TJGO 12/11/2015 -Pág. 1535 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1909 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/11/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015
NCO)DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
107868-85.2014.8.09.0142
180
REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL
NIVALDO SINDO
94243 SP - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
39529 GO - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
ADV REQDO
: 17588 GO - VIVIANE MARTINS DE PAULA
DESPACHO
:
FAÇO VISTA DOS AUTOS À PARTE AUTORA, PARA REQUERER O QUE ENTENDER
DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 182527-31.2015.8.09.0142
AUTOS NR. : 271
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: ALMERINDA ALVES DA SILVA DUARTE
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 29205 GO - ALINE CAMPOS GUIMARAES BARAUNA
ADV REQDO
: 6855
GO - WILMAR PEREIRA GONCALVES
DESPACHO
:
INTIMEM-SE AS PARTES PARA ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PR
ODUZIR, JUSTIFICADAMENTE, NO PRAZO DE 05(CINCO)DIAS.
NR. PROTOCOLO
: 305666-20.2015.8.09.0142
AUTOS NR. : 478
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
REQUERENTE
: DIVINO BORGES LEAL
ADV REQTE
: 31388 GO - DANILO ARANTES MEDEIROS
DESPACHO
:
AUTOS : 201503056664 NATUREZA : COBRANCA SEGURO DPVAT REQUERENTE
: DIVINO BORGES LEAL REQUERIDO : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS
DO SEGURO DPVAT S/A SENTENCA TRATA-SE ACAO DE COBRANCA, PROPOSTA
POR DIVINO BORGES LEAL, EM FACE DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIO
S DO SEGURO DPVAT S/A, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS.
VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA A FLS. 30
, PORTANTO QUEDOU-SE INERTE. E O BREVISSIMO RELATORIO. DECIDO. IN
ICIALMENTE, VERIFICA-SE, QUE A PARTE AUTORA NAO JUNTOU AOS AUTOS
COMPROVANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO. ASSIM, NAO EXI
STEM RAZOES PARA PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE FEITO. NESSE SENTIDO:
(). SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSENCIA DE PEDIDO ADMIN
ISTRATIVO. CARENCIA DE ACAO. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTIN
CAO PROCESSUAL SEM RESOLUCAO DO MERITO. POR UNANIMIDADE. 1. O REQ
UERIMENTO ADMINISTRATIVO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA O ING
RESSO DA DEMANDA JUDICIAL. 2. INEXISTE NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO
DAS VIAS ADMINISTRATIVAS, MAS APENAS A NECESSIDADE DO PREVIO REQ
UERIMENTO ADMINISTRATIVO, O INDICIO DE QUE EXISTIU A TENTATIVA DE
FAZE-LO, A PONTO DE GERAR A PRETENSAO RESISTIDA E CONFIGURAR A N
ECESSIDADE DE INTERVENCAO DO PODER JUDICIARIO. 3. AS GARANTIAS CO
NSTITUCIONAIS DO DIREITO DE PETICAO E DA INAFASTABILIDADE DA APRE
CIACAO DO PODER JUDICIARIO, QUANDO SE TRATA DE LESAO OU AMEACA A
DIREITO, RECLAMAM,PARA O SEU EXERCICIO, A OBSERVANCIA DO QUE PREC
EITUA O DIREITO PROCESSUAL. 4. OS CONCEITOS ENTRE DIREITO DE PETI
CAO E DIREITO DE ACAO NAO SAO IDENTICOS. O DIREITO CONSTITUCIONAL
DE PEDIR NAO GARANTE O DIREITO DE TER O PEDIDO ANALISADO OU PROC
EDENTE. 5.A EXISTENCIA DO DIREITO PROCESSUAL DE ACAO ESTA CONDICI
ONADA A EXISTENCIA DAS CONDICOES DA ACAO, SEM OS QUAIS NAO SE JUS
TIFICA O INTEGRAL DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. 6.
RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 7. PREJUDICADO O RE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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