TJCE 25/10/2017 -Pág. 26 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Outubro de 2017
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano VIII - Edição 1783
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DEFENSORIA PÚBLICA
EXTRATO DO CONTRATO N° 42/2017
PROCESSO Nº 3811957/2017 -DPGE(SPU)
I - CONTRATANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DPGE, através da dotação orçamentária e
financeira do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado (FAADEP), CNPJ Nº 05.220.055/000120, com sede na Avenida Pinto Bandeira, Nº 1111, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP:60811-170;
II – CONTRATADA: CONFIANÇA MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.223.878/0001-35,
com sede na Av. Luciano Carneiro, nº 2255-A, Vila União, Fortaleza-CE, CEP: 60.410-691;
III – OBJETO: a prestação de serviço de locação de 01 (um) veículo pesado/cavalo mecânico com carroceria baú transformado
para escritório de atendimento móvel, com identificação visual da Defensoria Pública, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA;
IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico N° 20170013, e
seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal Nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto;
V - FORO: da Comarca de Fortaleza-CE;
VI - VIGÊNCIA: O prazo de vigência do objeto contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, na forma
do parágrafo único do Art. 61 da Lei Federal Nº 8.666/1993, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o
Art. 57, inciso II, da Lei Federal N° 8.666/1993, por ser considerado, pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua;
VII - VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 275.400,00 (duzentos e setenta e cinco mil e
quatrocentos reais);
VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação correrão por conta dos recursos provenientes
da dotação orçamentária e financeira do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado (FAADEP),
Fonte 70, orçamento 2017, na seguinte classificação orçamentária:
342 06200001.14.122.500.21832.15.33903900.2.70.00.1.20
IX - DATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2017;
X - SIGNATÁRIOS: Mariana Lobo Botelho de Albuquerque, pela Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, José Wiron
Correia Diniz, representante legal da empresa Confiança Mudanças E Transportes Ltda.
Petrus Henrique Gonçalves Freire
Assessor Jurídico
PUBLICAÇÕES DIVERSAS
Ferma Participações Ltda
CNPJ/MF sob nº 26.033.656/0001-02– NIRE nº 23201763035
Extrato da Reunião de Sócios Realizada em 21 de julho de 2017
Joana Darc Lopes da Silva Ferreira Marinho, Raymundo Marinho da Silva Neto, João da Silva Ferreira Marinho e
Marina da Silva Ferreira Marinho, únicos sócios de Ferma Participações Ltda., sociedade empresária limitada, sediada na
Av. Oliveira Paiva, no.1.271, sl. 02, Cidade dos Funcionários, CEP 60.822-131, em Reunião de Sócios realizada em 21 de julho
de 2017, deliberaram pela Alteração do Contrato Social da Sociedade para reduzir o capital social da Sociedade, considerado
excessivo em relação ao seu objeto (artigo 1082, II, do Código Civil) em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
passando o referido capital de R$1.633.000,00 (um milhão, seiscentos e trinta e três mil reais), dividido em 1.633.000 (um
milhão, seiscentas e trinta e três mil) quotas, para R$ 1.383.000,00 (um milhão, trezentas e oitenta e três mil reais), dividido em
1.383.000 (um milhão, trezentas e oitenta e três mil) quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada, mediante o cancelamento de
250.000 (duzentas e cinquenta mil) quotas de titularidade da Sócia Joana Darc Lopes da Silva Ferreira Marinho que passa
a deter 1.380.000 (um milhão, trezentas e oitenta mil) quotas. A participação dos demais sócios permanece inalterada. Nos
termos do artigo 1084, a redução se dará restituindo-se os valor das quotas canceladas à sócia Joana Darc Lopes da Silva
Ferreira Marinho restituindo-se-lhe os seguintes imóveis com os quais contribuiu para integralizar o capital social: (i) imóvel de
Matrícula nº 3.157, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); e (ii) imóvel de Matrícula nº 11.380, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nos termos e para os fins dos arts. 1.082, inciso II e 1.084 do Código Civil de 2002 efetua-se esta
publicação para que a alteração produza efeitos jurídicos. Joana Darc Lopes da Silva Ferreira Marinho, Raymundo Marinho
da Silva Neto – ass. Joana Darc Lopes da Silva Ferreira Marinho, João da Silva Ferreira Marinho – rp. Joana Darc Lopes
da Silva Ferreira Marinho, Marina da Silva Ferreira Marinho – rp. Joana Darc Lopes da Silva Ferreira Marinho.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º