TJGO 20/06/2016 -Pág. 938 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016
E AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA PASSARAM A SER RESPONSABILIDADE DO L
OTEADOR, COMO REQUISITO AO REGISTRO DO EMPREENDIMENTO. EM NAO HAV
ENDO MELHORAMENTOS MINIMOS, DE OBRIGACAO DO LOTEADOR, NAO PODERA
ESTE SE LOCUPLETAR DA PROPRIA TORPEZA EM ALMEJAR A ISENCAO FISCAL
. NAO BASTASSE, O 2 DO ART. 32 DO CTN POSSIBILITA, EXPRESSAMENTE,
QUE A LEI MUNICIPAL PODE CONSIDERAR URBANAS AS AREAS URBANIZAVEI
S, OU DE EXPANSAO URBANA, CONSTANTES DE LOTEAMENTOS APROVADOS PEL
OS ORGAOS COMPETENTES, DESTINADOS A HABITACAO, A INDUSTRIA OU AO
COMERCIO, MESMO QUE LOCALIZADOS FORA DAS ZONAS DEFINIDAS NOS TERM
OS DO PARAGRAFO ANTERIOR., AINDA QUE DESPIDAS DOS MELHORAMENTOS E
STAMPADOS NO 1 DO MESMO ARTIGO. NESSE SENTIDO, POSICIONAM-SE O ST
J E O TJGO: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. () TRIBUTARIO. IP
TU. AREA INCLUIDA NA ZONA URBANA PELA LEI DISTRITAL 694/94. INCID
ENCIA. REQUISITOS DOS 1 E 2 DO ART. 32 DO CTN. 1. () 5. O 2 DO AR
T. 32 DO CTN PERMITE SEJAM INSERIDOS NA ZONA URBANA OS IMOVEIS "U
RBANIZAVEIS, OU DE EXPANSAO URBANA, CONSTANTES DE LOTEAMENTOS APR
OVADOS PELOS ORGAOS COMPETENTES, DESTINADOS A HABITACAO, A INDUST
RIA OU AO COMERCIO", AINDA QUE NAO BENEFICIADOS POR NO MINIMO DOI
S DOS MELHORAMENTOS LISTADOS EM SEU 1. () (STJ. RESP 613.102/DF,
REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 2
0/09/2005, DJ 10/10/2005) APELACAO CIVEL. PROVIMENTO DE PLANO. IN
CIDENCIA DO ART. 557, 1-A, DO CPC. IPTU. AREA DE EXPANSAO URBANA,
INCIDENCIA DO TRIBUTO AINDA QUE A MESMA NAO ESTEJA DOTADA DE QUA
LQUER DOS MELHORAMENTOS ELENCADOS NO ART. 32, 1, DO CTN. PRECEDEN
TES DO STJ. I- () II- DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO JURISPRUDENC
IAL DOMINANTE NO AMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, INCIDE A
COBRANCA DO IPTU SOBRE IMOVEL CONSIDERADO POR LEI MUNICIPAL COMO
SITUADO EM AREA URBANIZAVEL OU DE EXPANSAO URBANA, MESMO QUE A A
REA NAO ESTEJA DOTADA DE QUALQUER DOS MELHORAMENTOS ELENCADOS NO
ART. 31, 1, DO CTN, PORQUANTO INAPLICAVEL, NESSA HIPOTESE, O DISP
OSTO NO PARAGRAFO 1, DO ARTIGO 32, DO CTN, POR FORCA DO COMANDO E
MERGENTE DO PARAGRAFO 2, DO MENCIONADO ARTIGO, PORQUE ESTE DISPOS
ITIVO EXCEPCIONA AQUELE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 490015-18.2008.8.09.0074, REL. DES. LUIZ E
DUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 03/08/2010, DJE 646
DE 23/08/2010) ALEM DISSO, MOSTRA-SE INDIFERENTE O FATO ALEGADO D
E QUE OS TERRENOS TRIBUTADOS CONFRONTAM COMO ATERRO SANITARIO, PO
RQUANTO EM NADA ALTERA O FATO GERADOR E SEU SUJEITO PASSIVO. SEND
O O EMBARGANTE PROPRIETARIO OU POSSUIDOR DE IMOVEL URBANO, O QUE
E TIDO PELO DIREITO TRIBUTARIO COMO DEMONSTRACAO DE RIQUEZA, DEVE
RA ELE SE SUJEITAR A INCIDENCIA DO IMPOSTO CORRESPONDENTE, COMO O
CORRERA COM QUALQUER OUTRO SUJEITO PASSIVO. EM DERRADEIRO, O FATO
DE OS LOTES FIGURAREM COMO OBJETO DE COMERCIALIZACAO POR PARTE D
O EMBARGANTE EM NADA INTERFERE NA INCIDENCIA TRIBUTARIA, PORQUANT
O SOBRE TAL OPERACAO INEXISTE QUALQUER IMUNIDADE NA CONSTITUICAO
FEDERAL OU ISENCAO NA LEGISLACAO TRIBUTARIA MUNICIPAL. ANTE O EXP
OSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO AVIADA NOS EMBARGOS ACIMA ID
ENTIFICADOS, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL, MANTENDO-SE A EXACAO E A CORRESPONDENTE EXECUCAO TAI
S QUAIS FORAM MANEJADAS PELO EMBARGADO. POR FIM, INDEFIRO, POR LO
GICO, O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA AO EMBARGANTE,
EIS QUE DOTADO DE EXTENSO PATRIMONIO, ALEM DE NAO TER DEMONSTRADO
A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS. ASSIM, CONDENO O EMBAR
GANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORARIOS, EIS QU
E NAO CITADO O EMBARGADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. TR
ANSITADA, RECOLHIDAS OU AVERBADAS AS CUTAS, ARQUIVEM-SE. CUMPRA-S
E. CALDAS NOVAS/GO, 21 DE JANEIRO DE 2016. TIAGO LUIZ DE DEUS COS
TA BENTES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 306797-98.2012.8.09.0024
: 10151
: EMBARGOS A EXECUCAO
: IMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
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