TJDFT 04/04/2019 -Pág. 311 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 65/2019
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de abril de 2019
à publicação da sentença) e finalizou em 23/10/18. Não obstante, o apelo foi interposto somente em 04/12/18, quando já expirado o prazo legal.
3. Não conheço do apelo. Majoro os honorários sucumbenciais fixados na sentença para 13% do valor atualizado da causa ? CPC 85, § 11; STJ,
S2, AgInt nos EREsp 1.539.725, julgado em 2017). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de abril de 2019. DESEMBARGADOR FERNANDO
HABIBE RELATOR
DESPACHO
N. 0008434-13.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: AX CONSULTORIA FINANCEIRA E TRIBUTARIA EIRELI - ME. Adv(s).:
DF0052103A - FELIPE GAIAO DOS SANTOS. R: ADRIANA ROSARIO BRUMES. Adv(s).: DF5339600A - ANA LUCIA GONCALVES PIRES
SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Luis Gustavo
Barbosa de Oliveira Número do processo: 0008434-13.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AX CONSULTORIA
FINANCEIRA E TRIBUTARIA EIRELI - ME APELADO: ADRIANA ROSARIO BRUMES D E S P A C H O Em atenção ao artigo 932, parágrafo
único, do Código de Processo Civil, faculto à apelante manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as preliminares de intempestividade e
irregularidade formal da apelação, além do pedido de condenação nas sanções da litigância de má-fé, contidos nas contrarrazões. Intime-se.
Brasília/DF, 2 de abril de 2019 15:07:12. LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Desembargador
N. 0008434-13.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: AX CONSULTORIA FINANCEIRA E TRIBUTARIA EIRELI - ME. Adv(s).:
DF0052103A - FELIPE GAIAO DOS SANTOS. R: ADRIANA ROSARIO BRUMES. Adv(s).: DF5339600A - ANA LUCIA GONCALVES PIRES
SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Luis Gustavo
Barbosa de Oliveira Número do processo: 0008434-13.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AX CONSULTORIA
FINANCEIRA E TRIBUTARIA EIRELI - ME APELADO: ADRIANA ROSARIO BRUMES D E S P A C H O Em atenção ao artigo 932, parágrafo
único, do Código de Processo Civil, faculto à apelante manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as preliminares de intempestividade e
irregularidade formal da apelação, além do pedido de condenação nas sanções da litigância de má-fé, contidos nas contrarrazões. Intime-se.
Brasília/DF, 2 de abril de 2019 15:07:12. LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Desembargador
N. 0722117-45.2018.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - A: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE
INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. Adv(s).: DF0006909A - RAYSON RIBEIRO GARCIA, DF0058584E - RODRIGO
GARCIA REIS, DF0039784A - BRUNO NUNES PERES. R: ADEMAR EUSTAQUIO RODRIGUES JUNIOR. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis
Número do processo: 0722117-45.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: COOPERFORTE- COOP DE
ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA AGRAVADO: ADEMAR EUSTAQUIO
RODRIGUES JUNIOR D E S P A C H O Torno sem efeito o despacho de ID nº 7913441. Intime-se a parte agravada para se manifestar, querendo,
no prazo de 15 (quinze) dias sobre o agravo interno, a teor do art. 1.021, § 2º, do CPC. Brasília, DF, em 1 de abril de 2019 17:28:53. Desembargador
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
DECISÃO
N. 0701766-17.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS
FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. Adv(s).: DF0058584E - RODRIGO GARCIA REIS, DF0039784A BRUNO NUNES PERES, DF0006909A - RAYSON RIBEIRO GARCIA. R: ANA LUCIA FLORENTINA FERREIRA. Adv(s).: DF05937 - JOAO
EMANUEL SILVA DE JESUS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete
do Des. James Eduardo Oliveira Número do processo: 0701766-17.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
AGRAVANTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS
LTDA AGRAVADO: ANA LUCIA FLORENTINA FERREIRA D E C I S Ã O O presente feito está relacionado, para fins de prevenção, a recursos
distribuídos anteriormente ao eminente Desembargador Arnoldo Camanho de Assis (fl. 1 ID 7196100). Considerando o entendimento adotado
pela e. 4ª Turma Cível quanto à distribuição dos processos e verificando a inexistência de óbice, distribuam-se os autos ao relator prevento, nos
termos do artigo 81 do atual Regimento Interno. Brasília, 1 de abril de 2019. JAMES EDUARDO OLIVEIRA Desembargador
N. 0701766-17.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS
FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. Adv(s).: DF0058584E - RODRIGO GARCIA REIS, DF0039784A BRUNO NUNES PERES, DF0006909A - RAYSON RIBEIRO GARCIA. R: ANA LUCIA FLORENTINA FERREIRA. Adv(s).: DF05937 - JOAO
EMANUEL SILVA DE JESUS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete
do Des. James Eduardo Oliveira Número do processo: 0701766-17.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
AGRAVANTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS
LTDA AGRAVADO: ANA LUCIA FLORENTINA FERREIRA D E C I S Ã O O presente feito está relacionado, para fins de prevenção, a recursos
distribuídos anteriormente ao eminente Desembargador Arnoldo Camanho de Assis (fl. 1 ID 7196100). Considerando o entendimento adotado
pela e. 4ª Turma Cível quanto à distribuição dos processos e verificando a inexistência de óbice, distribuam-se os autos ao relator prevento, nos
termos do artigo 81 do atual Regimento Interno. Brasília, 1 de abril de 2019. JAMES EDUARDO OLIVEIRA Desembargador
N. 0703303-48.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SIMIRAME LEITE SOLDAINI. Adv(s).: DF0020189A - GUSTAVO
TRANCHO DE AZEVEDO. R: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
R: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. R: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).: DF0013672A - VIVIANE DE CASTRO. R:
AALOCOMICLAS-ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DAS QUADRAS 04 A 11 DO CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO
SUL. R: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11. Adv(s).: RJ0051077A - EVARISTO ORLANDO SOLDAINI.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de
Assis Número do processo: 0703303-48.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SIMIRAME LEITE
SOLDAINI AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO
FEDERAL - AGEFIS, DISTRITO FEDERAL, COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, AALOCOMICLAS-ASSOCIACAO DOS
ADQUIRENTES DE LOTES DAS QUADRAS 04 A 11 DO CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL, CONDOMINIO MINI CHACARAS
DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 D E C I S Ã O Por meio da petição de ID 7645269, a agravante pretende a ampliação do alcance da
liminar que autorizou a demolição de laje de garagem, vedada a realização de outras benfeitorias ou acessões (ID 7577256). A agravante sustenta
que a demolição isolada da laje da garagem agravaria os riscos estruturais, uma vez que a retirada das vigas que a sustentam implicariam o
comprometimento de vigas comuns à sala da residência, demandando o escoramento da estrutura e isolamento das áreas até a reconstrução
completa. Colaciona novo laudo de engenharia civil. Conclui requerendo permissão para realizar ?obras de manutenção nos termos pedidos na
inicial do agravo de instrumento?. É o relato do necessário. Passa-se à decisão. Chamo o feito à ordem. Em exame mais detido das razões
recursais, verifica-se que a apreciação do presente recurso implicaria supressão de instância, ante a ausência de formulação de pedido adequado
perante a instância de origem, bem como em razão de os documentos ora apresentados não terem sido levados ao conhecimento do Juízo a
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