TJGO 06/07/2015 -Pág. 2715 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1820 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015
G). JUROS REMUNERATORIOS E CAPITALIZACAO. DISCUSSAO. NATUREZA CON
TRATUAL. INVIABILIDADE. CORRECAO MONETARIA. PRESTACOES PREFIXADAS
. DESCABIMENTO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. SENTENCA
REFORMADA EM PARTE. FATO NOVO NAO CONSTATADO. DECISAO DO RELATOR
MANTIDA. 1) - TRATANDO-SE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
(LEASING), NAO E POSSIVEL A FIXACAO DA TAXA DE JUROS, UMA VEZ QUE
, DIVERSAMENTE DO QUE OCORRE NOS FINANCIAMENTOS EM GERAL, NESSA M
ODALIDADE DE CONTRATO O CUSTO DO DINHEIRO NAO E IDENTIFICADO POR
INSTITUTOS JURIDICOS, V.G., JUROS REMUNERATORIOS OU CAPITALIZACAO
DE JUROS. PORTANTO, ANTE A INEXISTENCIA DE PREVISAO DOS JUROS RE
MUNERATORIOS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, DADA A SUA NA
TUREZA, TORNA-SE INJUSTIFICAVEL O QUESTIONAMENTO ACERCA DA CAPITA
LIZACAO. ORIENTACAO DOUTRINARIA. JURISPRUDENCIA ORIUNDA DO STJ E
DESTE TRIBUNAL. 2) - EM CONTRATO BANCARIO, ESTABELECIDA A MODALID
ADE PREFIXADA, MOSTRA-SE INVIAVEL A APLICACAO DE ATUALIZACAO MONE
TARIA, NO PERIODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. DA MESMA FORMA, NA E
VENTUAL FASE DE INADIMPLENCIA, NAO SE REVELA POSSIVEL A INCIDENCI
A DA CORRECAO MONETARIA, QUANDO PREVISTA COMISSAO DE PERMANENCIA,
EM RELACAO A ESSE PERIODO, CUJA COBRANCA E INACUMULAVEL COM AQUE
LA, NOS MOLDES DA SUMULA 30 DO STJ. 3) - ALTERADO O DESFECHO DA D
EMANDA, IMPOE-SE O REDIMENSIONAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, A
FIM DE IMPO-LAS TOTALMENTE A PARTE AUTORA/APELADA. 4) - NAO EXTER
IORIZADA A SUPERVENIENCIA DE FATOS NOVOS, TAMPOUCO APRESENTADA AR
GUMENTACAO HABIL A ACARRETAR A MODIFICACAO DA LINHA DE RACIOCINIO
ADOTADA PELO ORGAO JULGADOR, RESUMINDO-SE O DEBATE A MATERIA JA
EXAUSTIVAMENTE EXAMINADA NO RECURSO PRIMITIVO DECIDIDO SINGULARME
NTE PELO RELATOR, O IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO SE IMPOE. AGRA
VO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 25505-62.
2010.8.09.0051, REL. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIV
EL, JULGADO EM 16/01/2014, DJE 1479 DE 05/02/2014) AGRAVO INTERNO
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. LIMINAR
DEFERIDA. REITERACAO DAS TESES AGITADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
. AUSENCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISAO MANTIDA. 1- AO INTERPOR A
GRAVO INTERNO, DEVE O AGRAVANTE DEMONSTRAR O DESACERTO DOS FUNDAM
ENTOS DO DECISUM RECORRIDO, SUSTENTANDO A INSURGENCIA EM ARGUMENT
OS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO DE RECONSIDERACAO, E NAO SOMENT
E REITERAR AS RAZOES FORMULADAS NA PETICAO DO RECURSO ORIGINARIO,
JA APRECIADAS. 2- ESTANDO A PETICAO INICIAL DA ACAO POSSESSORIA
DEVIDAMENTE INSTRUIDA, DE MODO A DEMONSTRAR A PRESENCA DOS REQUIS
ITOS DISPOSTOS NO ART. 927 DO CPC, O JULGADOR DEFERIRA A MEDIDA L
IMINAR REQUESTADA. 3- SEGUNDO ENTENDIMENTO RECENTEMENTE FIRMADO P
ELO STJ NO RESP. N. 1.418.893 (PROCESSADO SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS), APLICAVEL AS ACOES POSSESSORIAS POR ANALOGIA, DEVE
RA O DEVEDOR, QUANDO DEMANDADO EM JUIZO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA
DIVIDA PENDENTE (ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E C
OMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A
POS A EXECUCAO DA LIMINAR, SOB PENA DE CONSOLIDACAO DA PROPRIEDAD
E DO BEM MOVEL NAS MAOS DO CREDOR. 3- O SIMPLES AJUIZAMENTO PELO
DEVEDOR DE ACAO REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA, SEM QUALQUER DECISA
O OBSTATIVA DOS EFEITOS DA MORA, NAO IMPEDE O DEFERIMENTO DA MEDI
DA LIMINAR PLEITEADA NA ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE POSTERIORME
NTE PROPOSTA PELO CREDOR. 4- INEXISTINDO NOS AUTOS ARGUMENTOS NOV
OS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE ALICERCARAM A DECISAO A
GRAVADA, IMPOE-SE SUA MANUTENCAO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJG
O, AGRAVO DE INSTRUMENTO 54278-37.2014.8.09.0000, REL. DES. ZACAR
IAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 01/07/2014, DJE 158
0 DE 09/07/2014) DISPOSITIVO DA ACAO REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA
ANTE O EXPOSTO, JULGO EM PARTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS
NA ACAO REVISIONAL, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL, PARA DETERMINAR, TAO SOMENTE, A APLICACAO DE CORRECAO
MONETARIA PELO INPC NO CONTRATO APONTADO NA PECA VESTIBULAR. POR
SUA VEZ, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO CONSIGNATORIO, JULGO IMPRO
CEDENTE, COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO C
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