TJDFT 13/08/2015 -Pág. 226 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 151/2015
Relatora Desª.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de agosto de 2015
VERA ANDRIGHI
CARLOS RODRIGUES
GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
RODRIGO ZANATTA MACHADO
MARCONI CHIANCA TOSCANO DA FRANCA
DOMINGA LUIZ DE SOUSA
DENILSON FAGUNDES DE SOUZA
SEGUNDA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA - 20140910077325 - PROCEDIMENTO SUMARIO
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
QUIMIOTERAPIA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL.
VALORAÇÃO. INADIMPLEMENTO. MULTA DIÁRIA. I ? A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO
DE SEGURO SAÚDE SUBMETE-SE ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
OCORRENDO A RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 469 DO E. STJ. II - O PLANO DE
SAÚDE CONTRATADO PELA SEGURADA POSSUI COBERTURA DE QUIMIOTERAPIA PARA TRATAMENTO DE
CÂNCER, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL, NÃO ESTABELECENDO QUALQUER LIMITAÇÃO AO
ATENDIMENTO DE EVENTOS DE SAÚDE DESSA NATUREZA. NÃO CABE, PORTANTO, À SEGURADORA-RÉ
DEFINIR A QUAL TRATAMENTO DEVE SER SUBMETIDA A AUTORA. III - EVIDENCIADO O DANO MORAL
QUANDO A AUTORA, JÁ FRAGILIZADA PELO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA, TEVE RECUSADA
INJUSTIFICADAMENTE A COBERTURA, O QUE SOMENTE CONSEGUIU MEDIANTE INTERVENÇÃO JUDICIAL.
É INEQUÍVOCO QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS CAUSARAM ABALO PSÍQUICO, TEMOR, AFLIÇÃO, MEDO E
ANGÚSTIA, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS. IV - A VALORAÇÃO
DA COMPENSAÇÃO MORAL DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, A GRAVIDADE E A
REPERCUSSÃO DOS FATOS, A INTENSIDADE E OS EFEITOS DA LESÃO. A SANÇÃO, POR SUA VEZ, DEVE
OBSERVAR A FINALIDADE DIDÁTICO-PEDAGÓGICA, EVITAR VALOR EXCESSIVO OU ÍNFIMO, E OBJETIVAR
SEMPRE O DESESTÍMULO À CONDUTA LESIVA. MANTIDO O VALOR FIXADO PELA R. SENTENÇA. V ? A
COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DECORRE DE EXPRESSA
DISPOSIÇÃO LEGAL, ART. 461, § 4º, DO CPC, E OBJETIVA DAR EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL. VI ?
A MULTA FOI FIXADA NA R. SENTENÇA EM PATAMAR RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE
FAZER, DEVENDO SER MANTIDA. VII ? APELAÇÃO DESPROVIDA.
DESPROVIDO. UNÂNIME.
2014 09 1 009325-2
885545
HECTOR VALVERDE SANTANNA
JAIR SOARES
CONSTRUTORA TENDA SA
GUSTAVO VISEU e outro(s)
CAIO CÉSAR SOUSA DOS ANJOS E OUTROS
BRUNO RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA e outro(s)
PRIMEIRA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA - 20140910093252 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA. CASO
FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES. A suposta escassez de mão de obra e
atraso na concessão do habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A incorporadora,
no tempo do contrato, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra, findo tal prazo, é justa a
expectativa do consumidor em receber o imóvel, nas condições contratadas. Diante do atraso injustificado na entrega do
imóvel, está caracterizada a mora e por isso são devidos lucros cessantes ao comprador, desde o término do prazo de
tolerância de 180 dias, no caso, até a data em que o imóvel ficou em condições de habitabilidade. Apelação conhecida
e desprovida.
DESPROVIDO. UNÂNIME.
2014 09 1 012698-5
885392
JAIR SOARES
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO
KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO e outro(s)
DAVID DOS SANTOS CASSIMIRO
LAIRSON RODRIGUES BUENO
SEGUNDA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA - SAMAMBAIA - 20140910126985 - EXECUCAO DE TITULO
EXTRAJUDICIAL 20140910193645
Execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sociedade de advogados. Ilegitimidade ativa. Se a
sociedade de advogados foi a contratada no contrato de prestação de serviços advocatícios, a sócia ? que executa em
nome próprio o contrato ? é parte ilegítima. Apelação não provida.
DESPROVIDO. UNÂNIME.
2014 10 1 006314-5
885550
HECTOR VALVERDE SANTANNA
JAIR SOARES
AROALDO TEODORO DOS ANJOS
ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS e outro(s)
MARIA CREUSA MOREIRA DOS ANJOS
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA VARA CIVEL, DE FAMILIA E DE ORFAOS E SUCESSOES DE SANTA MARIA - SANTA MARIA 20141010063145 - PROCEDIMENTO ORDINARIO
PROCESSO CIVIL E CIVIL. DIVÓRCIO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO.
EXTINÇÃO. COMPETENCIA. JUÍZO CÍVEL. É cediço nesta e. Corte de Justiça que o juiz da vara de família não detém
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