TJDFT 21/06/2018 -Pág. 998 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 115/2018
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de junho de 2018
Os requisitos estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Compulsando os autos, verifico que a petição atende às exigências do artigo 305 do CPC, narrando a parte autora que teria sido vítima de ação
fraudulenta ao realizar a compra de um automóvel anunciado pelo aplicativo OLX. Aduz que, a despeito de ter transferido o valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais) para a conta bancária de DANIEL PAULO GUEDES DA SILVA ? seguindo orientação do anunciante de nome Luís Felipe, que
teria se identificado como amigo de ARTHUR VALENÇA SOARES, proprietário do automóvel ?, o segundo requerido se negou a lhe entregar o
veículo, mesmo após ter preenchido o DUT em cartório, alegando que não teria recebido em sua conta o dinheiro referente ao negócio celebrado.
Com efeito, os documentos acostados aos autos conferem verossimilhança à versão autoral ? especialmente a ocorrência policial nº 8.235/2018
(ID 18473388), o CRLV do veículo (ID 18473621 ? Pág. 1), o DUT preenchido em nome do requerente (ID 18473621 ? Págs. 2/3) e o comprovante
de transferência bancária no montante de R$ 30.000,00 (ID 18473621 ? Pág. 3) ?, restando demonstrado que o autor, muito provavelmente, foi
vítima de ação fraudulenta, pagando o preço de um automóvel que jamais lhe fora entregue. Presente, pois, a probabilidade do direito. Lado
outro, o risco ao resultado útil do processo é evidente, porquanto o veículo poderá vir a ser repassado a terceiros, dificultando sobremaneira a
sua localização, sendo certo, ainda, que a quantia transferida pelo requerente pode facilmente se esvair, obstando, assim, eventual pretensão
regressiva que venha a ser intentada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar nos termos requeridos. DETERMINO a realização de consulta
no Sistema BACENJUD, em nome de DANIEL PAULO GUEDES DA SILVA (CPF nº 044.033.441-19), objetivando o bloqueio do montante de até
30.000,00 (trinta mil reais). DETERMINO, ainda, a imposição de restrição no Sistema RENAJUD relativamente ao veículo VW GOL, placa PYW
6180, RENAVAM 01106885330. Citem-se os réus para contestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 306 do CPC, com a advertência
quanto a presunção de veracidade prevista no artigo 307 do mesmo diploma. Após efetivada a medida cautelar, o autor deverá formular o pedido
principal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 308 do CPC, sob pena de cessação de sua eficácia, nos termos do artigo 309, inciso I,
do mesmo diploma. A Secretaria deverá observar a autuação nos mesmos autos, conforme artigo 308 do CPC. Citem-se. Intime-se. Cumprase. Eduardo da Rocha Lee Juiz de Direito Substituto
N. 0716088-73.2018.8.07.0001 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: PAULO MARCIO ROCHA DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF44774 ARMANDO FORTES PEIXOTO, DF53598 - MARCEL REGIS VALENTE DA SILVA. R: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E
SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716088-73.2018.8.07.0001
Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: PAULO MARCIO ROCHA DE OLIVEIRA IMPETRADO: CENTRO
BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Notifique-se o impetrado para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os
autos ao e. TJDFT, com as homenagens de estilo. Eduardo da Rocha Lee Juiz de Direito Substituto
CERTIDÃO
N. 0722459-87.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: BLISFARMA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA. Adv(s).: SP119757 MARIA MADALENA ANTUNES, SP213821 - WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR. R: BIONATURA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
NUTRICIONAIS LTDA - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722459-87.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO
COMUM (7) AUTOR: BLISFARMA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA RÉU: BIONATURA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA
- ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o MANDADO DE CITAÇÃO NÃO FOI CUMPRIDO (ID 1867769). Nos termos da Portaria 02/2009, deste
Juízo, de ordem, fica a parte autora intimada para que se manifeste acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça (PRAZO: 5 dias úteis). BRASÍLIA,
DF, 19 de junho de 2018 17:03:32. FERNANDA DE OLIVEIRA BRITO BLOM
N. 0713242-83.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ITAU UNIBANCO S.A.. Adv(s).: MS6171 - MARCO ANDRE HONDA
FLORES. R: GUILHERME R. RODRIGUES - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: GUILHERME RABELO RODRIGUES. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível
de Brasília Número do processo: 0713242-83.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A.
RÉU: GUILHERME R. RODRIGUES - ME, GUILHERME RABELO RODRIGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o MANDADO DE CITAÇÃO
do 1º Réu NÃO FOI CUMPRIDO (ID 18698693). Nos termos da Portaria 02/2009, deste Juízo, de ordem, fica a parte autora intimada para que
se manifeste acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça (PRAZO: 5 dias úteis). BRASÍLIA, DF, 19 de junho de 2018 17:15:30. FERNANDA DE
OLIVEIRA BRITO BLOM
N. 0725695-47.2017.8.07.0001 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.. Adv(s).: DF18701 - ADRIANA ZANATA FAVERO, SP209551 - PEDRO ROBERTO ROMAO. R: SULIVAN OLIVEIRA
BARBOSA DE FREITAS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725695-47.2017.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO
EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. RÉU: SULIVAN OLIVEIRA BARBOSA
DE FREITAS CERTIDÃO Certifico que a parte AUTORA/RÉ apresentou comprovante de pagamento das custas finais (ID 18668895). Remeto,
pois, o processo ao ARQUIVO. BRASÍLIA-DF, 19 de junho de 2018 17:31:44. RENATA VIRGINIO DE ARAUJO
N. 0725695-47.2017.8.07.0001 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.. Adv(s).: DF18701 - ADRIANA ZANATA FAVERO, SP209551 - PEDRO ROBERTO ROMAO. R: SULIVAN OLIVEIRA
BARBOSA DE FREITAS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725695-47.2017.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO
EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. RÉU: SULIVAN OLIVEIRA BARBOSA
DE FREITAS CERTIDÃO Certifico que a parte AUTORA/RÉ apresentou comprovante de pagamento das custas finais (ID 18668895). Remeto,
pois, o processo ao ARQUIVO. BRASÍLIA-DF, 19 de junho de 2018 17:31:44. RENATA VIRGINIO DE ARAUJO
N. 0701600-16.2018.8.07.0001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS - A: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS. Adv(s).: DF22930
- LUCIANA CONCEICAO SANTOS DE CAMPOS, DF24910 - MARIA BETANIA DE FREITAS. R: EDICLEUBER BORGES DE OLIVEIRA. Adv(s).:
DF49410 - KLEBER RODRIGUES SALES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701600-16.2018.8.07.0001 Classe judicial: PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS
(45) AUTOR: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS RÉU: EDICLEUBER BORGES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que a sentença de ID
17476626 transitou em julgado em 18/06/2018. De ordem, que fica a parte Autora intimada promover o cumprimento do título judicial. BRASÍLIA,
DF, 19 de junho de 2018 17:36:43. FERNANDA DE OLIVEIRA BRITO BLOM
N. 0714341-88.2018.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: EDITORA GOETHE LTDA - ME. Adv(s).: DF54176 - MIRYAN HELLEN GUIMARAES
DE SOUSA. R: ARTE IMPRESSA EDITORA GRAFICA LTDA - EPP. Adv(s).: DF19086 - BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número
do processo: 0714341-88.2018.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: EDITORA GOETHE LTDA - ME RÉU: ARTE IMPRESSA
EDITORA GRAFICA LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que o requerido efetuou o depósito de ID 18694807 para pagamento do débito.
998