TJGO 23/06/2015 -Pág. 1248 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015
DO CODIGO PENAL: QUANDO O AGENTE, MEDIANTE UMA SO ACAO OU OMISSAO
, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO, APLICA-SE-LHE A
MAIS GRAVE DAS PENAS CABIVEIS OU, SE IGUAIS, SOMENTE UMA DELAS, M
AS AUMENTADA, EM QUALQUER CASO, DE UM SEXTO ATE METADE. NESTE SEN
TIDO VEM SE MANIFESTANDO OS TRIBUNAIS DE JUSTICA DO ESTADO DE MIN
AS GERAIS E DO DISTRITO FEDERAL, CONFORME JULGADOS A SEGUIR: APEL
ACAO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - CORRUPCAO DE MENORES - EXTINCAO
DA PUNIBILIDADE - PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA NA MODALIDADE
RETROATIVA - INOCORRENCIA - REJEICAO - PENAL - FURTOS QUALIFICADO
S E CORRUPCAO DE MENORES - ABSOLVICAO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA
E MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADAS - FARTO CONJUNTO PROBATOR
IO - CONDENACAO MANTIDA -CONCESSAO DO PRIVILEGIO - INCOMPATIBILID
ADE COM A MODALIDADE QUALIFICADA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FOR
MAL ENTRE O FURTO QUALIFICADO E A CORRUPCAO DE MENORES - NECESSID
ADE - REESTRUTURACAO DA REPRIMENDA. 1. NAO HA QUE SE FALAR EM DEC
LARACAO DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRATICA DE C
ORRUPCAO DE MENORES, PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO EST
ADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, SE O LAPSO PRESCRICIONAL NAO FOI I
NTEIRAMENTE PERCORRIDO. 2. COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE
DOS DELITOS DE FURTOS QUALIFICADOS E DE CORRUPCAO DE MENORES, MO
RMENTE PELAS PROVAS ORAL E CIRCUNSTANCIAL, A MANUTENCAO DA CONDEN
ACAO E MEDIDA QUE SE IMPOE. 3. O PRIVILEGIO PREVISTO NO 2 DO ART.
155 DO CODIGO PENAL E INCOMPATIVEL COM O FURTO QUALIFICADO. 4. N
OS TERMOS DO ART. 70, CAPUT, DO CODIGO PENAL, PRATICADO DOIS OU M
AIS CRIMES, MEDIANTE UMA SO ACAO OU OMISSAO, APLICA-SE-LHE O INST
ITUTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS E NAO O CONCURSO MATERIAL. TJ-MG - APR: 10303100002011001 MG , RELATOR: RUBENS GABRIEL SOARE
S, DATA DE JULGAMENTO: 20/05/2014, CAMARAS CRIMINAIS / 6 CAMARA C
RIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 26/05/2014. EMBARGOS DE DECLARACAO E
M APELACAO. FURTO QUALIFICADO. CORRUPCAO DE MENORES. CONCURSO FOR
MAL PROPRIO DE CRIMES. ARTIGO 70, CAPUT, PRIMEIRA P ARTE, DO CODI
GO PENAL. SISTEMA DA EXASPERACAO. ERRO MATERIAL. CALCULO DA PENA.
CORRECAO. EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS. 1. SE OS CRIMES DE F
URTO QUALIFICADO E DE CORRUPCAO DE MENORES FORAM PRATICADOS EM CO
NTEXTO UNICO, FICA CARACTERIZADA A EXISTENCIA DE CONCURSO FORMAL
PROPRIO DE CRIMES. 2. NOS TERMOS DO ARTIGO 70, CAPUT, PRIMEIRA P
ARTE, DO CODIGO PENAL, A UNIFICACAO DAS PENAS NO PRESENTE CASO DE
VE SER FEITA PELO SISTEMA DA EXASPERACAO E NAO DO ACUMULO MATERIA
L. 3. EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS PARA CORRIGIR O ERRO MATER
IAL, RELATIVO AO CALCULO DA PENA, FIXANDO-A EM 02 (DOIS) ANOS, 07
(SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO E 33 (TRINTA E TRES)
DIAS-MULTA. - TJ-DF - APR: 700754620108070001 DF 0070075-46.2010
.807.0001, RELATOR: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, DATA DE JULGAMENT
O: 08/03/2012, 2 TURMA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 13/03/2012,
DJ-E PAG. 179. ALEM DISSO, O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E
MEDIDA PERFEITAMENTE ACEITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 383, DO CPP, TE
NDO EM VISTA QUE OS FATOS SE ENCONTRAM NARRADOS NA DENUNCIA. ASSI
M SENDO, AUMENTO EM 1/6 (UM SEXTO) A PENA APLICADA PARA O CRIME D
E FURTO, TORNANDO DEFINITIVA A CONDENACAO EM 02 (DOIS) ANOS E 04
(QUATRO) MESES DE RECLUSAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, 4, INCISO I
V, DO CP C/C ARTIGO 244-B, DA LEI N 8.069/90 C/C ARTIGO 65, INCIS
OS I E III, ALINEA D, NA FORMA DO ARTIGO 70 (PRIMEIRA PARTE), TAM
BEM DO CP. A SANCAO DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME AB
ERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CP. ENTRETANTO, NO
S TERMOS DO ARTIGO 44, 2, SEGUNDA PARTE, BEM COMO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 46, AMBOS DO CP, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE P
OR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONSISTENTES EM: 1) PRESTACAO PECU
NIARIA, QUE FIXO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), A SEREM
PAGOS EM 10 PARCELAS IGUAIS DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAI
S) CADA, DESTINADOS A CENTRAL DE ARRECADACAO DO TRIBUNAL DE JUSTI
CA DO ESTADO DE GOIAS, DEVENDO SER DEPOSITADO NA CONTA-CORRENTE N
01500314-7, OPERACAO N 040, AGENCIA N 0792, DA CAIXA ECONOMICA F
EDERAL; 2) PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS, NOS TERMOS DO ART.
46, 3, DO CODIGO PENAL, PELO PERIODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD
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