TJGO 07/04/2015 -Pág. 2445 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
ME-SE, INCLUSIVE PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO LE
GAL. LUZIANIA, 30 DE MARCO DE 2015. ALICE TELES DE OLIVEIRA JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 445545-08.2014.8.09.0100
AUTOS NR. : 2896
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CLEBER ASSUNCAO DE SOUZA
VITIMA
: O ESTADO
ADV ACUS
: 25851 DF - MARCELO ALESSANDRO DA SILVA
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE LUZIANIA - 2 VARA CRI
MINAL AUTOS N.: 201404455455 NATUREZA: ACAO PENAL VISTOS, ETC. PA
SSO A ANALISE DOS PEDIDOS APRESENTADOS PELA DEFESA DO REU CLEBER
ASSUNCAO DE SOUZA: EM AUDIENCIA A DEFESA REQUEREU O RELAXAMENTO D
A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO, ALEGANDO QUE ELE ENCONTRA-SE PRES
O DESDE 30 DE NOVEMBRO DE 2014 E ATE O MOMENTO NAO HOUVE A JUNTAD
A DOS LAUDOS. EM SEGUIDA, A DEFESA ACOSTOU PEDIDO DE REVOGACAO DE
PRISAO PREVENTIVA C/C AUTORIZACAO DE PRISAO DOMICILIAR, ARGUMENT
ANDO QUE A PRESENCA DO REU E IMPRESCINDIVEL PARA O SUSTENTO DOS S
EUS TRES FILHOS. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO FO
I DESFAVORAVEL AO PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA. BREVE
MENTE RELATADO. DECIDO. DO PEDIDO DE RELAXAMENTO: INFERE DOS AUTO
S QUE O REU FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 30 DE NOVEMBRO D
E 2015, SENDO A PRISAO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 05
DE DEZEMBRO DE 2014, CONFORME DECISAO DE FLS. 56/59. AO CONTRARI
O, DO QUE ALEGA A DEFESA, NAO VISLUMBRO EXCESSO DE PRAZO E, CONSE
QUENTEMENTE, INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO ACUSADO
. IMPORTANTE SALIENTAR, O EXCESSO DE PRAZO TAMBEM NAO SE CARACTER
IZA APENAS MEDIANTE A SOMA ARITMETICA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NA
LEI PARA A REALIZACAO DOS ATOS PROCESSUAIS. HA NECESSIDADE DE PE
RQUIRIR AS PECULIARIDADES DE CADA CASO, TAIS COMO SUA COMPLEXIDAD
E, A QUANTIDADE DE REUS E A MOROSIDADE ATRIBUIVEL AO ESTADO. IMPO
E-SE, ENFIM, AFERIR A RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO PRECONIZADA PE
LA CONSTITUICAO FEDERAL CONSOANTE OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE
E DA PROPORCIONALIDADE. ADEMAIS, A INSTRUCAO PROCESSUAL JA FOI CO
NCLUIDA, ESTANDO OS AUTOS AGUARDANDO APENAS A REMESSA DOS LAUDOS
PERICIAIS, NAO HA QUE SE FALAR, PORTANTO, EM EXCESSO PRAZO. DO PE
DIDO DE PRISAO DOMICILIAR COM O ADVENTO DA LEI N 12.403, DE 04 DE
MAIO DE 2011, CUJA VIGENCIA ACONTECEU RECENTEMENTE, A PARTIR DE
04 DE JULHO, INTRODUZIU-SE NOVA REDACAO AO ARTIGO 318 DO CPP, PAS
SANDO A ADMITIR A PRISAO DOMICILIAR DO AGENTE RECOLHIDO POR FORCA
DE PRISAO PREVENTIVA, QUANDO FOR IMPRESCINDIVEL AOS CUIDADOS ESP
ECIAIS DE PESSOA MENOR DE SEIS ANOS DE IDADE OU COM DEFICIENCIA:
ART. 318. PODERA O JUIZ SUBSTITUIR A PRISAO PREVENTIVA PELA DOMIC
ILIAR QUANDO O AGENTE FOR: III - IMPRESCINDIVEL AOS CUIDADOS ESPE
CIAIS DE PESSOA MENOR DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE OU COM DEFICIENCI
A. OCORRE QUE A MERA ALEGACAO DE QUE O ACUSADO E RESPONSAVEL PELO
SUSTENTO DE SEUS FILHOS NAO AUTORIZA A CONCESSAO DA MEDIDA EXCEC
IONAL DA PRISAO DOMICILIAR. NA VERDADE, QUIS O LEGISLADOR AUTORIZ
AR A PRISAO DOMICILIAR AQUELAS PESSOAS QUE EFETIVAMENTE SAO ESSEN
CIAIS AOS CUIDADOS DE PESSOA MENOR DE SEIS ANOS OU COM DEFICIENCI
A, VEZ QUE A NORMA FRISOU EXPRESSAMENTE QUE TAIS CUIDADOS DEVEM S
ER DE NATUREZA ESPECIAL E IMPRESCINDIVEL. ORA, A RESPONSABILIDADE
DO GENITOR PELO SUSTENTO DE SEUS FILHOS NAO TEM NATUREZA ESPECIA
L, E NA VERDADE A REGRA, CONTUDO, TAL ARGUMENTO NAO E SUFICIENTE
PARA SUSTENTAR A CONCESSAO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. DO PEDIDO DE RE
VOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA: ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE N
AO SOBREVEIO NENHUM FATO NOVO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REVOGACAO DA
CONSTRICAO CAUTELAR ANTERIORMENTE DECRETADA. EM QUE PESEM OS ARGU
MENTOS APRESENTADOS PELO REQUERENTE, ENTENDO QUE OS REQUISITOS DA
PRISAO PREVENTIVA, ANTERIORMENTE OBSERVADOS NO CASO EM TELA, PER
MANECEM PRESENTES. ASSIM, MANTENHO A DECISAO QUE CONVERTEU A PRIS
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