TJGO 12/11/2015 -Pág. 1536 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1909 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/11/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015
CURSO DO AUTOR. 8. VOTACAO POR UNANIMIDADE. (). (STF - RE: 826890
MA , RELATOR: MIN. CARMEN LUCIA, DATA DE JULGAMENTO: 19/09/2014,
DATA DE PUBLICACAO: DJE-193 DIVULG 02/10/2014 PUBLIC 03/10/2014)
. G.N. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT. PREVIO REQ
UERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. RECENTE ALTERACAO DE POSIC
IONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGRA DE TRANSICAO PARA AC
OES EM CURSO. APLICACAO. ACAO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO REC
URSO EXTRAORDINARIO. AUSENCIA DE CONTESTACAO. SOBRESTAMENTO DO FE
ITO. DETERMINACAO PARA O AUTOR FORMULE REQUERIMENTO ADMINISTRATIV
O EM 30 DIAS. POSTERIOR INTIMACAO DA REQUERIDA. PRAZO DE 90 DIAS
PARA CUMPRIMENTO. EXTINCAO DA ACAO OU PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE
ACORDO COM O RESULTADO ADMINISTRATIVO. 1 - CONSOANTE RECENTE DECI
SAO PLENARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DE RECURS
O EXTRAORDINARIO COM REPERCUSSAO GERAL, O PREVIO REQUERIMENTO ADM
INISTRATIVO E INDISPENSAVEL PARA LEGITIMAR A PROPOSITURA DA DEMAN
DA, SOB O ENFOQUE DO INTERESSE COMO CONDICAO DA ACAO, UMA VEZ QUE
SEM ELE NAO RESTA CARACTERIZADA LESAO OU AMEACA DE DIREITO, NAO
SE PODENDO CONCLUIR PELA EXISTENCIA DE LIDE A SER SOLUCIONADA PEL
O JUDICIARIO. (). (TJGO, APELACAO CIVEL 15516-27.2013.8.09.0051,
REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM
11/12/2014, DJE 1693 DE 18/12/2014). G.N. DESTARTE, A VISTA DA NO
RMA CITADA, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERI
TO NOS MOLDES DO ART. 267, EM SEU INCISO III DO CPC. CUSTAS FINAI
S PELO REQUERENTE, SE HOUVER. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA, A
RQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIMEM-SE. SANTA HELENA DE GOIAS-GO, _____ DE NOVEMBRO DE
2015. ALINE FREITAS DA SILVA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
20040-61.2008.8.09.0142 ( 200800200408 )
AUTOS NR. : 587
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: NEUZA MENDES MOREIRA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 32471 GO - RICARDO FREITAS QUEIROZ
ADV REQDO
: 6855
GO - WILMAR PEREIRA GONCALVES
DESPACHO
:
A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE, OU OBJECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE (
COMO ENTENDEM ALGUNS), TRATA-SE DE CRIACAO DOUTRINARIA E JURISPRU
DENCIAL COLOCADA A SERVICO DO DEVEDOR NOS CASOS EM QUE A EXECUCAO
CONTRA ELE AFORADA PADECE DE NULIDADE, VICIOS PRE-PROCESSUAIS E/
OU PROCESSUAIS QUE TORNAM INEFICAZ O TITULO EXECUTIVO, JUDICIAL O
U EXTRAJUDICIAL. CERTO E QUE PODERA SER OBJETO DE TAL INCIDENTE A
PENAS MATERIAS DE ORDEM PUBLICA, OU SEJA, AQUELAS QUE PODEM SER E
XAMINADAS DE OFICIO PELO MAGISTRADO, TAIS QUAIS AS CONDICOES GENE
RICAS DA ACAO, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E NULIDADE DA EXECUCAO PO
R FALTA DE ALGUM DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILID
ADE. POR VENTILAR MATERIAS DE ORDEM PUBLICA, CONFORME DITO, NAO E
STA SUJEITA A PRECLUSAO, PODENDO REFERIDA EXCECAO, PORTANTO, SER
APRESENTADA A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDICAO, IN
DEPENDENTEMENTE DE FORMA E PREVIA SEGURANCA DO JUIZO. OCORRE QUE,
IN CASU, ANALISANDO DE FORMA MINUCIOSA O ARTICULADO NA OBJECAO,
CORROBORADO COM A VESTIBULAR E OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHARAM,
CHEGA-SE A CONCLUSAO DE QUE A SUPLICA DO EXCIPIENTE MERECE PROSPE
RAR. AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICO QUE NAO PREEXISTE VALOR A SE
R PERCEBIDO PELA EXCEPTA. DA ANALISE DA SENTENCA PROFERIDA AS FLS
. 207/211, PODE-SE VERIFICAR QUE FOI CONCEDIDA A CONVERSAO DO AUX
ILIO-DOENCA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM RECEBIMENTO A PAR
TIR DA CITACAO VALIDA DA AUTARQUIA, QUE DEU-SE EM 14.03.2008 (FL.
133-VERSO). EM SEDE DE ANTECIPACAO AOS EFEITOS DA TUTELA (FLS. 1
31/132), FOI DEFERIDO A CONCESSAO DO AUXILIO-DOENCA, QUE FOI INIC
IADO O PAGAMENTO A EXCEPTA A PARTIR DO DIA 28/02/2008. PORTANTO,
CONFORME SE PODE AVERIGUAR DESTA SEQUENCIA, O PERIODO QUE PRETEND
E RECEBER A EXCEPTA NAO E DEVIDO, JA QUE FOI DETERMINADO O PAGAME
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