TJGO 06/05/2014 -Pág. 383 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1536 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/05/2014
DA DECISãO QUE DECRETOU A CUSTóDIA CAUTELAR, A QUAL SE ENCONTRA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FACE AO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO. INT
IME-SE E CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 137353-81.2014.8.09.0029
AUTOS NR. : 853
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: MOISES CAVALCANTE DA SILVA
REQUERENTE
: JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 11769 GO - ILSON GOMES
DESPACHO
:
VISTOS ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGAçãO DA PRISãO PREVENTIVA
DECRETADA POR ESTE JUíZO EM DESFAVOR DE MOISÉS CAVALCANTE DA SILV
A (FLS. 02/11). ADUZ EM SíNTESE, QUE ESTãO AUSENTES OS REQUISITOS
DA PRISãO PREVENTIVA. O MINISTéRIO PúBLICO SE PRONUNCIOU CONTRAR
IAMENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO, UMA VEZ QUE PERMANECEM OS REQUI
SITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIçãO CAUTELAR. (FLS. 38/41) É O RELA
TóRIO. DECIDO. EM PRINCíPIO, NINGUéM DEVE SER RECOLHIDO à PRISãO
SEM TER CONTRA SI SENTENçA CONDENATóRIA TRANSITADA EM JULGADO. Nã
O HAVENDO A OCORRêNCIA DE QUALQUER DAS HIPóTESES QUE AUTORIZEM A
PRISãO PREVENTIVA, DEVE O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDO O MINISTéRIO PúB
LICO, CONCEDER AO RéU A LIBERDADE PROVISóRIA, MEDIANTE TERMO DE C
OMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE REVOGAçãO.
MAS, HAVENDO MOTIVOS PARA QUE A PRISãO PREVENTIVA POSSA SER DECR
ETADA (COMO GARANTIA DA ORDEM PúBLICA, DA ORDEM ECONôMICA, POR CO
NVENIêNCIA DA INSTRUçãO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICAçãO D
A LEI PENAL), O JUIZ ASSIM O FARá EM QUALQUER FASE DO INQUéRITO P
OLICIAL OU DA INSTRUçãO CRIMINAL (ARTS. 311 E 312 DO CóDIGO DE PR
OCESSO PENAL). TODAVIA, PRESCREVE O ARTIGO 316 DO MESMO DIPLOMA Q
UE O JUIZ PODERá REVOGAR A PRISãO PREVENTIVA SE, NO CORRER DO PRO
CESSO, VERIFICAR A FALTA DE MOTIVO PARA QUE SUBSISTA, BEM COMO DE
NOVO DECRETá-LA, SE SOBREVIEREM RAZõES QUE A JUSTIFIQUEM. ANALIS
ANDO A DECISãO QUE DECRETOU A PRISãO DO REQUERENTE, VEJO QUE Há P
ROVA DA EXISTêNCIA DO CRIME, INDíCIOS DE AUTORIA POR PARTE DO REP
RESENTADO E SEGUNDO CONSTA, REVELA-SE NíTIDA A NECESSIDADE DE GAR
ANTIR A ORDEM PúBLICA. APESAR DA PRIMARIEDADE DO REQUERENTE, “PRE
SENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS QUE AUTORIZAM A DECRETAçãO DA
PRISãO PREVENTIVA, AS CIRCUNSTâNCIAS DE SER RéU PRIMáRIO, POSSUIR
BONS ANTECEDENTES E RESIDêNCIA FIXA NãO OBSTAM, POR SI Só, A SUA
DECRETAçãO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA” (RDJ 14/341, APUD JULIO
FABBRINI MIRABETE, IN CóDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 11ª
ED., SãO PAULO: ATLAS, PáG. 800). FACE AO EXPOSTO, INDEFIRO O PED
IDO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE
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