TJGO 06/07/2015 -Pág. 2714 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1820 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015
JA QUE AQUELE ONUS E ESTRANHO AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES
, OU SEJA, SEQUER FOI PACTUADO. EM OUTRAS PALAVRAS, NAO HAVENDO D
ISPOSICAO CONTRATUAL SOBRE OS JUROS REMUNERATORIOS, NEM DEMONSTRA
DA A PRATICA ABUSIVA, NAO HA COMO PROCEDER A REVISAO E A ADEQUACA
O AO PERCENTUAL DESEJADO PELA PARTE, EIS QUE IMPOSSIVEL A CONSTAT
ACAO DA ALEGADA ABUSIVIDADE. A PROPOSITO: "AGRAVO REGIMENTAL NA A
PELACAO CIVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE LEASING. JUROS REMUNERATOR
IOS. CAPITALIZACAO MENSAL. TABELA PRICE. INEXISTENCIA DE FATOS NO
VOS NO AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. O CONTRATO DE ARRENDA
MENTO MERCANTIL NAO E PASSIVEL DE REVISAO QUANTO AOS JUROS REMUNE
RATORIOS, TAMPOUCO DE CAPITALIZACAO, VISTO QUE ELE E MODALIDADE D
E CONTRATO DE LOCACAO, NAO POSSUINDO QUALQUER ESTIPULACAO DE JURO
S. (...)" (TJ/GO 5 CAMARA CIVEL APELACAO CIVEL N 385073-56.2010.8
.09.0011, REL. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, DJE 1134 DE 29
/08/2012). "APELACAO CIVEL. ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO C/C
REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DISCUSS
AO SOBRE JUROS REMUNERATORIOS E METODOS DE CAPITALIZACAO. IMPERTI
NENCIA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA I - NO PACTO DE ARRENDA
MENTO MERCANTIL, DIVERSAMENTE DO QUE OCORRE NOS FINANCIAMENTOS EM
GERAL, NAO SAO COBRADOS JUROS REMUNERATORIOS PROPRIAMENTE DITOS,
MAS SIM UMA CONTRAPRESTACAO CALCULADA COM BASE EM VARIOS ELEMENT
OS, DENTRE OS QUAIS INCLUEM-SE DESPESAS ADMINISTRATIVAS, IMPOSTOS
, CUSTO DE CAPTACAO DOS RECURSOS PARA AQUISICAO DO BEM, SUA DEPRE
CIACAO, RISCOS DO CONTRATO E O LUCRO, O QUE TORNA INVIAVEL O PRON
UNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO DO REFERIDO ENCARGO E, POR CONSEGU
INTE, METODOS DE CAPITALIZACAO A ELE INERENTES. APELACAO CIVEL CO
NHECIDA E IMPROVIDA." (TJ/GO 4 CAMARA CIVEL APELACAO CIVEL N 2807
41-20.2009.8.09.0093, REL. DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE, DJE 10
74 DE 01/06/2012) NOUTRO PORTICO, EM RELACAO AOS ENCARGOS DA MORA
, CALHA RESSALTAR QUE NAO HA NO CONTRATO PREVISAO DE COBRANCA DE
COMISSAO DE PERMANENCIA, ALEM DE QUE OS JUROS MORATORIOS E A MULT
A DE MORA ENCONTRAM-SE EM CONSONANCIA COM O CODIGO DE DEFESA DO C
ONSUMIDOR. NO CONCERNENTE A CORRECAO MONETARIA, O INDICE MAIS BEN
EFICO AO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM OS TRIBUNAIS PATRIOS, E O INPC
, PORTANTO, DEVE SER APLICADO AO CASO EM COMENTO. 2. CONSIGNACAO
EM PAGAMENTO NO QUE TANGE A CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, ENTENDO QUE
ALUDIDO PEDIDO MERECE SER JULGADO IMPROCEDENTE, POIS NAO HA QUAL
QUER QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS PELO REQUERENTE. POR FIM, EM RA
ZAO DO DISPOSTO NO ART. 286 DO CPC QUE VEDA PEDIDO GENERICO E COM
BASE NA SUMULA 381 DO STJ, RESSALTO QUE ESTA DECISAO NAO APRECIO
U QUESTOES CONTRATUAIS NAO ALEGADAS E REQUERIDAS DE MANEIRA CERTA
E DETERMINADA PELO AUTOR. 3. REINTEGRACAO DE POSSE REFERENTE A A
CAO DE REINTEGRACAO DE POSSE, EM APENSO, AJUIZADA PELO BANCO REQU
ERIDO EM FACE DO AUTOR, VERIFICO QUE A SITUACAO DE MORA DA DEVEDO
RA AFIGURA-SE INQUESTIONAVEL NA MEDIDA EM QUE O PLEITO DE REVISAO
AFORADO CARECE DE QUALQUER FUNDAMENTACAO E AS PARCELAS PAGAS NAO
SAO SUFICIENTES PARA QUITACAO DOS VALORES DEVIDOS, CONFORME ALEG
OU A REQUERENTE. O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COMPROVA CL
ARAMENTE QUE A INSTITUICAO REQUERENTE DETEM O INEQUIVOCO DIREITO
DE PROPRIEDADE SOBRE O VEICULO VW 15.180 TB-IC 4X, CHASSI N 9BW76
82318R849618 EM QUESTAO, PODENDO EXERCER LEGALMENTE SUA PRERROGAT
IVA DOMINIAL DE FORMA PLENA E LIVRE DE QUAISQUER ONUS. A NOTIFICA
CAO EXTRAJUDICIAL DE FLS. 16 (AUTOS N 200905208689), POR SUA VEZ,
DEMONSTRA A MORA CONTRATUAL DA DEVEDORA EM FACE DAS OBRIGACOES A
SSUMIDAS. NESTE CONTEXTO, UMA VEZ EVIDENCIADO DE FORMA INCONTROVE
RSA O DIREITO DE PROPRIEDADE DA ARRENDADORA E A MORA CONTRATUAL D
A REQUERIDA, NAO EXISTE OUTRA OPCAO LEGAL SENAO A DECLARACAO DE P
ROCEDENCIA DA ACAO POSSESSORIA, RECONHECENDO-SE, PORTANTO, A NECE
SSIDADE DE REINCORPORACAO DEFINITIVA DO VEICULO ARRENDADO AO PATR
IMONIO DA INSTITUICAO REQUERENTE. POR OPORTUNO, COLACIONO ADIANTE
O POSICIONAMENTO DE NOSSA EGREGIA CORTE ESTADUAL: AGRAVO INTERNO
EM APELACAO CIVEL. ACOES REVISIONAL E DE REINTEGRACAO DE POSSE.
JULGAMENTO SIMULTANEO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASIN
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2714 de 3009