TJDFT 25/07/2012 -Pág. 100 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 140/2012
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de julho de 2012
HELIO GUILHERME DOS SANTOS
ROSA LINA DE JESUS NUNES PASSOS - FAJ / OAB e outro(s) - FAJ / OAB
INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PAULO RIOS MATOS ROCHA (Procurador)
ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS
DEISE SANTOS SILVA BARBOSA
VARA DE ACOES PREVIDENCIARIAS - BRASILIA - 20030110869602 - REVISIONAL
Direito Processual Civil. Ação de revisão de benefícios previdenciários. Sentença cassada. Retorno à instância de
origem. Nova sentença prolatada. Pretensão recursal direcionada à prevalência da primeira. Recurso conhecido e não
provido. Unânime.
NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
2007 01 1 154428-4
604843
J.J. COSTA CARVALHO
SÉRGIO ROCHA
DISTRITO FEDERAL
PAOLA AIRES CORRÊA LIMA (Procurador)
TIAGO STREIT FONTANA (Procurador)
CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTO RAVENA
IGOR MENDONÇA GONÇALVES e outro(s)
OS MESMOS
QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20070111544284 - RESTITUICAO
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. IPTU. VALOR VENAL. ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO
DE LEGITIMIDADE NÃO INFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. JUROS DE
MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI N. 11.960/2009. SENTENÇA REFORMADA
EM PARTE. 1. O ato administrativo da Administração tributária que alterou sua base cadastral goza da presunção de
legalidade e veracidade, o que não restou infirmada pelo contribuinte. 2. Os honorários advocatícios fixados em patamar
ínfimo comportam modificação, para adequá-los às particularidades do caso concreto. 3. A Lei n° 11.960/09 possui
natureza processual, aplicando-se, portanto, imediatamente aos processos em curso, em observância do princípio do
tempus regit actum. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso do autor apenas para majorar os honorários advocatícios.
Deu-se provimento ao recurso do réu e à remessa necessária para, reformando em parte a r. sentença, determinar a
incidência da taxa referencial a partir de 30/06/2009.
DAR PROVIMENTO AO APELO DO DF E À REMESSA OFICIAL. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO
AUTOR. UNÂNIME
LIS MACEDO COÊLHO
Diretora de Secretaria da 2ª Turma Cível
Brasília -DF, 24 de julho de 2012
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