TJCE 08/11/2018 -Pág. 27 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: quinta-feira, 8 de novembro de 2018
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano IX - Edição 2025
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DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS; ENTENDIMENTO SEGUIDO POR
ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA SÚMULA Nº 31 QUE CONSIDERA ILEGAL E ILÍCITA A APREENSÃO DE
MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA O RECOLHIMENTO DE TRIBUTO, DEVENDO SUA SATISFAÇÃO SE DAR
POR MEIO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E JURISDICIONAL PRÓPRIOS.PROCEDIMENTOS DE
COBRANÇA INSTITUÍDOS EM LEI, COMO A EXECUÇÃO FISCAL, SENDO REPUDIADAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO
PÁTRIO POR FERIR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO O PRINCÍPIO DA LIVRE ATIVIDADE PROFISSIONAL (ART. 5º,
XIII), DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO), DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO, OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37, CAPUT).6. SOBRE
AS DISPOSIÇÕES DO PROTOCOLO 21/2011 DO CONFAZ, REGISTRE-SE QUE O STF, JULGANDO A ADI 4628, PACIFICOU
O ENTENDIMENTO AO DECLARÁ-LO INCONSTITUCIONAL.7. VERIFICA-SE QUE A QUESTÃO RESTA DIRIMIDA PELA
NORMA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 155, § 2º, VII, “B”, DISPONDO QUE, EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DESTINADOS A CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO, SERÁ
ADOTADA A ALÍQUOTA INTERNA QUANDO O DESTINATÁRIO NÃO FOR CONTRIBUINTE DO ICMS.8. PORTANTO, O
RECOLHIMENTO DO ICMS SE DÁ NO ESTADO ONDE OCORREU A TRANSAÇÃO COMERCIAL, NO CASO, NO PARANÁ,
NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RECOLHIMENTO DESSE TRIBUTO NO ESTADO DO CEARÁ ONDE SE LOCALIZA O
DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA.9. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.ACÓRDÃO: VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2018.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA
MARIA IRANEIDE MOURA SILVARELATORA
0039341-71.2012.8.06.0001 - Apelação. Apelante: Estado do Ceará. Proc. Estado: Stelio Lopes Mendonca Junior (OAB:
7175/CE). Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Remetente: Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca de Fortaleza. Apelado: João Marques de Lima. Advogado: Jose Vanderlei Marques Veras (OAB: 22795/CE).
Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme
acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DO
JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM ARBITRADO. MAJORAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 20,
§§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. APELAÇÃO
CONHECIDA E PROVIDA. 1.A PRESENTE DEMANDA ENVOLVE A DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROLATADO PELO
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO, FACE O AFERIMENTO DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO PROCESSO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS, ONDE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$
500,00 (QUINHENTOS REAIS), INSURGINDO-SE O ENTE ESTATAL CONTRA O REFERIDO VALOR E REQUERENDO SUA
MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,000 (DEZ MIL REAIS).2. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA
DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA, AO TRATAR O TEMA, ESTABELECE EM SEU ART. 20, §§ 3º E 4º, QUE
NAS CAUSAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO
EQUITATIVA DO JUIZ, ATENDIDOS O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A
NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO.3. DENTRO DESSA ANÁLISE,
CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, QUE NÃO ENSEJOU MAIORES ESFORÇOS DO REPRESENTANTE DO
ENTE ESTATAL, O TEMPO EMPREGADO PARA O SERVIÇO E O LUGAR DA SUA PRESTAÇÃO, DEPREENDE-SE SER
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR PARA O QUANTUM DE
R$ 1.000,00 (MIL REAIS).4. PRECEDENTES DESTA CORTE.5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.ACÓRDÃO: VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DESIGNADAS PELO SISTEMA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDR.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE JUIZ CONVOCADO - PORT. 1494/2018
0620819-37.2018.8.06.0000 - Mandado de Segurança. Impetrante: Município de Morada Nova. Advogado: Zenalto Bezerra
Junior (OAB: 17483/CE). Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Morada Nova. Relator(a): MARIA IRANEIDE
MOURA SILVA - Concederam a Segurança conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:MANDADO DE
SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORA. PEDIDO. DIVERSO. COMANDO JUDICIAL ANTERIOR TRANSITADO EM
JULGADO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. À EVIDÊNCIA, OS ELEMENTOS
DA AÇÃO (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO) SE PRESTAM A IDENTIFICÁ-LA, TAREFA DE SUMA RELEVÂNCIA
QUANDO SE PRETENDE COMPARAR UMA AÇÃO COM OUTRA. É IMPOSSÍVEL AFIRMAR QUE DUAS AÇÕES SÃO
IGUAIS, PARECIDAS OU ABSOLUTAMENTE DIFERENTES SEM O CONHECIMENTO DE QUAIS SÃO SEUS ELEMENTOS.
INSTITUTOS COMO A COISA JULGADA, LITISPENDÊNCIA E PEREMPÇÃO, VERBI GRATIA, EXIGEM A EXISTÊNCIA DE
AÇÕES IDÊNTICAS;2. DEPREENDE-SE, QUE O OBJETO (PEDIDO) DESTE MANDADO DE SEGURANÇA É TOTALMENTE
DIFERENTE DAQUELE JULGADO NO WRIT OF MANDAMUS Nº 0008781-33.2013.8.06.0128, OU SEJA, NESTE BUSCAVASE DESAFAZER ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DA IMPETRANTE DA SECRETARIA DE FINANÇAS PARA
A SECRETARIA DE SAÚDE, NO PRESENTE, ANULAR SUA RELOTAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – SEAD
PARA A SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL – SEAI, DE SORTE QUE, AFIGURA-SE ABUSIVO E ILEGAL A
DETERMINAÇÃO DO JUÍZO IMPETRADO DE CUMPRIMENTO DA SEGURANÇA OUTRORA CONCEDIDA E ARQUIVADA,
CUJO PEDIDO É DIVERSO;3. LIMINAR RATIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS
INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,
POR UNANIMIDADE, EM CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 31 DE
OUTUBRO DE 2018.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVARELATORA
0651114-84.2000.8.06.0001 - Remessa Necessária. Autor: Fazenda Pública do Município de Fortaleza. Procª. Munic.:
Ingrid Barreira de Carvalho Passos (OAB: 6151/CE). Procuradora: Procuradoria do Município de Fortaleza. Remetente: Juiz
de Direito da 3ª Vara da Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária. Réu: Milton Cesar de Menezes. Relator(a):
MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. por unanimidade. - PROCESSO: 0651114-84.2000.8.06.0001 - REMESSA NECESSÁRIAAUTOR: FAZENDA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º