TJGO 21/08/2013 -Pág. 1255 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1370 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/08/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/08/2013
ADV EMBGDO
: 7298
GO - MARIA APARECIDA DE BASTOS
12041 GO - NORCILIA DE ABREU CALDEIRA DAMASCENO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 606/2013 (201302548373) NATUREZA: EMBARGOS à EXECUçãO E
MBARGANTE: MUNICíPIO DE RIO VERDE EMBARGADO: ROSALTINA CALDEIRA B
ORGES E OUTRO. DESPACHO RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS à EXECUçãO P
ARA DISCUSSãO, NOS TERMOS DO ARTIGO 741 DO CóDIGO DE PROCESSO CIV
IL. INTIME-SE A PARTE EMBARGADA PARA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 740 DO CóDIGO
DE PROCESSO CIVIL. APóS, PROCEDA-SE à NOVA CONCLUSãO DOS AUTOS, P
ARA ULTERIORES DELIBERAçõES. RIO VERDE, 12 DE AGOSTO DE 2013. MáR
CIO MORRONE XAVIER JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 168852-84.2013.8.09.0137
AUTOS NR. : 349
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE
: MARA FLAVIA FERREIRA DE SOUZA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE RIO VERDE
ADV REQTE
: 12440 GO - ODAIR TEIXEIRA PERES
DESPACHO
:
AUTOS Nº 349/13 (201301688520) NATUREZA: CAUTELAR INOMINADA REQU
ERENTE: MARA FLáVIA FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICíPIO DE RIO
VERDE DESPACHO DA ANáLISE DOS AUTOS, OBSERVO QUE A PARTE AUTORA
PLEITEOU OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, PORéM, NãO LOGR
OU êXITO EM COMPROVAR SUA INSUFICIêNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS
CUSTAS DO PROCESSO. SOBRE O ASSUNTO, MANIFESTOU-SE NELSON NERY J
úNIOR, LITERIS: "A DECLARAçãO PURA E SIMPLES DO INTERESSADO, CONQ
UANTO SEJA O úNICO ENTRAVE BUROCRáTICO QUE SE EXIGE PARA LIBERAR
O MAGISTRADO PARA DECIDIR EM FAVOR DO PETICIONáRIO, NãO é PROVA I
NEQUíVOCA DAQUILO QUE ELE AFIRMA, NEM OBRIGA O JUIZ A SE CURVAR A
OS SEUS DIZERES SE DE OUTRAS PROVAS E CIRCUNSTâNCIAS FICAR EVIDEN
CIADO QUE O CONCEITO DE POBREZA QUE A PARTE INVOCA NãO é AQUELE Q
UE JUSTIFICA A CONCESSãO DO PRIVILéGIO. CABE AO MAGISTRADO, LIVRE
MENTE, FAZER JUíZO DE VALOR ACERCA DO CONCEITO DO TERMO POBREZA,
DEFERINDO OU NãO O BENEFíCIO." OUTRO NãO é O ENTENDIMENTO DA NOSS
A CORTE REGIONAL: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSIST
ÊNCIA JUDICIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. COMPROVA
ÇÃO. NECESSIDADE. ESCASSEZ DE PROVAS. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA
DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O POSICIONAMENTO ANTERIORMENT
E EXARADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOS
SIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DEVER DO RECORRENTE DE APRESEN
TAR TODOS OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E NECESSÁRIOS À APRECIAÇAO D
O FEITO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECI
SÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I – OMISSIS . II - EM CONFORMIDADE COM O
DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, TERá
DIREITO à ASSISTêNCIA JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AQUELE QUE CO
MPROVAR INSUFICIêNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, O QUE NãO SE SATIS
FAZ, APENAS, COM A SIMPLES AFIRMAçãO DE POBREZA. III - OMISSIS .
IV - OMISSIS . AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJGO, AGRAVO
DE INSTRUMENTO 378188-88.2012.8.09.0000, REL. DES. KISLEU DIAS M
ACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 13/12/2012, DJE 1224 DE
16/01/2013). GRIFEI. ASSIM, PARA FINS DE ANáLISE DO PEDIDO DE ASS
ISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM
O ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIêNCIA JURíDICA. CASO NãO OCORRA MA
NIFESTAçãO DA PARTE DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO, REMETAM-SE OS AUT
OS A CONTADORIA JUDICIAL PARA CALCULAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, APó
S INTIME-SE A REQUERENTE PARA PAGAMENTO DA MESMA. RIO VERDE, 12 D
E AGOSTO DE 2013. MáRCIO MORRONE XAVIER JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 101171-05.2010.8.09.0137
AUTOS NR. : 212
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1255 de 1531