TJGO 13/04/2016 -Pág. 1239 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016
OIANIA, 07 DE ABRIL DE 2016. CLAUDIA DE CASTRO FROES JUIZA DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
:
99080-93.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 4403
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: JOAO BATISTA SOARES DA SILVA
ACUSADO
: ERDIVAN MORAIS BARBOSA
ADV ACUS
: 19647 GO - CARLOS ALVES CRUVINEL DE LIMA
DESPACHO
:
DESPACHO/OFICIO OFICIO N : DESTINATARIO : JUIZ DE DIREITO DA COMA
RCA DE PIRACANJUBA-GO SOLICITACAO : REMESSA DE PECAS PARA INSTRUI
R CARTA PRECATORIA PROTOCOLO : 99080-93.2016.809.0051 (2016009908
05) N DE ORIGEM : 416407-95.2015.8.09.0123 RE(U)(S) : ERDIVAN MOR
AIS BARBOSA 1- E CEDICO QUE PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DEPRECADA
FAZ-SE NECESSARIO QUE A CARTA PRECATORIA CUMPRA TODOS OS REQUISI
TOS ESSENCIAIS EXEMPLIFICADAMENTE PREVISTOS NO ART. 354 A 357 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, PODENDO, NA AUSENCIA DE QUALQUER DELES,
O JUIZ DEPRECADO RECUSAR O SEU CUMPRIMENTO. 2- DESTARTE, COM EST
EIO NOS ARTIGOS SUSO MENCIONADOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E C
ONSIDERANDO QUE O ROL NELES ELENCADOS NAO E TAXATIVO, DETERMINO Q
UE SE OFICIE AO JUIZO DEPRECANTE, VIA MALOTE DIGITAL, SOLICITANDO
A REMESSA A ESTE JUIZO DE COPIA DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA STEF
ANNY GEORDANA PRODUZIDO NA FASE POLICIAL, NO PRAZO DE QUINZE (15)
DIAS, SOB PENA DE DEVOLUCAO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 3- VEN
CIDO O PRAZO ACIMA ASSINALADO SEM ATENDIMENTO, DEVOLVA-SE A ORIGE
M, COM OS NOSSOS RESPEITOSOS CUMPRIMENTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS
LEGAIS E DE PRAXE. 4- ESTE(A) DESPACHO/DECISAO SERVIRA COMO OFIC
IO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 002/2012 DA CGJ. GOIANIA, 07 DE AB
RIL DE 2016. CLAUDIA DE CASTRO FROES 2 JUIZA DE DIREITO DA VARA D
E PRECATORIAS
NR. PROTOCOLO
:
41616-14.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 1576
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: MARCUS VINICIUS PINTO
DESPACHO
:
DESPACHO/OFICIO OFICIO N : DESTINATARIO : JUIZ DE DIREITO DA COMA
RCA DE ITAUNA-MG SOLICITACAO : REMESSA DE PECAS PARA INSTRUIR CAR
TA PRECATORIA PROTOCOLO : 41616-14.2016.809.0051 (201600416165) N
DE ORIGEM : 0021401-57.2012.8.13.0338 RE(U)(S) : MARCIO OLINTO H
AZAN E OUTROS 1- E CEDICO QUE PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DEPRECA
DA FAZ-SE NECESSARIO QUE A CARTA PRECATORIA CUMPRA TODOS OS REQUI
SITOS ESSENCIAIS EXEMPLIFICADAMENTE PREVISTOS NO ART. 354 A 357 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, PODENDO, NA AUSENCIA DE QUALQUER DELE
S, O JUIZ DEPRECADO RECUSAR O SEU CUMPRIMENTO. 2- DESTARTE, COM E
STEIO NOS ARTIGOS SUSO MENCIONADOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E
CONSIDERANDO QUE O ROL NELES ELENCADOS NAO E TAXATIVO, DETERMINO
QUE SE OFICIE AO JUIZO DEPRECANTE, VIA MALOTE DIGITAL, SOLICITAN
DO A REMESSA A ESTE JUIZO DE COPIAS DAS PECAS ASSINALADAS, NO PRA
ZO DE QUINZE (15) DIAS, SOB PENA DE DEVOLUCAO NO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRA: ( ) DA DENUNCIA/REPRESENTACAO COM O ROL DE TESTEMUNHAS
; ( ) DA DEFESA PRELIMINAR; (X) DO(S) DEPOIMENTO(S) COMPLETO DA(S
) TESTEMUNHA(S)/VITIMA(S), WALTEIR ALVES PINTO E JAIME DE SOUSA M
ENDES, NA FASE POLICIAL; ( ) DO DESPACHO/DECISAO QUE ORDENOU/DEFE
RIU O ATO DEPRECADO; 3- VENCIDO O PRAZO ACIMA ASSINALADO SEM ATEN
DIMENTO, DEVOLVA-SE A ORIGEM, COM OS NOSSOS RESPEITOSOS CUMPRIMEN
TOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS E DE PRAXE. 4- ESTE(A) DESPACH
O/DECISAO SERVIRA COMO OFICIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 002/201
2 DA CGJ. GOIANIA, 07 DE ABRIL DE 2016. CLAUDIA DE CASTRO FROES 2
JUIZA DE DIREITO DA VARA DE PRECATORIAS.
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