TJGO 12/06/2015 -Pág. 407 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1804 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015
, ART.5], XXXV), O DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART.5, LIV) E O DEV
ER DE MOTIVACAO (CF, ART.93, IX), OS EMBARGOS DECLARATORIOS SAO U
M RELEVANTISSIMO INSTRUMENTO EM PROL DO APERFEICOAMENTO DOS ATOS
JUDICIAIS E, CONSEQUENTEMENTE, DA BOA APLICACAO DO DIREITO AO CAS
O CONCRETO E DA PACIFICACAO SOCIAL. [...] . (LUIS GUILHERME AIDAR
BONDIOLI. EMBARGOS DE DECLARACAO COLECAO THEOTONIO NEGRAO. SARAI
VA, SAO PAULO: 2005, PAGS.1 E 91) ASSIM, A DISCUSSAO LEVANTADA PE
LA EMBARGANTE, ACERCA DO DIREITO DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA P
RESCRICAO ENQUANTO O PROCESSO ENCONTRAR-SE ARQUIVADO PROVISORIAME
NTE, DEVE PROSPERAR, EXPLICO. IN CASU, OBSERVA-SE QUE DIANTE DA F
ALTA DE BENS PENHORAVEIS DO REQUERIDO, O REQUERENTE MANIFESTOU PE
LA SUSPENSAO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 791, III, DO CPC.
LOGO, APRESENTADO O PEDIDO DE SUSPENSAO DO PROCESSO E ESTE SENDO
DEFERIDO, NAO HA QUE SE FALAR EM PRESCRICAO INTERCORRENTE EIS QUE
O EXEQUENTE NAO SE ENCONTRA EM DESIDIA, DESTARTE, A PRESCRICAO,
APOS A CITACAO, SOMENTE OCORRERA QUANDO O REQUERENTE FOR INTIMADO
PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO E ESTE NAO O FAZ. POR CONSEGUIN
TE, E FIRME O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE SUSPENSA A EXECUCA
O PELA INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS, NAO TEM INICIO O CURSO D
O PRAZO DE PRESCRICAO. NESSE SENTIDO, OS SEGUINTES JULGADOS DO TR
IBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTI
CA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL E RECURSO ADESIVO. ACAO D
E EXECUCAO. SUSPENSAO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. PRESC
RICAO INTERCORRENTE. NAO OCORRENCIA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
AGRAVO REGIMENTAL. AUSENCIA DE FUNDAMENTO NOVO. I- SUSPENSA A EX
ECUCAO, POR DETERMINACAO JUDICIAL, NAO CORRE O PRAZO PRESCRICIONA
L DURANTE O ARQUIVAMENTO PROVISORIO DO FEITO. (...). AGRAVO REGIM
ENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 15443-80.1998
.8.09. 0051, REL. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, JU
LGADO EM 27/08/2013, DJE 1379 DE 04/09/2013). APELACAO CIVEL. SUS
PENSAO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. ARQUIVO PROVISORIO.
PRESCRICAO INTERCORRENTE. INOCORRENCIA. I- SUSPENDE-SE A EXECUCAO
QUANDO O DEVEDOR NAO POSSUIR BENS PENHORAVEIS, CONFORME ARTIGO 7
91, INCISO III, DO CPC. SUSPENSA A EXECUCAO, EM RAZAO DA AUSENCIA
DE BENS PENHORAVEIS, COM ARQUIVAMENTO PROVISORIO DO FEITO, NAO O
CORRE NENHUM PRAZO PRESCRICIONAL. (...) APELACOES CONHECIDAS. PRO
VIDA A SEGUNDA E PREJUDICADA A PRIMEIRA. (TJGO, APELACAO CIVEL 92
275-80.1993.8.09.0003, REL. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 5
A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 24/11/2011, DJE 991 DE 26/01/2012) DIR
EITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO. PRESCRICAO INTERCORRENT
E. SUSPENSAO DO PROCESSO. CPC, ART 793. IMPOSSIBILIDADE DE FLUENC
IA DO PRAZO. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. - NA LINHA DE ENTE
NDIMENTO DA CORTE, ESTANDO SUSPENSA A EXECUCAO, EM RAZAO DA AUSEN
CIA DE BENS PENHORAVEIS, NAO CORRE O PRAZO PRESCRICIONAL, AINDA Q
UE SE TRATE DE PRESCRICAO INTERCORRENTE. (STJ - RESP: 280873 PR 2
000/0100426-3, RELATOR: MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, D
ATA DE JULGAMENTO: 22/03/2001, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICA
CAO: DJ 28/05/2001 P. 203 DJ 28/05/2001 P. 203). ASSIM, DOU PROVI
MENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO, DETERMINANDO A SUSPEN
SAO DO PROCESSO POR 60 (SESSENTA) DIAS, NAO DEVENDO CORRER, NESTE
PERIODO, O PRAZO PARA CONFIGURACAO DA PRESCRICAO INTERCORRENTE.
INTIMEM-SE CUMPRA-SE. GOIANIA, 20 DE MAIO DE 2015.1 RICARDO TEIXE
IRA LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 309778-48.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1611
NATUREZA
: ANULATORIA
REQUERENTE
: UILTON LOPES DA SILVA
REQUERIDO
: BANCO INTERMEDIUM S/A
ADV REQTE
: 29858 GO - BRUNNA SALGADO COSTA
DESPACHO
:
DESPACHO PROTOCOLO : 201403097784 NATUREZA : ANULATORIA REQUERENT
E : UILTON LOPES DA SILVA REQUERIDO : BANCO INTERMEDIUM S/A VISTO
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