2014). AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. CALCULO LIQUIDATORIO.
UNIFICACAO DE PENAS. ALTERACAO DA DATA-BASE. NOVO DELITO PERPETR
ADO. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. A SUPERVENIENCIA DE CONDENA
CAO NO CURSO DA EXECUCAO E MEDIDA IMPOSITIVA DA SOMA DAS PENAS, D
EVENDO O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA OBTENCAO DE
BENEFICIOS INCLUSIVE PARA A PROGRESSAO DE REGIME DE CUMPRIMENTO D
E PENA, SER AQUELE DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDEN
ATORIA. AGRAVO PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 235139-19
.2014.8.09.0032, REL. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRI
MINAL, JULGADO EM 02/10/2014, DJE 1646 DE 09/10/2014). ASSIM, A D
ATA BASE PARA OBTENCAO DE FUTUROS BENEFICIOS SERA 07/12/2015. FAC
E AO EXPOSTO, ANTE A SOMATORIO DAS PENAS APLICADAS AO SENTENCIADO
QUE TOTALIZAM 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO, PROM
OVO A SOMA DAS PENAS IMPOSTAS AO REEDUCANDO E AMPARADO NO ARTIGO
33, 2, A, DO CODIGO PENAL, FIXO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMEN
TO DA REPRIMENDA. SALIENTO SER DESNECESSARIA A EXPEDICAO DE NOVO
MANDADO DE PRISAO, VISTO QUE O SENTENCIADO JA POSSUI MANDADO DE P
RISAO EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS (F. 265). RESSALTO QUE, COM BA
SE NA SOMATORIA DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUPRA, A DATA-BA
SE PARA PROGRESSAO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO SENTENCIADO SER
A A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, QUAL SEJA:
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