TJGO 12/06/2015 -Pág. 408 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1804 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015
S ETC, FOI REQUERIDO O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA PELO A
UTOR UILTON LOPES DA SILVA, JUNTANDO DOCUMENTOS DO ALEGADO NAS FL
S.56/65. DECIDO. O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA SERA CONCEDID
O A PARTE, ASSIM QUE JUNTADO O TERMO DE DECLARACAO DE HIPOSSUFICI
ENCIA ECONOMICA E DEMONSTRADO, POR OUTROS DOCUMENTOS, QUE NAO POD
E ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUIZO
DO SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMILIA, DICCAO DA LEI 1.060/1950 E AR
T.5, LXXIV DA CF/88. ASSIM, DIANTE DA NOVA LEI ESTADUAL 17.542/20
12, QUE ALTEROU A COMPETENCIA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 30, INCISO
III DA LEI 9.129/1981 (CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTAD
O DE GOIAS), DEVE SER CONCEDIDO O BENEFICIO DA GRATUIDADE DA JUST
ICA PEDIDO NA INICIAL. CITE-SE, AINDA, A EDICAO DA INSTRUCAO NORM
ATIVA RFB N864/2008, DE 25 DE JULHO DE 2008, DEIXOU DE EXISTIR A
DECLARACAO ANUAL DE ISENTO (DAI), A PARTIR DO ANO DE 2008, PODEND
O SER COMPROVADA MEDIANTE DECLARACAO ESCRITA E ASSINADA PELO PROP
RIO INTERESSADO, CONFORME PREVISTO NA LEI 7.115/83. QUE NAO VEM S
OZINHA, E COMPLEMENTADA POR DEMAIS DOCUMENTOS DA CARENCIA JUNTADO
S COM A INICIAL. ISTO POSTO, DEFIRO A ASSISTENCIA JUDICIARIA A FA
VOR DO AUTOR, FICANDO ADVERTIDO QUE A GRATUIDADE PODE SER REVOGAD
A A QUALQUER MOMENTO, SE DEMONSTRADO QUE O BENEFICIARIO ADQUIRIU
RECURSOS OU NAO NECESSITA MAIS DO BENEFICIO, NO PRAZO DE 05 (CINC
O) ANOS, SEM PREJUIZO DA IMPUGNACAO PERMITIDA PELA LEI ESPECIAL (
1.060/1950). ATO CONTINUO, RECEBO A PETICAO INICIAL PELO RITO ORD
INARIO, ART.274 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CITE-SE A PARTE RE P
ARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
SOB A ADVERTENCIA DOS ARTS.285 E 319 DO CPC. P.R.I. GOIANIA, 22 D
E MAIO DE 2015. RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
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:
78666-84.2010.8.09.0051
750
EXECUCAO DE SENTENCA
ANDRE SABINO MACEDO
BANCO FINASA BMC S/A
22717 GO - ALEKSANDERS RODRIGUES MONTEIRO DA GA
207407 SP - LIA DAMO DEDECCA
25322 GO - LUCIANE MOREIRA CAMPOS
26108 GO - LUISA DE ARAUJO PELA E SILVA
DESPACHO
:
DECISAO PROTOCOLO : 201000786662 NATUREZA : CONSIGNATORIA/ CUMPRI
MENTO DE SENTENCA EXEQUENTE : ANDRE SABINO MACEDO EXECUTADO : BAN
CO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A VISTOS ETC, A PARTE EXECUTADA BANC
O BRADESCO FINANCIAMENTOS OFERECEU A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE
DE FLS.172/178, ARGUINDO, EM SINTESE, EXCESSO DE EXECUCAO NOS VA
LORES APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, R$2.989,26 (DOIS MIL, NOVECENT
OS E OITENTA E NOVE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), VALORES ESTES
REFERENTES A TITULO DE RESTITUICAO CONFORME REVISAO DO CONTRATO
DAS PARCELAS QUITADAS. PEDE, PORTANTO, O ACOLHIMENTO DA EXCECAO A
PRESENTADA, COM A CONSEQUENTE EXTINCAO DA EXECUCAO. OUVIDA A PART
E EXCEPTA, FLS.182/185, ALEGOU QUE A MATERIA LEVANTADA PELO EXCEP
IENTE NAO PODE SER DISCUTIDA EM SEDE DE EXCECAO DE PRE-EXECUTIVID
ADE, DEVENDO SER REJEITADA. NO MERITO, ALEGOU QUE OS VALORES APRE
SENTADOS REFEREM-SE A CONDENACAO NOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA, B
EM COMO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ASSIM, PEDIU A IMPROCEDENCIA DA E
XCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. DECIDO. A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDA
DE, OU OBJECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE, CUIDA DE INSTITUTO JURIDICO
CRIADO PELA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA PARA QUE O DEVEDOR, DIANTE
DOS ATOS DE EXECUCAO OU CONSTRICAO JUDICIAL, SE DEFENDA ALEGANDO
MATERIAS OU NULIDADES QUE PODEM SER CONHECIDAS EX OFFICIO PELO JU
IZ, OU, PARA PARTE DA DOUTRINA, AS MATERIAS COM PROVA PRE-CONSTIT
UIDAS APTAS A EXTINGUIR, DESDE JA, O PROCESSO DE EXECUCAO. O QUE
HOJE VEM APOIADO PELA DOUTRINA DE HUMBERTO THEODORO JUNIOR: "NAO
APENAS POR MEIO DOS EMBARGOS O DEVEDOR PODE ATACAR A EXECUCAO FOR
CADA. QUANDO SE TRATA DE ACUSAR A FALTA DE CONDICOES DA ACAO DE E
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