TJGO 15/07/2015 -Pág. 702 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1827 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015
O CAUTELAR, DEVE ESTAR FUNDADA NO FUMUS COMISSI DELICTI, OU SEJA,
EM INDICIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, BEM COMO NO PER
ICULUM LIBERTATIS, QUE TRADUZ QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO
MENCIONADO ART. 312. EMBORA HAJA PROVA DA MATERIALIDADE DOS CRIM
ES E, AINDA, INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, VERIFICADOS PELOS D
EPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL E LAUDO MEDICO ACOSTADO AOS
AUTOS, NAO VISLUMBRO NO CASO AQUI ANALISADO O PERICULUM LIBERTAT
IS, OU SEJA, O PERIGO QUE PODERIA ADVIR DE SUA LIBERDADE. DE MODO
QUE, ANALISANDO OS DOCUMENTOS JUNTADOS E AS CIRCUNSTANCIAS DO CA
SO CONCRETO, VERIFICO QUE, NO MOMENTO, A PRISAO PROCESSUAL E MEDI
DA DESNECESSARIA, INEXISTINDO QUALQUER REQUISITO CONCRETO QUE LEG
ITIME A CUSTODIA CAUTELAR, NAO ESTANDO, PORTANTO, SATISFEITOS NOS
AUTOS OS PRESSUPOSTOS QUE A ENSEJAM E A FUNDAMENTAM. ASSIM, NAO
VISLUMBRO PERIGO CONCRETO PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. ORA,
OS FATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS, POR SI SOS, NAO DEMONSTRAM SER
ELE PESSOA DOTADA DE PERICULOSIDADE, O QUE IMPLICA DIZER QUE SUA
LIBERDADE, A PRINCIPIO, NAO COLOCARA EM RISCO A ORDEM PUBLICA. AT
E MESMO PORQUE, NAO HA PASSAGENS CRIMINAIS RECENTES EM SUA CERTID
AO DE ANTECEDENTE CRIMINAIS, INEXISTENTE PASSAGEM ANTERIOR POR DE
LITO DE MESMA NATUREZA DOS AQUI VERSADOS. ADEMAIS, ENTENDO QUE AS
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO E AS MEDIDAS PROTETIVAS, Q
UE IREI FIXAR A SEGUIR, SERVIRAO PARA PRESERVAR E PROTEGER A INTE
GRIDADE (FISICA E MORAL) DA MULHER VITIMA. PORTANTO, NAO HA EMBAS
AMENTO CONCRETO PARA A NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA CUSTODIA CAUT
ELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, POIS NAO E POSSIVEL CONCLU
IR QUE, CASO SEJA COLOCADO EM LIBERDADE, O FLAGRADO IRA REITERAR
A PRATICA DE FATOS CRIMINOSOS. TAMBEM NAO VERIFICO NECESSIDADE DE
SEGREGACAO PARA GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL, POIS NAO HA Q
UALQUER INDICATIVO DE QUE O INDICIADO PRETENDA FUGIR OU SE FURTAR
A APLICACAO DA LEI PENAL. E MAIS, A INSTRUCAO CRIMINAL NAO FICAR
A PREJUDICADA CASO SEJA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISORIA, POIS NA
O CONSTA NENHUM DADO, ATE ESTE MOMENTO, QUE APONTE NO SENTIDO DE
QUE O SUPOSTO AUTOR DOS FATOS AGIRA PARA ATRAPALHAR A PRODUCAO PR
OBATORIA QUE OCORRERA APOS A EVENTUAL PROPOSITURA DA ACAO PENAL.
PORTANTO, NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, BEM COMO PELAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, ESTA
CLARA A DESNECESSIDADE DE MANUTENCAO DE SUA CUSTODIA CAUTELAR. AU
SENTE, POIS, QUALQUER REQUISITO LEGITIMADOR DA PRISAO PREVENTIVA.
OUTROSSIM, ENTENDENDO QUE NAO SE VERIFICAM NO CASO AS CONDICOES
PARA A DECRETACAO DA SEGREGACAO PREVENTIVA AO INVESTIGADO, VERIFI
CO QUE A APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO E DA
S MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA REVELAM-SE ADEQUADAS E
BASTANTE RAZOAVEIS PARA O PRESENTE CASO. DESSA FORMA, TAMBEM SOP
ESANDO O CONTEUDO DO ART. 282 DO CPP, APLICO AO FLAGRADO AS MEDID
AS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I, III E IV, DO ART. 319 DO C
PP, E NO ART. 22 DA LEI N. 11.340/06, DEVENDO AQUELE: A)- COMPARE
CER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; B)- NAO MUDAR DE ENDERECO SEM PR
EVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; C)- NAO SE AUSENTAR DESTA COMARCA POR
MAIS DE OITO DIAS SEM AUTORIZACAO DESTE JUIZO; D)- PROIBICAO DE M
ANTER CONTATO COM MARILENE ALVES DOS SANTOS, POR QUALQUER MEIO DE
COMUNICACAO; E)- PROIBICAO DE SE APROXIMAR DE MARILENE ALVES DOS
SANTOS, DEVENDO DELA MANTER DISTANCIA NAO INFERIOR A 200 (DUZENT
OS) METROS. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISAO EM
FLAGRANTE. DE OUTRO LADO, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A ASSIL
ON MOREIRA DE SOUZA, VEZ QUE ESTAO AUSENTES OS MOTIVOS QUE AUTORI
ZAM A MANUTENCAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 320
E ART. 312, AMBOS DO ORDENAMENTO JURIDICO PROCESSUAL PENAL, DEVE
NDO SER COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE MEDIANTE O COMPROMISS
O, A SER REDUZIDO A TERMO, DE CUMPRIR AS MEDIDAS CAUTELARES ACIMA
FIXADAS, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. REDUZA A TERMO O CO
MPROMISSO E, ACEITAS AS CONDICOES, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM
SEU FAVOR, SALVO SE PRESO POR OUTRO MOTIVO OU SE EXISTENTE MANDA
DO DE PRISAO EM ABERTO EM SEU DESFAVOR, SERVINDO COPIA DESTA DECI
SAO COMO ALVARA DE SOLTURA E TERMO DE COMPROMISSO. INTIME-SE A VI
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